TJSP 01/04/2022 - Pág. 1097 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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Estes embargos à execução são muitas vezes procedentes pela absoluta falta de resistência da parte exequente, que prefere
concordar com a autarquia. Sendo assim, visando agilizar o procedimento, de rigor se adotar o que se convencionou denominar,
impropriamente, de execução invertida, por conta da manifestação prévia do devedor. Logo, após notícia de implantação do
benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar cálculo daquilo que entende devido à parte exequente. Com a
apresentação do cálculo, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Em caso de discordância, deverá a parte exequente
iniciar o cumprimento de sentença eletronicamente, cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria,
nos termos do Provimento CG 16/2016 e do disposto no artigo 1.286 das Nomas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça,
instruindo o requerimento com: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do
débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e
procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias,
inclusive cópia de eventual o requerimento administrativo de benefício. Caso não seja demonstrado o início do cumprimento de
sentença nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da manifestação de discordância, arquivem-se, provisoriamente,
com as providências de praxe. Intime-se via Portal Eletrônico. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 1001817-65.2017.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A
- Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo celebrado entre as partes às pags. 121/124
e, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de cumprimento do
acordo. Decorrido o prazo de suspensão do feito, com ou sem cumprimento do acordo, informe a parte exequente a respeito
nos autos, aguardando-se, em seu silêncio, o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual se dará por satisfeita a obrigação e extinto
o processo. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI
(OAB 204998/SP)
Processo 1001860-60.2021.8.26.0300 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Credicitrus - José
Eduardo Cestari - Epp - Vistos. Pág. 111: Anote-se. Inicialmente, a fim de apreciar o requerimento dos benefícios da justiça
gratuita, tendo em vista o disposto pelo artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, deverá a parte embargante/requerida comprovar por
meio de documentação idônea, em especial por balancetes, balanços e declarações de imposto de renda, o preenchimento dos
requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, cumpre observar o disposto pela Súmula 481, do
STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais.”. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse e eventual condenação
em sucumbência ao final da demanda. Após o cumprimento das determinações acima, em atenção ao disposto no artigo 702, §§
4º e 5º, do Código de Processo Civil, com a oposição dos embargos, suspendo a eficácia da decisão que deferiu a expedição
do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. Intime-se o(a) autor(a) para responder aos embargos de págs.
56/67, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO JULIO
DA ROCHA (OAB 81457/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/
SP)
Processo 1034575-22.2021.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão (nº 999999999-999 - 1ª Vara do Foro de
Jardinopolis) - Banco Bradesco S/A - Ciência a parte requerente acerca da expedição do Mandado de Busca e Apreensão,
devendo o requerente entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento integral do mandado. - ADV: CLAUDEMIR
COLUCCI (OAB 74968/SP)
Processo 1500098-20.2019.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIS
ANTONIO DA SILVA - NA SEQUÊNCIA, PELO(A) DEFENSOR(A) DO(A) ACUSADO foi pleiteado sua habilitação nos autos e
prazo para juntada de procuração. Dando prosseguimento ao ato, pelas partes foi requerida a conversão dos debates orais em
memoriais. A SEGUIR, O(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DELIBEROU: Defiro a habilitação nos autos postulada pelo Doutor
André Wilker Costa, pelo que concedo o prazo de 05(cinco) dias para juntada de procuração. No mais, exaurida a dilação
probatória, e não tendo havido mais diligências requeridas, dou por encerrada a fase de instrução processual e concedo às
partes o prazo sucessivo de cinco (05) dias para apresentação de memoriais, substitutivos dos debates, tornando-me os autos
conclusos em seguida. Saem os presentes intimados. - ADV: VITOR CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 423694/SP), LOYANA MARILIA
ALEIXO (OAB 326262/SP), ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP)
Processo 1500459-37.2019.8.26.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.F.C. - - GUILHERME
ROBERTO LOURENCO - - THIAGO FELIPE ROSA DOS REIS e outros - Vistos. 1) - Manifeste-se a acusação acerca do teor da
certidão de pág. 2748. 2) Pág. 2639: defiro. Assim, providencie-se o necessário a fim de garantir, em Plenário, a reprodução dos
interrogatórios de Andreia Ferreira da Costa, Rafaela Ferreira da Costa e Fátima Ferreira da Costa havidos na primeira fase.
Cumpra-se. 3) - Pág. 2747: defiro. Para tanto, requisite-se à d. Autoridade Policial local concurso para tentativa de localização
da testemunha de acusação Ancelmo Lopes de Souza, ref. B.O. nº 1577/2019, com a maior brevidade possível, haja vista a
Sessão Plenária pautada para o dia 29 de abril p.f. Serve o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Intimese. Cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), MARCELO DENTELO
(OAB 109064/SP), CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP), GUILHERME HENRIQUE SANTEIRO JUZZO (OAB
436824/SP)
Processo 1501448-32.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - REGINALDO ANTONIO
SOARES - Dando prosseguimento ao ato, pelas partes foi requerida a conversão dos debates orais em memoriais. A SEGUIR,
O(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DELIBEROU: Tendo em vista a ausência do réu decreto-lhe a revelia. Anote-se. No mais,
exaurida a dilação probatória, e não tendo havido mais diligências requeridas, dou por encerrada a fase de instrução processual
e concedo às partes o prazo sucessivo de cinco (05) dias para apresentação de memoriais, substitutivos dos debates, tornandome os autos conclusos em seguida. Saem os presentes intimados. - ADV: JESSICA PATRICIA VICENTE (OAB 391301/SP)
Processo 1501604-49.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO FERNANDO SALATA
- Vistos. Em vista da pandemia de Covid-19 e da orientação traçada pelo Conselho Superior da Magistratura, datada de
13/03/2020, bem como dos Provimentos CSM nº 2549/2020 e nº 2550/2020, que instituíram o Sistema de Trabalho Remoto em
1º e 2º Graus do Estado de São Paulo, aliados ao Provimento CSM nº 2557/2020, que afasta a necessidade de concordância
prévia das partes para realização de teleaudiências, designo audiência de instrução, debates e julgamento, em continuação,
para o dia 09 de maio de 2022, às 16h00min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, ocasião em que será
inquirida a testemunha comum PC Arlinton Ferreira da Silva, colhido o depoimento da vítima Valdir Antônio Lara e interrogado o
réu Thiago Fernando Salata. Dado o período excepcional vivenciado, informe o ilustre patrono nomeado, no prazo de 05 (cinco)
dias, se dispensa a intimação pessoal desta decisão, bem como forneça, no mesmo prazo, endereço eletrônico que permita o
encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. Na omissão, expeça-se o competente mandado de intimação. Caso o(a)
defensor(a) do réu seja constituído(a), no prazo de 05 (cinco) dias, deverá informar nos autos endereço eletrônico que permita
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