TJSP 10/02/2022 - Pág. 2043 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
2043
de bens. Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523, do Código
de Processo Civil), inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente,
nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo
previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, poderá o exequente requerer diretamente à serventia a expedição
de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC.
Intime-se. - ADV: ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)
Processo 0003636-23.2021.8.26.0362 (processo principal 1001520-66.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Franco dos Santos - Vistos. INTIME-SE a Fazenda Executada, na
pessoa de seu representante judicial, através do Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos
termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)
Processo 0004162-87.2021.8.26.0362 (processo principal 1003833-29.2019.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - José Bertolino Moreira - Vistos. Diante da concordância do requerente (fls.
01/02) com os cálculos apresentados pela autarquia ré, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 18/20, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais,
tendo em vista a implantação do novo sistema digital de Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
conforme Comunicado CG nº 394/2015, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, anexando as
peças necessárias e registrando os valores individualizados por credor e verba, sendo admitido somente no formato digital,
através do Portal “e-saj”- “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade especifica para “Precatórios”, encontra-se habilitada, tanto
para processos físicos, quanto para processos digitais. Saliento que os dados a serem cadastrados no sistema eletrônico no
momento da protocolização da petição e para fins de expedição dos Oficios Requisitórios, deverão observar rigorosamente
as determinações contidas nas Portarias nº 9.095 de 17.12.2014 e 9.816 de 17.12.2019 da E. Presidência, e Comunicação nº
02/2014 e 01/2015 do DEPRE. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual
cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento,
tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA
PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)
Processo 0004170-64.2021.8.26.0362 (processo principal 1010377-38.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Jefferson Souza e Silva - Vistos. INTIME-SE a Fazenda Executada, na pessoa
de seu representante judicial, através do Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos
do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP)
Processo 0004201-84.2021.8.26.0362 (processo principal 1006114-31.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Andre Ricardo da Silva Almeida - Vistos. INTIME-SE a Fazenda Executada,
na pessoa de seu representante judicial, através do Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias,
nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB 322707/
SP)
Processo 0004219-08.2021.8.26.0362 (processo principal 4002112-98.2013.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CRISTIANO PACHECO - Vistos. Fixo os honorários advocatícios no importe de
10 % sobre o valor da débito (artigo 85, §3º, I). Providencie o exequente a juntada do demonstrativo de crédito discriminado e
atualizado, no prazo de 15 dias. Após, INTIME-SE a Fazenda Executada, na pessoa de seu representante judicial, através do
Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo
Civil. Int. - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)
Processo 0004223-45.2021.8.26.0362 (processo principal 1008135-04.2019.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Ari Pereira - Vistos. Diante da concordância do requerente (fls. 01) com os
cálculos apresentados pela autarquia ré, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 21/23, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, tendo em vista a
implantação do novo sistema digital de Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado
CG nº 394/2015, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, anexando as peças necessárias e
registrando os valores individualizados por credor e verba, sendo admitido somente no formato digital, através do Portal “e-saj”“Petição Intermediária”, cuja funcionalidade especifica para “Precatórios”, encontra-se habilitada, tanto para processos físicos,
quanto para processos digitais. Saliento que os dados a serem cadastrados no sistema eletrônico no momento da protocolização
da petição e para fins de expedição dos Oficios Requisitórios, deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas
Portarias nº 9.095 de 17.12.2014 e 9.816 de 17.12.2019 da E. Presidência, e Comunicação nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE.
Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguardese a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL OLIANI PRADO (OAB 287217/SP)
Processo 0004763-93.2021.8.26.0362 (processo principal 1002942-81.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - EDMUNDO MIGUEL COSTA PINTO - Vistos. Nos termos do artigo 331, §3º
do CPC, intime-se o requerido do transito em julgado da sentença proferida às fls.45/46, através do portal eletrônico. Após,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP)
Processo 0005451-26.2019.8.26.0362 (processo principal 1001805-30.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Osvaldo Luiz da Silva - Vistos. Ante ao pagamento do valor parcial conforme
certidão de fls. 115/116, dê-se ciência ao INSS do pagamento efetivado, via portal. Após, não havendo nenhuma objeção pela
autarquia, EXPEÇA-SE mandado de levantamento para levantamento, nos termos do artigo 1.112 das NSCGJ, para liberação
dos referidos valores. Entretanto, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, a expedição de mandados de levantamento de
depósitos efetuados após o dia 01.03.2017 fica condicionada ao devido preenchimento pelo patrono do formulado disponibilizado
no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Providencie o patrono
do(a) autor a juntada aos autos do formulário preenchido, no prazo de quinze dias. No mais, aguarde-se o pagamento do ofício
requisitório n. 20210073263 de fls. 115/116. Intime-se. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
Processo 0005895-59.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Henrique Manoel de Oliveira
Mendes - Vistos. Com efeito, analisado os autos entendo por bem suscitar conflito de competência. Oficie-se ao Egrégio
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encaminhando as razões do conflito. No mais, ficam os autos suspensos até a decisão.
Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP), GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/
SP)
Processo 0005981-31.1999.8.26.0362 (362.01.1999.005981) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Jose Aparecido Madruga - Vistos. Diante da concordância do requerente (fls. 642) com os cálculos apresentados pela autarquia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º