TJSP 16/03/2022 - Pág. 1618 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
1618
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0196/2022
Processo 0002175-34.2010.8.26.0319 (319.01.2010.002175) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
- Alimentos - E.K.S.A. - - E.C.S.A. - M.A.A. - Advogado do(a) autor: providencie a impressão do(a) certidão de honorários de fls.
11, assinado(a) digitalmente, que se encontra disponibilizada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sistema
ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP), JOÃO ROGERIO MARRIQUE
(OAB 209121/SP), AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO (OAB 206383/SP)
Processo 0002945-27.2010.8.26.0319 (apensado ao processo 0002175-34.2010.8.26.0319) (319.01.2010.002945) Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.S.A. - - E.K.S.A. - M.A.A. - Advogado do(a)
autor: providencie a impressão do(a) certidão de honorários de fls. 11, assinado(a) digitalmente, que se encontra disponibilizada
no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sistema ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: AILTON APARECIDO TIPÓ
LAURINDO (OAB 206383/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)
Processo 1000008-07.2022.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelo Morelli Primo - Laide Morelli da Silva
- Advogado do(a) autor: providencie a impressão do(a) certidão de honorários de fls. 74, assinado(a) digitalmente, que se
encontra disponibilizada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sistema ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV:
FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)
Processo 1000817-94.2022.8.26.0319 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Murillo Oliveira dos Reis
- Vistos. MURILLO OLIVEIRA DOS REIS impetrou contra ato do senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA o
presente Mandado de Segurança. In casu, a lide sub judice se fulcra na irresignação do impetrante frente à Portaria 274/2022
que tornou sem efeito a nomeação e a posse do impetrante em concurso público. Para tanto, aduz, em síntese, que foi o 6º
colocado em concurso público para o cargo de motorista; foi notificado por um servidor da secretaria de recursos humanos
informando sua aprovação; realizou os exames no setor de medicina do trabalho; retirou os exames em 10 de fevereiro p. p.
e nessa mesma data, recebeu o comunicado de sua aprovação; foi informado que teria de “acompanhar o diário oficial que
provavelmente no outro dia (11/02) seria publicada a portaria de nomeação”; em 23 de fevereiro telefonou para a Prefeitura e foi
orientado a aguardar; telefonou novamente e foi informado que perdeu a vaga; que houve equívoco da municipalidade (fls. 0117). Exordial instruida com documentos (fls. 18-103). Não obstante a relevância do fundamento invocado, tem-se que, ao menos
em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar
pleiteada, pois, não se constata, “prima facie”, a prática de ato teratológico pela autoridade impetrada. Conforme relatado na
exordial, não há notícia de violação das regras do edital seja quanto à portaria de nomeação, seja quanto à portaria que a tornou
sem efeito. Ademais, consta no edital que o candidato deveria acompanhar o diário oficial do município. Portanto, a observância
das regras do edital, em todo e qualquer concurso público, revela-se inexorável. Nesse sentido: “E M E N T A MANDADO DE
SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RESULTADO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO
AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO - INAPTIDÃO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - DIRETO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. O edital de regência do concurso público não pode ser relativizado quando violar
o princípio da igualdade, pois estaria privilegiando o impetrante em detrimento a todos aqueles concorrentes que cumpriram
religiosamente as exigências previstas para o certame. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na
regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo seus termos serem observados pelos participantes. Liminar revogada e
segurança denegada. (TJ-MS - MS: 14136769320188120000 MS 1413676-93.2018.8.12.0000, Data de julgamento: 12/03/2019,
1ª Seção Cível, Data de Publicação: 13/03/2019). Assim, antes da emissão de qualquer tutela provisória, prudente se revela
a manifestação da autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro, a liminar pleiteada (Lei 12.016, de 07/08/2009) e
determino seja notificado o nobre Prefeito do Município de Lençóis Paulista para prestar as informações na forma da lei (art.
7º, I). Cientifique-se o MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,
enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II). A notificação do MUNICÍPIO DE
LENÇÓIS PAULISTA, Autarquias e Fundações, deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro
do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. In casu, o CNPJ é 46.46.200.846/0001-76. Com as informações, ao
nobre representante do Ministério Público (art. 4º) e voltem os autos conclusos para sentença. Anoto que servirá o presente, por
cópia assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP)
Processo 1001344-80.2021.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.L. - - V.G.S.L. - V.G.S.L. - C.A.L. - Advogados
das partes: providenciem a impressão das certidões de honorários de fls. 130 e 131, assinadas digitalmente, que se encontram
disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sistema ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: VICTOR
ANTONIO TEIXEIRA BARROS (OAB 453689/SP), ALANA MORETO (OAB 401086/SP)
Processo 1003589-64.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.Z.P. - Advogado do(a) autor: providencie
a impressão do(a) certidão de honorários de fls. 70, assinado(a) digitalmente, que se encontra disponibilizada no sítio do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo sistema ESAJ. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP)
Processo 1003923-98.2021.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA
DE CREDITO CREDICITRUS - Vista dos autos ao exequente: manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 206
(mandado cumprido negativo), observando que há saldo remanescente de diligencia no valor de R$ 95,91 da guia 7399 - ADV:
LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0197/2022
Processo 0000152-95.2022.8.26.0319 (processo principal 1003954-21.2021.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenice Ramos Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - Manifeste-se a parte exequente,
no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento provisório de sentença tempestivamente apresentada. - ADV:
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), JOSÉ ROBERTO MARZO (OAB 279580/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA
JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 0000258-57.2022.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000741-89.2021.4.03.6307 - Juizado Especial
Federal Cível de Botucatu - 31ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) - R.S.R. - Vista dos autos ao Requerente:
manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 98 (mandado cumprido negativo). - ADV: JOÃO PAULO ANTUNES
DOS SANTOS (OAB 300355/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º