TJSP 08/03/2022 - Pág. 3025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
3025
repetição de atos, desnecessariamente, primeiramente junte o(a/s) exequente(s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de
cinco dias. Na inércia, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme
as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os
ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença,
sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro
nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato,
em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso
nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os
ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do(a/s) executado(a/s) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por
meio de carta para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis
são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Referida carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o
executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente
pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do
artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora
realizada. Decorrido o prazo, devidamente certificado, deverá a Serventia, por ato ordinatório, intimar a Defensoria Pública
do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial (via portal eletrônico), ficando no mesmo ato intimado para
apresentação de impugnação. Acolhida a manifestação apresentada pelo(a/s) executado(a/s), serão cancelados os valores
indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no
prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a
transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de vinte e quatro horas. Após, minute a
serventia ato ordinatório informando ao(s) exequente(s) o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao
Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo(a/s) executado(a/s), por outros meios, será
comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o(a/s) exequente(s) para que
se manifeste(m), no prazo de cinco dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. Em caso de bloqueio parcial, decorrido o prazo sem manifestação do(a/s) executado(a/s),
devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a/s)
exequente(s), se requerida pelo(a/s) exequente(s). A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão)
o(a/s) exequente(s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento
Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Na hipótese de a procuração juntada pelo(a/s) exequente(s)
ter mais de um ano desde a sua expedição, deverá juntar também procuração atualizada, sob pena de ficar sobrestado o
levantamento até a regularização. INFOJUD: Se requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia
pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a/s) executado(a/s). Nos termos
da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação
econômico-financeira (declaração de bens) do executado, que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação
de tramitação do feito em segredo de Justiça (catalogando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Se requerido
pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do(a/s)
executado(a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou
alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, intimando-se o(a/s)
exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, por ato ordinatório. REPETIÇÃO DE
DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto
aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não
apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no
AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação,
consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação
da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias
do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da
situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem
a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud.”
(STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação
da situação econômica do(a/s) executado(a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas, pelo próprio, credor visando a
localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica
tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, determino a
suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: REGIANE PEREIRA
COSTA (OAB 318145/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)
Processo 1008399-28.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson Soares dos Santos Pp.335/338: Às partes, para manifestação, no prazo legal. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)
Processo 1011332-32.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Pp. 116/117: defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão
em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, em especial da atualização do
valor da causa, devendo o exequente comprovar o recolhimento da complementação das custas iniciais, no prazo de 5 dias. No
mesmo prazo, informe(m) o(a/s) autor(a/es) o atual endereço do(a/s) réu(é), onde requer seja realizada a diligência de citação,
penhora, avaliação e intimação, comprovando-se o recolhimento da diligência do oficial de justiça suficiente para dois atos, ou
se o caso, recolha a taxa postal para citação. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimese. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1014661-81.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Antonio Gaia
- Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Intime-se a Sra. Perita para manifestação sobre a impugnação à sua estimativa de
honorários às pp. 188/190. Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)
Processo 1016313-80.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Moradas da Flora Cooperativa Habitacional de São Paulo - BANCOOP - - JEAN CARLOS DA SILVA LOPES - Vistos. Pp. 87/88: Manifeste-se o
executado sobre os valores atualizados apresentados pelo exequente às pp. 89/90, facultada ainda a sua indicação do leiloeiro
para o praceamento eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Sem prejuízo, fica o executado intimado da avaliação do imóvel
realizada por Oficial de Justiça à p. 59 no valor de R$ 250.000,00, em Janeiro de 2019, que deverá ser corrigido e atualizado
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pp. 91/94: Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º