TJSP 04/04/2022 - Pág. 4266 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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pela ocupação corresponde aos valores das prestações mensais que deixaram de pagar, corrigidas monetariamente a partir de
cada vencimento e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da data da citação (ou do vencimento em relação às prestações
que se venceram depois de tal marco processual). Julgo improcedentes os pedidos de perdimento total das prestações pagas e
das eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Porém, considerando que o imóvel foi cedido irregularmente a terceiro, nada
havendo nos autos acerca da extensão dos eventuais direitos dos envolvidos (mutuária e cessionária), sem contar os termos
da petição de fls. 113/114, em que a requerida Neuranildes manifestou que concorda com a entrega do bem para quitação
dos débitos ou que ele seja destinado à nova ocupante, tais questões somente poderão ser equacionadas em ação própria,
sob o crivo de contraditório específico, porque não há como decidir aqui quem é eventual credor de tais verbas. Condeno as
requeridas a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar verba honorária que fixo em R$ 1.212,00, consoante
apreciação equitativa, porque a causa é de pequeno valor (R$ 1.000,00: fls. 9). Correção monetária da verba honorária a
partir da data da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão, e juros legais (1%
ao mês) a partir da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), observada a Tabela Prática para cálculo de débitos
judiciais do TJ-SP, mas a execução dos encargos financeiros derivados da sucumbência em relação à requerida Neuranildes
fica condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista que ela é beneficiária da gratuidade judiciária (fls.
119). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do
CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos
declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual
pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso P.R.I. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/
SP), MARIA ROBERTA GIMENES GOMES BARROCÁ (OAB 451951/SP)
Processo 1012896-38.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Martins
Souza - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1275
das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, especialmente o § 3º, certificando o que for necessário, e, se
não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com nossas honrosas homenagens. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)
Processo 1012962-91.2016.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Aniceto
Correia - Telefônica Brasil S.A. - Manifeste-se a parte requerida sobre a petição de fls. 421/422 e cálculos de fls. 423. Prazo: 10
dias. Int. - ADV: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)
Processo 1013039-27.2021.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Novação - Sammi Indústria e Comércio de Leite e Derivados
Ltda. - Ligero e Giosa Ligero Advogados - 1. O pedido de desbloqueio de fls, 863/865 deve ser dirigido ao juiz que determinou
o bloqueio, no caso o Eg. Juízo da 5ª Vara Cível, dada a horizontalidade das competências das varas da comarca, de mesma
entrância. 2. Aguarde-se o atendimento do despacho de fls. 860. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/
SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), LIGERO E GIOSA LIGERO ADVOGADOS (OAB 13459/SP)
Processo 1013989-70.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gustavo Rodrigues de Araujo Eireli
- Thiago Henrique dos Santos Macambira 33434056807 e outro - 1. Ante a notícia de que o acordo manifestado nos autos
foi cumprido, julgo extinto o processo, e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Tome a
serventia as providências que forem pertinentes para cálculo e cobrança de eventuais custas pendentes de recolhimento, com
observância da Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/11/2003 (Lei de Custas) e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça do TJ-SP. 3. Depois, promova a serventia as anotações e comunicações pertinentes e o imediato arquivamento do
processo, porque o pedido de extinção, em virtude de pagamento, implica em prévia aceitação da sentença, de forma que as
partes, nos termos do art. 1000 e parágrafo único do CPC, não têm interesse em recorrer. P.R.I. - ADV: FERNANDO DESCIO
TELLES (OAB 197235/SP), PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO MARCOS (OAB 68624/PR), MARCELO MANUEL
KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)
Processo 1014372-14.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Thaís de Oliveira Souza - Perplan
Presidente Prudente Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Em cumprimento à decisão do Ministro Marco Buzzi, do
Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial nº 1.891.498/SP RS (Tema 1095 do STJ), em que se discutem a
definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de
compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, determino a suspensão deste processo até
julgamento da questão por aquele Tribunal. Int. - ADV: MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP), AMANDA
DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)
Processo 1015009-67.2018.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Brustelo - Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente e outros - Defiro o pedido de fls. 450 e concedo à autora mais quinze (15) dias de prazo para
cumprimento do despacho de fls. 447. Int. - ADV: YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ (OAB 398314/SP), PEDRO ANDERSON DA
SILVA (OAB 119400/SP), LÍVIA PERUQUE RAMOS (OAB 405465/SP)
Processo 1015094-58.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistas dos autos ao
autor para: (X )Certifico e dou fé que deixei de expedir, por ora a carta de intimação, tendo em vista o PROVIMENTO CSM Nº
2649/2022, a partir do dia 11/02/2022 o valor de Carta Registrada unipaginada com AR digital passou a ser R$27,10. Promova
a parte autora o recolhimento, em 05 dias, da complemntação da taxa para expedição de Carta AR/AR Digital (código 120-1 em
guia de Fundo Especial de Despesa). Valor R$ 1,10 por carta. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP)
Processo 1015506-76.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elaine Silva de Souza
Barbosa - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação, com
nossas honrosas homenagens. Int. - ADV: ANDERSON MACOHIN (OAB 284549/SP)
Processo 1015806-38.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente
Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Com a comprovação da distribuição da Carta Precatória (fls. 144), aguarde-se 90
(noventa) dias pelo cumprimento. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), GUILHERME GUARDA
RODRIGUES TAIAR (OAB 401267/SP)
Processo 1015916-37.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adalberto Vieira dos Santos
- Paraná Banco S/A - 1. A arguição de conexão (fls. 30) perdeu objeto porque as ações ali mencionadas estão apensadas
a estes autos. 2. Para adequado equacionamento da lide, determino: 2.1. Que o autor promova o depósito judicial do valor
creditado na conta referente aos três processos que alega que não contratou. 2.2. Que o banco demandado esclareça como
se deu a contratação (presencial ou pela internet) e por qual meio tecnológico o autor assinou “eletronicamente” os contratos
objeto da demanda, bem como quais as providências adotados pelo banco para certificação de que se tratava do próprio autor.
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