TJSP 07/02/2022 - Pág. 4 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
4
SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO CONJUNTO Nº 59/2022
(Protocolo CPA nº 2017/122368)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores,
Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todos os Colégios Recursais do Estado
que:
1) A partir de 03/02/2022 será disponibilizada para todos os Colégios Recursais de todo o Estado a utilização de Portal
Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ÀS AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, desde que o código do ente público esteja
corretamente cadastrado;
2) A identificação dos nomes e CNPJ’s poderá ser realizada conforme lista abaixo. Eventuais atualizações serão divulgadas no
site do Tribunal de Justiça, podendo ser acessadas pelo link https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/
ColegiosRecursais;
3) A distribuição de recursos contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO
PAULO deverá ser realizada com o nome completo do ente público e o respectivo CNPJ;
Exemplo:
Nome: Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza
CNPJ: 62.823.257/0001-09
4) A distribuição de recursos interpostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico, também deverá ser realizada com a
indicação do nome e CNPJ adequados;
5) Para a efetivação da citação/intimação por meio do Portal Eletrônico é indispensável o cadastramento correto do código
do ente público que figurar no processo;
6) Para os recursos que se encontram atualmente em andamento, os códigos da Fazenda Pública e das Autarquias/
Fundações já foram corrigidos via banco de dados;
7) Para o processamento de novos recursos interpostos ou para o peticionamento eletrônico inicial, os cartórios dos Colégios
Recursais deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes e, se o caso, incluir a parte correspondente à Autarquia/Fundação
com o código correto, realizando a baixa da parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o código incorreto;
8) Lista de códigos e CNPJ’s – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela
Procuradoria Geral do Estado - PGE:
Código da parte
Autarquia
CNPJ
31947579
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
03.426.989/0001-98
31947582
Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP
07.019.105/0001-31
31947586
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
02.538.438/0001-53
31947648
Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São
Paulo-ARTESP
05.051.955/0001-91
31947649
Bolsa Oficial De Café E Mercadorias De Santos
58.198.599/0001-08
31947650
Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM
61.000.923/0001-38
31947651
Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza
62.823.257/0001-09
32891660
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp
61.585.220/0028-39
31947656
Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR
11.568.465/0001-60
32891683
Companhia Paulista de Obras e Serviços - Cpos
67.102.020/0001-44
31947657
Companhia Paulista De Securitização - CPSEC
11.274.829/0001-07
31947658
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP
47.693.643/0001-21
31947661
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
46.853.800/0001-56
31947662
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado De São Paulo - DER
43.052.497/0001-02
31947663
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
15.519.361/0001-16
32891682
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano - Emplasa
47.093.703/0001-75
31947664
Estado de São Paulo
46.379.400/0001-50
31947665
Faculdade de Medicina de Marilia - FAMEMA
66.495.110/0001-80
31947676
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP
00.326.036/0001-60
31947654
Fundação Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador - CERET
51.206.696/0001-48
31947681
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
57.659.583/0001-84
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