TJSP 04/04/2022 - Pág. 3897 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do
artigo 280 do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni
Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data
de Registro: 17/03/2022 - grifei); “RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO
DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão
que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela
de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado,
risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail
ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais,
de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.
Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem
a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena
de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos
agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento
não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021)
Nesse contexto e diante do AR juntado a fls. 94, dando conta de que o requerido não foi procurado no endereço informado a
fls. 111, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 116, intimando-se a requerente a comprovar, no prazo de 30 dias, a
distribuição da carta precatória copiada às fls. 124/125. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0244/2022
Processo 0001411-37.2001.8.26.0457 (457.01.2001.001411) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução
- N.C.C. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o requerido intimado através de seu procurador, que se
encontra disponível em cartório o aditamento do fomal de partilha. Nada Mais. Pirassununga, 01 de abril de 2022. Eu, ___, José
Ivanildo Barbosa da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO FRANCESCHINI LEITE (OAB 262750/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0245/2022
Processo 0000847-63.1998.8.26.0457 (457.01.1998.000847) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
do Brasil Sa - Domingos Bernardez Neto - - Benedita dos Santos e outro - Maria Luiza dos Santos Bernardez - CERTIDÃO - Ato
Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a requerente intimada através de seu procurador a promover, no prazo de 30 dias o
regular andamento do feito na hipótese de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Nada Mais. Pirassununga, 01
de abril de 2022. Eu, ___, José Ivanildo Barbosa da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0246/2022
Processo 0001994-21.2021.8.26.0457 (processo principal 1001247-64.2015.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - RODRIGO DINIZ DOS SANTOS - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se
a autora sobre o cálculo apresentado. Nada Mais. Pirassununga, 29 de março de 2022. Eu, ___, Ligia Maria Landgraf Botteon,
Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP)
Processo 0002123-26.2021.8.26.0457 (processo principal 0001914-38.2013.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.H.S.F. - - H.D.S.F. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Fls. 122: Até a presente data não se tem notícias nos autos sobre o pagamento do débito pelo executado ou Impugnação,
em termos de prosseguimento, manifeste-se a requerente/exequente no prazo de 15 dias. .Nada Mais. Pirassununga, 29 de
março de 2022. Eu, ___, Ligia Maria Landgraf Botteon, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANA MARIA DE CARVALHO LIMA
REINIG (OAB 452579/SP), JORGE LUIS LOURENCO (OAB 69922/SP)
Processo 1000573-76.2021.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira
- Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,
do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Decorrido prazo sem
oferecimento de contestação pelo requerido, em termos de prosseguimento, manifeste-se a requerente/exequente no prazo de
15 dias. Nada Mais. Pirassununga, 29 de março de 2022. Eu, ___, Ligia Maria Landgraf Botteon, Escrevente Técnico Judiciário.
- ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
Processo 1000622-83.2022.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fls. 45: Diante da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o
requerente sobre o atual endereço do requerido e o local onde se encontra o veículo a ser apreendido. Nada Mais. Pirassununga,
30 de março de 2022. Eu, ___, Ligia Maria Landgraf Botteon, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA
(OAB 292207/SP)
Processo 1000775-63.2015.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - JHONE
EDUARDO DO NASCIMENTO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do comunicado nº
211/2019, a partir de 29/03/2019 deverá ser recolhida taxa de desarquivamento dos processo físicos e digitais, no valor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º