TJSP 11/02/2022 - Pág. 2199 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3446
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Processo 1000274-41.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria Silva Barretto - A
parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na
acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação
sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da
assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas
declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor
do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das
circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência
judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do
Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do
referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O
mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a
parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste
momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de
concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado
não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em
relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente
concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a
quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze)
dias úteis, apresente extrato de movimentação bancária do último mês, comprovante de rendimentos atualizados, declaração
de pobreza de próprio punho, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do
pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP)
Processo 1001040-36.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - C M
Buzinaro e Cia Ltda - Certidão de fl. 247: aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS
TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB
140591/SP)
Processo 1001670-24.2020.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maicon Andre Alves Pereira
Me - Diante dos termos da certidão de fl. 110, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB
126973/SP)
Processo 1002517-31.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aleandro Aparecido Bruno Flavia Caroline de Oliveira - Resultado de pesquisas negativo em fls. 640/646, manifeste-se o exequente em prosseguimento.
- ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MANOEL PAULO
FERNANDES (OAB 323734/SP)
Processo 1002590-61.2021.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - M.B.C.M. - Fls. 59/60: Defiro. Cumprase a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, na integralidade a decisão de fls. 50/51. Intime-se - ADV: GILBERTO
MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)
Processo 1002783-76.2021.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.P. - J.P.B.P. e outro - O(A) Dr(a). Flávio
Aparecido de Oliveira fica devidamente intimado(a) de que foi nomeado(a) nestes autos como Curador(a) Especial, conforme
ofício da O.A.B. local de fls. 90. Fica, outrossim, intimado(a) que os autos se encontram com vista para oferecimento de
contestação. - ADV: LARISSA MOREIRA PALMA (OAB 362268/SP), FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 412206/SP)
Processo 1002790-68.2021.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Resultado de pesquisas em fls. 139/142, manifeste-se a exequente
em prosseguimento. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR)
Processo 1003089-45.2021.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete de Deus - Banco
Daycoval S/A - Manifeste-se a parte requerente, através de seu procurador, sobre a contestação apresentada nestes autos. ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP)
Processo 1005015-03.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bispo Distribuidora de Produtos
Alimenticios Ltda - Mega Leilões - Certidão de fl. 332: remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO
GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1500239-39.2020.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDNALDO DE PAIVA BATISTA - Fl.
408: Verifico que houve ajuizamento da execução da multa penal, perante à Vara das Execuções Criminais de Monte Alto/SP.
Aguarde-se a comunicação quanto à extinção da pena de multa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/
SP)
Processo 1500853-63.2021.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcio Jose Tudi - Vistos. Manifeste-se o executado
sobre os termos da petição e documento de fls. 57/58, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para
decisão. Int. - ADV: MARCIO JOSE TUDI (OAB 287161/SP)
Processo 1500870-36.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Alberto de Sena e Silva - Me - Vistos.
Diante dos termos da petição e documentos de fls. 55/60 e considerando que os benefícios da assistência judiciária já foram
concedidos nos embargos à execução fiscal - (fl. 56), concedo também nestes autos à executada os benefícios da assistência
judiciária. Tendo em vista que os embargos foram recebidos, com suspensão da presente execução fiscal (fls. 207 dos embargos
à execução fiscal), aguarde-se, por 120 (cento e vinte) dias, o julgamento dos embargos, que deverá ser comunicado nos autos
pela parte interessada. Int. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)
Processo 1504295-08.2019.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Donizete Franzolin - Me - Vistos. Manifestese o Curador Especial sobre os termos da petição de fl. 102, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que foi realizado
bloqueio judicial às fls. 37/38 e será necessário a apresentação do formulário MLE para levantamento do respectivo valor. Int.
- ADV: JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0109/2022
Processo 1002532-58.2021.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.C. - C.R.C. - Fica(m) o(s) advogado(s)
nomeado(s) através do Convênio Defensoria/OAB, INTIMADO(S) para providenciar a conferência dos dados constantes de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º