TJSP 04/03/2022 - Pág. 3491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
3491
provimento ao recurso, por V. U. - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE APLICADA EM
PAD - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIDERANDO NÃO TER HAVIDO PRESCRIÇÃO ENTRE
A DATA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A DATA DO ACOLHIMENTO DA SUGESTÃO
DA COMISSÃO PROCESSANTE - REVISÃO APRESENTADA EM 20/12/2017 E JULGADA EM 11/12/2019, TAMBÉM ANTES
DE TRANSCORRIDOS DOIS ANOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC. - Advs:
Fredson Soares Divino (OAB: 435742/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus
(OAB: 69062/SP)
Nº 1007897-38.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Sony Interactive
Entertainment do Brasil Comercio e Servicos de Marketing Ltda. - Recorrido: Nivaldo Celso Correa Junior - Magistrado(a)
Miriana Maria Melhado Lima Maciel - BEM MÓVEL – VÍCIO DO PRODUTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
JULGADA PROCEDENTE, PARA RESSARCIMENTO DO REPARO REALIZADO PELO CONSUMIDOR – PROCEDÊNCIA – –
CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR FALTA DE MEIOS DE CONTATO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA
RECORRENTE – JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
NESTE SENTIDO – RECURSO INOMINADO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. - BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA
PROCEDENTE, PARA RESSARCIMENTO DO REPARO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR FALTA DE MEIOS DE CONTATO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA
DA RECORRENTE - JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO NESTE SENTIDO RECURSO INOMINADO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs:
Felipe Hermanny (OAB: 308223/SP) - Anne Pesce do Patrocinio (OAB: 279078/SP) - José do Patrocínio Filho - Stephanie
Rodrigues Carrara (OAB: 390047/SP)
Nº 1008239-49.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: José Aparecido Ribeiro - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO TRAZIDO COM O RECURSO
INOMINADO – INOCORRÊNCIA – O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ESTÁ OBRIGADO
A DISCORRER ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA PARTE RECORRENTE, PRINCIPALMENTE SE JÁ
TIVEREM SIDO BEM APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMO OCORREU NO CASO EM TELA – CONSIDERAMSE PRÉ-QUESTIONADOS TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE – EMBARGOS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO TRAZIDO COM O RECURSO
INOMINADO - INOCORRÊNCIA - O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ESTÁ OBRIGADO
A DISCORRER ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA PARTE RECORRENTE, PRINCIPALMENTE SE JÁ
TIVEREM SIDO BEM APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - CONSIDERAMSE PRÉ-QUESTIONADOS TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE - EMBARGOS IMPROVIDOS. - Advs:
Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho
(OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP)
Nº 1008337-68.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Joelma Lourenco
Bordinhon Bortoletto - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel
- Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente pedido feito por Guarda civil municipal para reconhecimento ao
divisor 180 para recebimento das horas extras e não 200 – Recurso do Autor. Insiste o autor na aplicação do divisor de 180 horas
mensais. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, que estabelece turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por
36 horas de descanso, num total de 180 horas mensais. Incorreção do divisor aplicado, uma vez que estaria o guarda recebendo
hora sem adicional a período trabalhado em seu período de descanso. Recurso provido, sem sucumbência. - RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FEITO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA
RECONHECIMENTO AO DIVISOR 180 PARA RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO 200 - RECURSO DO AUTOR.
INSISTE O AUTOR NA APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS MENSAIS. SERVIDOR SUBMETIDO AO ESTATUTO DA
GUARDA CIVIL, QUE ESTABELECE TURNOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE
DESCANSO, NUM TOTAL DE 180 HORAS MENSAIS. INCORREÇÃO DO DIVISOR APLICADO, UMA VEZ QUE ESTARIA O
GUARDA RECEBENDO HORA SEM ADICIONAL A PERÍODO TRABALHADO EM SEU PERÍODO DE DESCANSO. RECURSO
PROVIDO, SEM SUCUMBÊNCIA. - Advs: Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo
Soares (OAB: 150050/SP)
Nº 1008828-41.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: Fernando Santos da Silva - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO TRAZIDO COM O RECURSO
INOMINADO – INOCORRÊNCIA – O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ESTÁ OBRIGADO
A DISCORRER ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA PARTE RECORRENTE, PRINCIPALMENTE SE JÁ
TIVEREM SIDO BEM APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMO OCORREU NO CASO EM TELA – AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE IMPEDIU A PROVA ALEGADA - CONSIDERAM-SE PRÉ-QUESTIONADOS TODOS OS ARTIGOS
MENCIONADOS PELA EMBARGANTE – EMBARGOS IMPROVIDOS. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA
OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO TRAZIDO COM O RECURSO INOMINADO - INOCORRÊNCIA - O ACÓRDÃO
QUE CONFIRMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER ACERCA DE TODOS OS
ARGUMENTOS TECIDOS PELA PARTE RECORRENTE, PRINCIPALMENTE SE JÁ TIVEREM SIDO BEM APRECIADOS
NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE IMPEDIU A
PROVA ALEGADA - CONSIDERAM-SE PRÉ-QUESTIONADOS TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE EMBARGOS IMPROVIDOS. - Advs: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/
MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP)
Nº 1009729-09.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: BANCO
BRADESCARD S/A - Recorrida: Aretha Oliveira dos Santos - Recorrido: Via Varejo S/A Casas Bahia - Magistrado(a) Rodrigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º