TJSP 10/03/2022 - Pág. 1567 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3463
1567
43043/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP),
ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), SAMUEL MAC
DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), RENATO NAVAS PAIVA (OAB 369643/SP), EDUARDO SALLES PIMENTA FILHO
(OAB 327972/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (OAB
107091/MG), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/
SP), JULIANA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 374134/SP), ANA CAROLINA SIMI LOPES (OAB 381807/SP), MONIK EVELLYN LINS
(OAB 394495/SP), ELIANE RIBEIRO NUNES (OAB 387555/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP),
CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), MELLINA CRISTINA BORTOLI CALIMAN (OAB 315392/SP),
ASDRUBAL MONTENEGRO NETO (OAB 84072/SP), SEVERINA PEREIRA DOS REIS (OAB 138558/SP), ROBERTO MOREIRA
DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), SANTIAGO MOREIRA LIMA (OAB 21066/SP), JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP), KATIA
CRISTINA DA SILVA MUNIZ (OAB 293968/SP), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), RODRIGO ROCHA
LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO
(OAB 102347/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB
138060/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP),
RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), MARCELLO FERIOLI LAGRASTA
(OAB 144221/SP), ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL (OAB 150046/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB
155425/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), JOSE
ALMEIDA SILVARES (OAB 16716/SP), RAQUEL HELENA VALESI (OAB 131638/SP), NEIDE ANDREA NAHAS BORGES
(OAB 130942/SP), ANDRE MACEDO CAMPOS TOLEDO (OAB 129270/SP), PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/
SP), VALERIA DA CUNHA PRADO CAMPIGLIA (OAB 129051/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/
SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), LIDIA VALERIO
MARZAGAO (OAB 107421/SP), AUGUSTO CESAR PATRICIO DE AZAMBUJA FILHO (OAB 105425/SP), ALEXANDRE SOARES
FERREIRA (OAB 254479/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), FELIPE
RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), GUSTAVO NARKEVICS (OAB 207967/
SP), JOSÉ RICARDO SBORDONI (OAB 193400/SP), DANIELA FARIAS ÁBALOS (OAB 211052/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE
OLIVEIRA (OAB 22920/SP), RENATO MAZARO SANTOS (OAB 234491/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB
23814/SP), CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE ANDRADE PIERRI (OAB 167176/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB
244865/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), FABIANO ESTEVES DE
BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), FERNANDO TRIZOLINI (OAB 171528/SP), ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS
(OAB 172386/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES
(OAB 182172/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP), VANDERLEI LOPES JUNIOR (OAB 182703/SP),
CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP)
Processo 1000250-80.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Garantia Banco Fidc Multissetorial - Massa Falida de Mark Press Brasil
Indústria Gráfica Ltda - Mark Press Brasil Industria Grafica Eireli - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Ana Claudia Guimarães
Alves - - Marcio dos Santos Conceição e outros - Graciana Aparecida Paulino Vieira Garcia - Vistos. Última decisão (fls. 845/849).
1. Ofício do PagSeguro As fls. 850/851, 918/919 e 1027/1028 há ofício da PagSeguro esclarecendo que o valor obtido foi
irrisório, de modo que não procedeu ao bloqueio. Ofício da PagSeguro (fl.1064/1065) informando encerramento o
acompanhamento mensal das contas pois não estão sendo mais efetivados e naõ foram percebidos ativos pelos executados
desde abril/2021. O Administrador Judicial manifesta ciência e concordância , uma vez que o valor é inexpressivo (fl. 1034). O
Administrador Judicial as fls. 1068/1975 manifesta ciência com relação ao último ofício, consignando apenas que as contas da
falida devam permanecer bloqueadas. Ciente dos esclarecimentos prestados pela PagSeguro, determinando que permaneçam
bloqueadas as contas de titularidade da falida até encerramento deste processo, dispensando a Pag Seguro de prestar relatórios
periódicos nestes autos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO
acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art.
197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 2. 2ª Relação de Credores art. 7º, §2º, LRF O Administrador
Judicial apresentou as fls. 855/875 relação de credores do artigo 7º, §2º, LRF, elaborada com base nas habilitações de crédito
recepcionadas durante a fase administrativa. Com relação ao crédito municipal da Fazenda do Estado de São Paulo, informa
que apresentou duas CDAs, mas não demonstrou a suspensão das execuções, nos termos do art. 7º-A, §4º, V da LRF. No
tocante ao pedido de restituição da União, aponta que deve observar o rito do pedido de restituição em procedimento próprio,
nos termos do artigo 87, LRF, o que deve ser requerido pela Fazenda. Junta minuta do 2º Edital de Credores. Processo remetido
à fila de cumprimento para expedição do edital (fl. 886). O administrador judicial informou a fl. 889/890 que, retificando parecer
anterior, diante da alteração legislativa, a questão relacionada à restituição não precisa ser discutida em incidente apartado,
podendo ser discutida no incidente de classificação de crédito público. Regularmente publicado o edital do art. 7º, §2º, LRF
(fls.914/917 e 1037/1038 e 1039/1040). Certificado o decurso do prazo para apresentação de impugnações/habilitações (fl.
1078). (a) Aguarde-se julgamento das impugnações distribuídas por dependência à presente, no prazo do artigo 8º da LRF, para
fins de elaboração do Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 16 do mesmo diploma legal. (b) o item 8 da decisão de fls.
845/849 determinou a instauração de ofício para cada Fazenda Pública credora de “Incidente de Classificação de Crédito
Público”, com fundamento no art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, incumbindo o administrador judicial de indicar as Fazendas. Entendo
que razão assiste ao administrador judicial quando sustenta que todas as questões atinentes aos créditos públicos,
independentemente de sua classificação, podem ser discutidos no incidente previsto no art. 7º-A da LRF. O administrador judicial
informou a fl. 889 que as Fazendas Públicas credoras são a Fazenda Nacional, Fazenda do Estado de São Paulo e Fazenda do
Município de São Paulo. Diante do informado pelo administrador judicia, providencie o Cartório a distribuição do Incidente de
Classificação do Crédito Público, conforme determinado na decisão de fls. 845/849, perante a Fazenda Nacional, a Fazenda do
Estado de São Paulo e a Fazenda do Município de São Paulo. 3. Máquinas KBA As fls. 880/882, o administrador judicial informou
que o depositário Sr. Antonio Felipe Ribeiro não entrou em contato, muito embora tentativas de contato. Informa que localizou
diversas ações o envolvendo, em que foi condenado como depositário infiel. Aponta que o endereço por ele informado é
inexistente (conforme certidões de fls. 277/278 e 589) e, com base nas referidas ações, seria mais conveniente a a discussão da
localização da máquina KBA em autos apartados, em que solicitará a sua citação e oitiva, e, se for o caso, responsabilização
civil e penal. Manifestação do Ministério Público não se opondo à sugestão do Administrador Judicial (fls. 1082/1086). Ciente.
Autorizo distribuição de incidente, conforme proposto. Aguardo informações atualizadas em 60 dias. 4. Incidente de Extensão da
falência. As fls. 880/882 o administrador judicial informa que distribuiu incidente de extensão da falência e que, tão logo receba
número, irá informar em juízo. O administrador judicial informou a fl. 891 que o número recebido pelo referido incidente foi nº
0046744-15.2021.8.26.0100. O Ministério Publico requer informações sobre o referido incidente. Ciência aos interessados.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º