TJSP 06/04/2022 - Pág. 797 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
797
os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da
gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a
parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal
de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°,
LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para
apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos:
a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do
cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos
extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de rendaentregue à Receita Federal,
na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo. Int., - ADV: DANILO
SOTILO BENEDETTI (OAB 422435/SP), ANA CLARA NAVARRO NUNES (OAB 391848/SP)
Processo 1005754-28.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Virtual Logistica Ltda e
outro - Ciência a parte interessada de que o mle foi expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: SILVIO CARLOS
CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR)
Processo 1006689-29.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial
Parque Ilha das Flores - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes.
Por conseguinte, suspendo o andamento processual nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo
para cumprimento, informem as partes, em 15 dias, se o acordo foi integralmente cumprido. O silêncio será interpretado como
resposta afirmativa e a execução será extinta. Int. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)
Processo 1008822-20.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Ciência a parte
interessada de que o mle foi expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0266/2022
Processo 0000121-77.2022.8.26.0286 (processo principal 1002669-63.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Bancários - Gerciel Gerson de Lima - Intermedium Crédito Financiamento e Investimento Sa - Ciência a parte interessada de
que o mle foi expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/
SP), GERCIEL GERSON DE LIMA (OAB 170939/SP)
Processo 0001569-90.2019.8.26.0286 (processo principal 1000485-76.2015.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento Locação de Imóvel - Walter Scavacini - Petrobrás Distribuidora S/A - Ciência a parte interessada de que o mle foi expedido e
pago na conta indicada no formulário. - ADV: WALTER SCAVACINI (OAB 17086/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS
(OAB 382481/SP)
Processo 0003088-32.2021.8.26.0286 (processo principal 1003085-31.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Pagamento - Auto Socorro Peninha Ltda Epp - Banco Volkswagen S/A. - Ciência a parte interessada de que o mle foi expedido
e pago na conta indicada no formulário. - ADV: ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP),
GERCIEL GERSON DE LIMA (OAB 170939/SP)
Processo 0003517-38.2017.8.26.0286 (processo principal 4001354-56.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - DANIELA BELON RIZZI - Masaru Sakamoto e outro - Ciência a parte interessada de que o mle foi
expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: VICTOR CAPELETTI BALDY (OAB 448200/SP), RODRIGO BARSALINI
(OAB 222195/SP)
Processo 0005313-25.2021.8.26.0286 (processo principal 0002775-52.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Tnt Comercial e Serviços Eireli - Epp - - Danilo Alexandre Gonçalves - Empreendimentos
Jaraguá Ltda - Ciência a parte interessada de que o mle foi expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: MAURICIO
GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), DANILO ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 317762/SP)
Processo 0015835-39.2006.8.26.0286 (apensado ao processo 0003141-92.1993.8.26.0286) (processo principal 000314192.1993.8.26.0286) (286.01.1993.003141/1) - Embargos à Execução - Reajuste pela Súmula 260 do TFR - Instituto Nacional
de Seguro Social - Regina de Cassia Raymundo - - Edivaldo Raymundo e outros - Republico o despacho de fls. 77, por não ter
saído para parte embargada: Vistos, Tendo em vista que já houve o pagamento na ação principal bem como o trânsito em julgado
(fls. 33), arquivem-se estes embargos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLEUZA MARIA SCALET (OAB 39131/SP),
MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI (OAB 146621/SP), LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES (OAB 311927/SP)
Processo 1002052-35.2021.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Helena Mathilde Abolins Barbieri, - - Darcy Claudinei Barbieri Villa - Ciência a parte interessada de que o mle foi expedido e
pago na conta indicada no formulário. - ADV: PAULO RICARDO ALVES VITORELLO (OAB 423641/SP)
Processo 1005564-70.2014.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Ciência a parte
interessada de que o mle foi expedido e pago na conta indicada no formulário. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA
VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0315/2022
Processo 0000137-31.2022.8.26.0286 (processo principal 1007315-24.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Obrigações - Nicanor Batista Neto - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais
que dos autos consta, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o crédito exequendo
acima declarado encontra-se garantido nos autos mediante seguro garantia consubstanciado na apólice de fls. 235/244, JULGO
EXTINTA a presente execução, por satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Embora constitua medida idônea para garantir o juízo, o seguro garantia não afasta a incidência da multa de 10% e honorários
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º