TJSP 14/02/2022 - Pág. 3313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
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decidido por este Colegiado. Int. - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha - Advs: Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
- Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
Nº 1000110-58.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Pedro Garcia - Vistos. Recebo o agravo interposto contra r. decisão denegatória,
proferida com fulcro no art. 1.030, I do CPC, como agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC. Intime-se o
agravado para apresentar contrarrazões em 15 dias. Por conseguinte, determino sua distribuição, nos moldes do artigo 1.021
do CPC. - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/
SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)
Nº 1000493-36.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Ana Maria Conti - Recorrente: José Delsin - Recorrente: Sebastião Luiz Coradello - Recorrente: Tânia Maria Zanduzzo
Sellarin - Recorrente: Eunice Tonda - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário,
interposto contra o v. Acórdão de fls. 182/184, proferido pelo Colégio Recursal da 11ª Circunscrição Judiciária - Pirassununga
, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Insurge a recorrente contra v. Acórdão
que, confirmando a r. Sentença, decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade nos dispositivos que ensejaram a cobrança
mencionada na exordial. Contrarrazões às fls. 209/238. De acordo com o NUGEPNAC, foi admitido como representativo
de controvérsia o processo de nº 1000232-14.2021.8.26.0566, oriundo do Colégio Recursal de São Carlos, que aguarda o
pronunciamento do C. STF, sendo assim descrito pelo TJSP: “Discute-se se há compatibilidade da norma do art. 9º, § 2º da
LCE 1.012/07, com a redação dada pela Lei Complementar 1.354/20, com a norma do art. 149, § 1º-A da Constituição Federal,
no sentido de permitir que os Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal venham recolher contribuição previdenciária
dos inativos e pensionistas insertos no Regime Próprio de Previdência do Servidor sobre aquilo que exceder um salário mínimo
nacional nos respectivos proventos, benefícios e pensões.” Dessa forma, diante da orientação de sobrestamento dos feitos que
versem sobre a mesma questão, determino o sobrestamento deste por se enquadrar na referida demanda, com fulcro no art.
1030, III do CPC, até o pronunciamento/decisão do C.STF no GR 47. Int. Pirassununga, 09 de Fevereiro de 2022. Ana Carolina
Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha Juíza presidente - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes
Cunha - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Renata Barros
Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP)
Nº 1002359-58.2019.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Son Vida Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda. - Recorrente: Vilaurbe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrido: Gabriel Brito Guimarães - Vistos.
Recebo o agravo interposto contra r. decisão denegatória, proferida com fulcro no art. 1.030, I do CPC, como agravo interno,
nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões em 15 dias. Por conseguinte,
determino sua distribuição, nos moldes do artigo 1.021 do CPC. - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes
Cunha - Advs: Cristian Robert Margiotti (OAB: 159616/SP) - Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tuany Fernanda Buzato
(OAB: 355248/SP) - Matheus Januário
Nº 1003035-29.2019.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: PTX Locação
Imobiliária Ltda - Recorrido: Esquadri-glass Comercio de Vidros Ltda - Epp - ISTO POSTO, não reunindo condições de
admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do NCPC. Int. Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha - Advs: Carlos Eduardo Pucharelli (OAB: 139886/SP) Jose Roberto de Almeida Prado F Costa (OAB: 128184/SP)
Nº 1003737-15.2020.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Antonia Nilda Alves
Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - ISTO POSTO, determino o sobrestamento do presente feito, com fulcro no
art. 1030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1097 pela C. Suprema Corte. Com a publicação, certifique-se e encaminhem-se
os autos ao MM. Juiz Relator para os fins do art. 1030, II do CPC, se o caso. Int. - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi
Marcelino Gomes Cunha - Advs: Daniele Regina de Carli (OAB: 238017/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/
SP)
Nº 1006494-16.2019.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: LEME SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E EGOSTOS DA CIDADE DE LEME - Recorrida: Karen Roberta Celidorio - ISTO POSTO,
não reunindo condições de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de fls. 135/140, nos termos do art.
1.030, I, a, do NCPC. Int. - Magistrado(a) Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha - Advs: Ricardo Orsi Rosato
(OAB: 213037/SP) - Carolina Lentz Floriano (OAB: 247313/SP) - Thais Soares Siqueira de Souza
VISTA
Nº 0000002-07.2022.8.26.9020 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirassununga
- Requerente: Detran/sp - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Requerida: Maura Metzker da Costa Vista à parte contrária com fulcro no art. 6º, §3º, da Resolução nº 553/2011 do TJSP - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB:
127159/SP) - João Enéas Vieira Lourenço da Silva (OAB: 390264/SP)
Nº 0100071-81.2021.8.26.9020 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: MARIA HELENA
VELONI RIBEIRO - Agravado: Nilton Tomas Barbosa - À parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.
Prazo: 15 (quinze) dias. - Advs: Carlos Eduardo Cláudio (OAB: 292995/SP) - Osmar de Lima (OAB: 32325/SP)
Nº 3000025-33.2021.8.26.9020 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Agravada: Ana Maria Guilherme Módulo - Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios
dos fóruns em virtude da pandemia do covid - 19, impossibilitando por prazo indeterminado a realização de sessão presencial
por este Colégio Recursal, MANIFESTEM-SE as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste
recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos
previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça):Admite-se a sustentação oral exclusivamente no
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