TJSP 04/04/2022 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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alcance preconizado pela corré AM2 a fls. 226, item 3, porque não faz qualquer menção a eventuais rendimentos recebidos
pelos autores em razão do exercício da atividade empresarial. Outrossim, a questão suscitada pela corré AM2 a fls. 227, item
4, embora possa ter repercussão na esfera fiscal, não infirma a conclusão de que os autores tenham condições de arcar com
o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento. Portanto, rejeito a impugnação apresentada a fls.
122/123, item III, “a”, e mantenho a decisão por meio da qual foram concedidos aos autores os benefícios da justiça gratuita.
3-Indefiro a produção da prova requerida pelos autores a fls. 176, penúltimo parágrafo, porque, nos termos do artigo 385,
“caput”, do Código de Processo Civil, só pode haver o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte adversa.
4-Publique-se esta decisão e, oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Jundiaí, 31 de março de 2022. - ADV: ERIK
GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), IANARA ANTUNES DE GODOY (OAB 272892/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO
(OAB 314529/SP)
Processo 1012642-02.2021.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. Vistos. Ciente da certidão retro. Nos termos do capítulo III do Comunicado CG nº 1951/2017, é facultado ao advogado da
parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória e comprovar a realização do ato no prazo de dez dias a
contar da expedição, de acordo com o indicado no capítulo III, item 2, primeira parte. Por outro lado, caso o advogado da parte
interessada opte por não se valer de tal faculdade, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento dos valores devidos
para o encaminhamento pelo ofício judicial, nos termos do capítulo III, item 2, parte final, do Comunicado CG nº 1951/2017,
exceto nos casos de justiça gratuita e outras hipóteses de dispensa. Findo o prazo sem manifestação, e se o caso, intime-se
o advogado da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento dos valores devidos para viabilizar o
encaminhamento da carta precatória pelo ofício judicial. Comprovado o recolhimento, ou nas hipóteses de dispensa, providencie
a serventia o encaminhamento da carta precatória, com os comprovantes de pagamento das despesas, se o caso, por e-mail
institucional, ao Distribuidor do juízo deprecado, nos termos do capítulo I, itens 5 e 5.1, e do capítulo IV, itens 1 e 1.1.6, do
Comunicado CG nº 1951/2017. Int. Jundiaí, 31 de março de 2022. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
Processo 1013391-24.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Adelino
Pinto - Vistos. 1-Cumpra-se o v. Acórdão. 2-A parte vencedora deverá, no prazo de trinta dias, apresentar o requerimento
correspondente de acordo com o disposto no artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como
incidente de cumprimento de sentença, na classe 156, mediante peticionamento eletrônico. Após, as demais petições deverão
ser encaminhadas para o incidente formado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Jundiaí, 31 de março de 2022.
- ADV: ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO (OAB 271753/SP)
Processo 1014625-41.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa
- Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 101. 2-Por cautela, a fim de que se possa analisar o acordo firmado entre as partes
deste processo, o executado deverá assinar o documento de fls. 97/100, bem como o seu documento pessoal ser acostado
aos autos para conferência de assinatura a ser aposta no instrumento particular de confissão de dívida, no prazo de cinco dias.
Fica desde logo facultado, alternativamente, o reconhecimento da firma. 3-Cumprida a determinação acima, tornem os autos
conclusos para análise do pedido de homologação de acordo de fls. 97/100. Int. Jundiaí, 31 de março de 2022. - ADV: FLÁVIO
NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1014857-24.2016.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Franceline Aparecida de Oliveira - Vistos.
1-Ante o teor da certidão retro, defiro o levantamento, pela parte exequente, do valor depositado em juízo. Providencie a
serventia a conferência dos dados do formulário apresentado a fls. 172 e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para viabilizar
a necessária regularização. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.
2-No mais, providencie a parte exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa necessária para realização da(s)
pesquisa(s) requerida(s) no valor de R$16,00 (para cada órgão/CPF ou CNPJ a consultar), sob o cód. 434-1. Deverá apresentar,
na mesma oportunidade, nova planilha de débitos, descontando o valor levantado. Após, tornem conclusos para análise dos
pedidos formulados a fls. 168. Int. - ADV: TACILIO ALVES DA SILVA (OAB 290688/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO
(OAB 239116/SP)
Processo 1015201-29.2021.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 88. 2-Manifeste-se a parte requerente sobre o prosseguimento do feito no prazo
de cinco dias. No silêncio, intime-se o requerente, por via postal, a dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de
extinção, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Int - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
(OAB 308730/SP)
Processo 1015247-57.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcio Silvio
dos Santos Morais - Vistos. 1-Cumpra-se o v. Acórdão. 2-A parte vencedora deverá, no prazo de trinta dias, apresentar o
requerimento correspondente de acordo com o disposto no artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça, como incidente de cumprimento de sentença, na classe 156, mediante peticionamento eletrônico. Após, as demais
petições deverão ser encaminhadas para o incidente formado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Jundiaí, 31
de março de 2022. - ADV: CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)
Processo 1016325-81.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Obeda Chiesa Traldi Espólio de Renata Traldi e outro - Vistos. Tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da demanda, antes de
deliberar acerca da homologação do acordo de fls. 370/374 determino que, no prazo de dez dias, a autora esclareça e comprove:
A) qual a atual fase dos inventários dos bens deixados por Laura Traldi e Renata Traldi, se houve eventual substituição dos
inventariantes e se houve a homologação da partilha; B) as alegações apresentadas a fls. 371, item III; C) qual a atual fase do
inventário dos bens deixados por Alice Dreyfuss e se houve a homologação da partilha. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
Jundiaí, 31 de março de 2022. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB
150223/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP)
Processo 1016516-63.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Spe 11 Anchieta Santa Ângela
Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Tiago Pereira Fortes - - Carlos Eduardo Scagnolato Rodrigues - Vistos. Esclareça o coexecutado Tiago, no prazo de cinco dias, o requerimento de desbloqueio formulado a fls. 223, uma vez que não consta no processo
documento hábil a comprovar que o valor constrito e indicado no documento de fls. 188 é em decorrência deste processo.
Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo, sobre o pedido de extinção de fls. 223. Oportunamente,
tornem conclusos. Int. Jundiaí, 30 de março de 2022. - ADV: FELIPE HERNANDEZ (OAB 303723/SP), RAFAEL FRANCISCO
CARVALHO (OAB 250179/SP), GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP), ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB
379820/SP)
Processo 1018486-06.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Robson
Alves de Oliveira - - Solange Araújo da Cunha de Oliveira - Mrv Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1-Cumpra-se o v.
Acórdão. 2-Manifeste-se a parte requerente, no prazo de cinco dias, a respeito do depósito de fls. 342. 3-Com o atendimento
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