TJSP 01/04/2022 - Pág. 2132 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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Processo 0000487-79.2017.8.26.0355 (processo principal 0000260-60.2015.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - Regina Hiromi Izumi - - Tânia Maria Rowdder de Almeida - Estado de São Paulo - Vistos.
Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, se concorda com a petição e cálculos apresentados pela executada. Após,
tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA
(OAB 153918/SP)
Processo 0000503-91.2021.8.26.0355 (processo principal 0001825-59.2015.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Thereza Soares de Moraes Duarte - Vistos. Diante da concordância das partes,
homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fls. 69/71. Decorrido o prazo para eventual recurso,
expeçam-se os RPVs (R$35.118,85 principal + R$6.956,52 juros total R$ 42.075,37 + R$ 3.692,87 honorários). Intime-se. - ADV:
RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO (OAB 216672/SP)
Processo 0000507-65.2020.8.26.0355 (processo principal 0000904-73.2011.8.26.0280) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - João Batista Mendes - - Gerson Mendes - - Nelson Mendes - - Anderson Mendes - Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por João Batista Mendes e outros em face do INSS. Intimado a efetuar o
pagamento, a autarquia ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, calcado no excesso de execução (fls. 195/196). Os
exequentes se manifestaram concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, exceto no tocante termo final do débito
a ser considerado para incidência dos honorários advocatícios. Apontam a incidência da Súmula 111, STJ. O INSS afirma
que os honorários devem incidir somente até a sentença. Decido. Dispõe a Súmula 111 do STJ, cuja aplicação o e. Tribunal
determinou que fosse observada, que, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações
vencidas após a sentença”. O objetivo da súmula foi evitar que se crie um conflito de interesses inevitável entre o advogado,
para quem a protelação do fim da causa torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução
do litígio. Todavia, deve ser levado em consideração que a sentença proferida julgou improcedente o pedido do autor, vindo a
ser reformada em segunda instância. Pelo efeito substitutivo dos recursos, o acórdão reformador substitui a sentença proferida.
Neste sentido, deverá ser reconhecido como termo final das parcelas vencidas para incidência dos honorários advocatícios o
acórdão que concedeu o benefício previdenciário ao autor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme
jurisprudência abaixo colacionada: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Os
honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da
decisão que reconheceu o direito do segurado e concedeu o benefício, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Precedentes.
(...) (EDcl no AgRg no REsp 1271734/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 18/04/2013 g.n.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO
DE EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do
Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido,
que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2012 g.n). Assim, concedo o prazo de quinze dias a fim de
que a autarquia apresente novo cálculo, observado o que restou acima decidido. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDA COSTA
RIBEIRO (OAB 328690/SP)
Processo 0000532-44.2021.8.26.0355 (processo principal 1001063-84.2019.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Rural (Art. 48/51) - Iremar Rosa Miller - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. As medidas executivas
doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas
petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (0000532-44.8.26.0355); deverá
a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do
incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. No mais, cumprido pelo exequente o que estatui
a norma do art. 534 do C.P.C., intime-se o Instituto executado para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do citado
diploma legal ou apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo que entende correto para a liquidação da decisão. Intimese. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), ALVARO MICCHELUCCI (OAB 163190/SP)
Processo 0000651-73.2019.8.26.0355 (processo principal 1000168-94.2017.8.26.0355) - Cumprimento de sentença
- Responsabilidade Civil - Frederico Lucateli Pradela - Rosângela Gonçalves - Vistos. Sobre a impugnação de fls. 46/50 e
documentos, manifeste-se o exequente, em quinze dias. Intime-se. - ADV: MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP),
JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)
Processo 0000701-36.2018.8.26.0355 (processo principal 0000616-55.2015.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Maria Catarina Oliveira Saraiva - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e
outros - Intimar o executado a efetuar o pagamento da taxa judiciária no valor de R$273,60 - ADV: KARLA TAWATA FERREIRA
(OAB 311124/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB
215536/SP)
Processo 0000759-73.2017.8.26.0355 (processo principal 0001580-53.2012.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Obrigações - Celma Correa Sobreira - Caroline Correa Sobreira de França Ferreira - - Valdir Ferreira e outro - intime-se a
exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO (OAB
383341/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), DANILO
ROBERTO DA SILVA (OAB 321030/SP)
Processo 1000005-75.2021.8.26.0355 - Ação Civil Pública - Flora - Paulo Ricardo Costa de Brito - Vistos. Em face da
manifestação acostada às fls. 140 e da essencialidade da prova pericial para desate da lide, intime-se a perita para que
apresente estimativa de honorários condizente com o trabalho a ser desempenhado, no prazo de 15 dias. Na sequência, abrase vista às partes para manifestação e tornem conclusos para deliberação sobre formas de custeio. Intime-se. - ADV: MIRIAM
NAGLIATI VASCONCELOS (OAB 100803/SP)
Processo 1000011-53.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maraiza Evelin
Bernardi Bersa - Vistos. Diante do contido no ofício resposta retro, verifique a serventia a existência de perito na área médica
psiquiátrica cadastrado junto ao TRF3. Na hipótese positiva, fica desde já nomeado o perito indicado, intimando-se-o para que
informe se aceita o encargo. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)
Processo 1000054-19.2021.8.26.0355 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.N.O. - A.C.O. - Fls. 51: Indefiro. Expeça-se ofício
à OAB local, solicitando nomeação de advogado para atuar como Curador Especial ao requerido, que encontra-se recolhido
na Penitenciária de Registro/SP. Com a nomeação, intime-se-o para que apresente constestação, no prazo legal. Int.. - ADV:
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