TJSP 03/03/2022 - Pág. 2590 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
2590
a descrição necessária do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo suficiente para o desenvolvimento regular
da persecução penal. Destaco que a rejeição da denúncia somente poderia ocorrer se não houvesse dúvidas da participação
do denunciado nos supostos crimes, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, o denunciado teria supostamente agredido
fisicamente a vítima, que teria pedido socorro em via pública, após sair de sua residência, havendo assim, ao menos indícios
de participação do réu no suposto crime. Ademais, as minúcias do fato serão devidamente apuradas no decorrer da instrução
criminal, na qual será garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Em decorrência da pandemia do COVID-19,
instituiu-se regime especial de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento CSM
2549/2020, o qual seguiu determinação da Resolução nº. 313/2020, do CNJ. Desde então, foram suspensas as atividades
presenciais, as audiências e a fluência dos prazos processuais, inicialmente, até o dia 30/04/2020. Ocorre que o CNJ editou
a Resolução nº. 318/2020, por meio da qual prorrogou até 31/05/2020, no âmbito do Poder Judiciário, o regime instituído pela
Resolução nº. 313/2020. Ao tempo em que manteve a suspensão da fluência dos prazos para os processos físicos (art. 2º),
a referida Resolução determinou a retomada do fluxo dos prazos nos processos eletrônicos a partir do dia 04/05/2020, sendo
vedada a designação de atos presenciais. O art. 6, por outro lado, determina que os tribunais busquem soluções para a realização
de todos os atos processuais, virtualmente. Posteriormente, em 16 de fevereiro de 2022, o E. TJSP publicou o Provimento CSM
2650/2022, determinando o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial, ao menos até 18/03/2022. Com isso, tem-se
que continua vedada a realização de audiências presenciais, salvo casos de excepcional urgência, ao menos até 18/03/2022.
Diante desse quadro, devem ser observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, emitidas por meio do
Comunicado CG 284/2020, e dos Provimentos CSM nº. 2557/2020 e 2564/2020, que autorizam a realização de audiências
por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja necessidade de
prévia concordância das partes. Assim sendo, DESIGNO a audiência virtual para dia 05 de abril de 2022, às 15h00min, que
será realizada via videoconferência, mediante a adoção das seguintes providências: a) Expeça-se mandado de intimação da
vítima (fl.35), da testemunha de acusação (fl.35) e do defensor dativo (fl.77), para cientificá-los da realização da audiência por
videoconferência, devendo o Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado, colher informação relativa ao acesso
à internet, sobre a posse de webcam, seu e-mail e telefone celular; b) Os que não possuírem os meios necessários para acesso
à sala virtual deverão, de forma excepcional, comparecer ao Fórum local, à Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, nº 1251, Centro,
respeitando-se os protocolos de prevenção ao contágio por Covid-19, instituídos pelos órgãos de saúde, em especial a proibição
de aglomeração. O comparecimento deverá ocorrer com antecedência máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado para a
audiência. Caso o prédio do fórum local seja fechado novamente, até a data da audiência, deverão comparecer à OAB local, à
Avenida José Luiz Franco da Rocha, nº 323, Centro. c) requisite-se o réu ao estabelecimento penal onde se encontra recolhido,
por outro juízo. Cumpra-se, com urgência, dada a proximidade da audiência designada. Cópia desta decisão servirá como
mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0150/2022
Processo 0001572-22.2021.8.26.0368 (processo principal 1002816-03.2020.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Tereza Miller da Costa - Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público
e Privado do Brasil - Informe a exequente se a penhora no rosto dos autos foi efetivada, assim manifeste-se em termos de
prosseguimento. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), BRENO
JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
Processo 0002011-67.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1000700-24.2020.8.26.0368) (processo principal 100070024.2020.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - A.A.M. - J.L.A.L. - *Fica a parte autora intimada a
encaminhar o ofício de folhas 124, comprovando nos autos, o encaminhamento, no prazo de 30 dias. - ADV: MARCELO XAVIER
DA SILVA (OAB 237216/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP),
JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
Processo 1000016-31.2022.8.26.0368 (apensado ao processo 1002292-06.2020.8.26.0368) - Embargos à Execução
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diogo Nogueira da Costa - Thega Indústria e Comércio Ltda *Manifeste-se a parte embargante sobre a petição/acordo de folhas 110/111. - ADV: ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO
(OAB 22789/MA), PRISCILA MESQUITA MARTINS (OAB 170639/MG), TAMYRYS VIEIRA FERREIRA RAMOS (OAB 184402/
MG)
Processo 1000537-10.2021.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - R.J.M. - MUNICIPIO DE MONTE ALTO
- Parte: Rogerio José Motta. Nº da CDA: 1338982553 - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), FERNANDA MARIA DA
SILVA (OAB 202087/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0151/2022
Processo 1000696-84.2020.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamento S/A - *Fica a parte interessada intimada de que foi expedido o mandado de busca e apreensão. - ADV: JOSE
CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1002804-86.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S.S. - - P.F.S.S. - F.F.S. - *Fica
a parte requerente intimada a manifestar-se sobre o teor da petição de folhas 172, no prazo legal. - ADV: ESTEVAN TOSO
FERRAZ (OAB 230862/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), JENNIFER BORCHARTT COELHO (OAB
100782/RS)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2022
Processo 0001890-73.2019.8.26.0368 (apensado ao processo 1004096-48.2016.8.26.0368) (processo principal 100409648.2016.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.G.O. - E.T.C. - *Fica a parte exequente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º