TJSP 01/04/2022 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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Art. 2º - Compete ao 3º Ofício Cível da Comarca de Indaiatuba a execução dos serviços auxiliares também da 5ª Vara Cível
da mesma Comarca.
Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data da instalação das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Indaiatuba, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 31 de março de 2022.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES
XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito
Privado, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO,
Presidente da Seção de Direito Criminal.
RESOLUÇÃO N° 863/2022
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento da competência das Varas do Estado;
CONSIDERANDO o incremento do volume dos serviços forenses, que recomenda a gradual especialização para a prestação
jurisdicional mais célere e eficiente;
CONSIDERANDO a possibilidade de remanejamento de competências das Varas Judiciais em todo o Estado, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.336/2018; e
CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 1989/37,
RESOLVE:
Artigo 1º - Remanejar a competência da 7ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, com o respectivo cargo
de Juiz Titular e ofício, para a Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 30 de março de 2022.
(a) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4
COORDENADORIA DE CERIMONIAL
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ricardo Mair Anafe, tem a honra
de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público,
Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 4ª e da 5ª Varas Cíveis da Comarca
de Indaiatuba, a realizar-se no dia 1º de abril de 2022 (sexta-feira), às 11h, no Fórum “Doutor Germano Puccinelli”, na Rua
Adhemar de Barros, 774 (Salão do Júri) – Centro – Indaiatuba/SP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º