TJSP 01/04/2022 - Pág. 3248 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
3248
do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São paulo
representadas pela Procuradoria Geral da Justiça PGE, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito
o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Int. Dilig. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB
226618/SP)
Processo 1002834-68.2021.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.D.A. - Vistos. 1- Em se tratando de
matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO
30-FOJESP). 2- Cite-se a requerida nos termos do art. 7º, da Lei nº 12.153 22/12/2009. E da Lei 13.728 de 31/10/2018, “Altera a
lei 9.099/95, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição
de recursos, serão computados somente os dias úteis”. Ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação
pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7.º da Lei n.º 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização
de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto. Os prazos, de um modo geral, são
contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as
regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso. A teor do comunicado da Presidência
do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São paulo
representadas pela Procuradoria Geral da Justiça PGE, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito
o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Int. Dilig. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB
226618/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2022
Processo 1500100-87.2021.8.26.0439 - Termo Circunstanciado - Resistência - ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA - Antes
ao exposto, ABSOLVO o réu ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA por falta de provas para respaldar a condenação, com fulcro
no art. 386, VII do CPP. Efetue-se as comunicação de praxe ao IRGDR. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIO LUIS DA SILVA PIRES (OAB 65661/SP)
PERUÍBE
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2022
Processo 0000021-21.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thereza dos Santos - HOMOLOGO para que surta
seus legais e jurídicos efeitos os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 5.417,25 - fls. 124), com os quais anuíram as
executadas. Ressalta-se que os executados respondem solidariamente, isto é, cada um deverá arcar com 50% do valor. Sendo
assim, nos termos do Comunicado 394/2015, publicado em 02/07/2015, Diário de Justiça Eletrônico, página 1, e Comunicado
SPI nº 64/2015, publicado em 23/10/2015, DJE, página 13, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de
expedição do RPV, para cada executado, via formato digital, através do Portal E-saj, “petição intermédiária”, cuja funcionalidade
especifica para precatório e RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, concedo o prazo de trinta
dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessária para acompanhar
o requerimento. Int. - ADV: LEILA TEOBALDINO (OAB 263087/SP)
Processo 0000022-45.2013.8.26.0441 (044.12.0130.000022) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Conceição
Bacha - - Alice Abud Terzian e outro - Aparecida de Cassia Campana - Angela Maria Bacha e outro - Junte o herdeiro Alfredo
cópia da sentença e transito em julgado onde homologou o acordo conforme cópia de fls. 481/483. Fls. 507/516: Defiro a
expedição de MLE’s/Alvarás nos termos da sentença proferida a fls. 475. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO CARMO TOLEDO
(OAB 204084/SP), MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS (OAB 202766/SP), VALDIR AFONSO FERNANDES (OAB 173670/SP),
ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP)
Processo 0000318-33.2014.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.S.A.M. - M.C.A.M. - Justifique o autor
o motivo da ausência á perícia designada. Intime-se. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), VINICIUS ENSEL
WIZENTIER (OAB 284502/SP)
Processo 0000493-80.2021.8.26.0441 (processo principal 1004016-54.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Perita Assessoria Empresarial e Contábil - Prodep - Progresso e
Desenvolvimento de Peruíbe S/A - Ante o equívoco noticiado na certidão de fls. Retro, proceda a serventia ao bloqueio da
diferença, com urgência. Com o bloqueio, proceda-se à transferência e imediata expedição do MLE. Após, ao arquivo. Intime-se.
- ADV: SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP)
Processo 0000643-27.2022.8.26.0441 (processo principal 1002986-86.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Italo Reno Dias de Oliveira - ESPOLIO de Diva Miranda - Manifeste-se a credora quanto à
impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), PRISCILA PIZZOLITO OMENA
(OAB 191923/SP), JEFFERSON ARNULFO OMENA (OAB 167682/SP)
Processo 0000679-69.2022.8.26.0441 (processo principal 0004647-59.2012.8.26.0441) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Gustavo Luiz Cucki Rosas - Na forma do artigo 513, §2º, NCPC, intime-se a parte executada para que
pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15
(quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do NCPC, sem o pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º