TJSP 16/03/2022 - Pág. 827 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
827
Maria José Fazoli de Araújo - - Daisy Maria Fazoli de Araújo - - Joaquim Roberto de Araújo Júnior - Ac Análises Clínicos Ltda.
- Me. e outro - Ciência da devolução da(s) carta(s) AR(s), recebida(s) por terceiro. Manifeste-se a parte interessada em termos
de prosseguimento. - ADV: ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)
Processo 1001753-24.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos.
1. Págs. 47/52: Recebo como aditamento à petição inicial. 2. Não verifico nos autos as hipóteses pertinentes à gravação
do processo com a tarja de segredo de justiça dispostas no art. 189, do CPC. Portanto, determino a remoção da tarja. 3.
Nos termos do provimento CG 01/2020, verifique a serventia a regularidade das guias de recolhimento juntadas aos autos
por meio do Sistema Portal de Custas. Havendo incorreções, intime-se a parte autora a fim de que providencie o necessário
para regularização no prazo de 10 (dez) dias. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora
celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento
contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência
de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação
do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação
encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de
busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da
dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da
liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde
a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse
e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo,
autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas
as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas
para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. A presente decisão,
assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Sendo o caso, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório, tantos nos processos com justiça paga quantos no processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda
Pública Municipal ou Estadual for parte, cabendo à parte comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV:
JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1001942-02.2022.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1035511-50.2021.8.26.0602 - 1ª Vara Cível) Ednilson Roberto de Jesus - Vistos. Se em termos, cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as homenagens
deste Juízo. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)
Processo 1001986-94.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Cesar Albino RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - - Allianz Seguros S/A - Deverá a parte interessada, distribuir o r. Despacho de audiência, haja
vista que vale como carta precatória para intimação da(s) testemunha(s), instruindo com as cópias necessárias e comprovando
a sua distribuição, (observação: mesmo sendo assistência judiciária gratuita, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo
peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017). - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB
133065/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), ISABEL CRISTINA D B C MONTANARI (OAB
102623/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP)
Processo 1002122-86.2020.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade Beneficente São Camilo
- Efetue a parte interessada o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) para cumprimento da r. decisão. As taxas são devidas
para os seguintes sistemas: Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud. Os valores deverão ser recolhidos para cada
sistema a ser utilizado. Para cada CPF/CNPJ deverá ser recolhida uma taxa. Havendo busca de bens pelo Infojud, para pessoa
física a taxa corresponde ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros. Para pessoa jurídica, a taxa corresponde a cada
exercício financeiro a ser pesquisado. - ADV: LUNARA FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 378819/SP), MICHEL
GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)
Processo 1002169-65.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eppo Saneamento Ambiental
e Obras Ltda - Manifeste-se o requerente sobre os AR(s) negativos/assinado por terceiro juntados - ADV: MAURICIO ABENZA
CICALE (OAB 222594/SP)
Processo 1002332-40.2020.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial
Parque Inca - Vistos, Defiro o pedido para o fim de incluir o nome do executado NEILO FRANCISCO (CPF: 086.273.878-42)
no cadastro de inadimplentes Serasajud e SCPC (valor de R$ 7.178,90 atualizado até 06/2021). Providencie-se a Serventia o
necessário. Servirá o presente, como cópia digitada , como oficio. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB
357215/SP)
Processo 1002808-15.2019.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Apresente a parte
interessada o cálculo atualizado do débito e efetue o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) para cumprimento da r. decisão.
As taxas são devidas para os seguintes sistemas: Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud. Os valores deverão ser
recolhidos para cada sistema a ser utilizado. Para cada CPF/CNPJ deverá ser recolhida uma taxa. Havendo busca de bens pelo
Infojud, para pessoa física a taxa corresponde ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros. Para pessoa jurídica, a taxa
corresponde a cada exercício financeiro a ser pesquisado. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO
GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1004382-05.2021.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0635258-24.1997.8.26.0100 - 35ª Vara
Cível - Foro Central Cível) - Renata Rochel Gonçalves - Vistos. Para a avaliação do imóvel nomeio o Sr. João Antônio Galesi,
que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I). Intime-se as partes para que,
em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e
apresentação de quesitos (Art. 465, § 1º, incisos I, II e III). Intime-se as partes, ainda, acerca da estimativa de honorários para
que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento. Intimese. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)
Processo 1005018-78.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.D.O. - Ciência da
transferência pelo Sistema Sisbajud. Recolha a parte exequente a taxa de intimação da penhora, bem como, informe o endereço
para cumprimento. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)
Processo 1005735-80.2021.8.26.0286 (apensado ao processo 1001581-19.2021.8.26.0286) - Embargos à Execução
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Life Intermediação de Negócios Ltda. - Tiago Rodrigues Vistos. 1. Recebo a petição de págs. 126/288 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como
os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da
tarja respectiva. 2. Providencie-se o necessário para apensamento destes autos ao processo principal. 3. Certifique a serventia
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