TJSP 06/04/2022 - Pág. 798 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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de 10% sobre o débito exequendo, previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, de modo que devem ser aplicados
ao caso em tela. Concedo o prazo de 10 dias, para que a impugnante/executada deposite o valor devido. Caso não efetuado
o depósito, apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito com a incidência das multas acima estabelecidas e
abra-se vista ao executado. Após, inexistindo oposição, independentemente de novo despacho, OFICIE-SE a seguradora na
forma do item 6 constante das condições particulares da apólice de seguro garantia (fls. 237) para que efetue o pagamento
diretamente ao exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU (OAB 373529/
SP), NICANOR BATISTA NETO (OAB 243993/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP)
Processo 0000291-83.2021.8.26.0286 (processo principal 1008917-50.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Carlos Alberto Alonso de Oliveira - - Leocilia Batistioli de Camargo - Ari Bordieri Junior - - Apuí Táxi Aéreo
Ltda - - Osvaldo Marin - Vistos. Fls. 449: INDEFIRO o postulado, reportando à não agravada decisão de fls. 445. CUMPRASE como já determinado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 102813/SP), JOSE ADERBAL
FRANKLIN (OAB 28023/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), FÁTIMA SUSY DA COSTA
(OAB 432634/SP)
Processo 0000376-35.2022.8.26.0286 (processo principal 1001416-06.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Sustação de Protesto - Sandra Mara Silveira Tomasoni - Hnk Br Logística e Distribuição Ltda System Log Comércio de Alimentos
e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Sandra Mara Silveira Tomasoni em face de
Hnk Br Logística e Distribuição Ltda System Log Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. A parte credora noticiou o pagamento
do débito (fls. 14). É o relatório. Fundamento e decido. Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,
com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação
compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I. - ADV: SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 365181/
SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP)
Processo 0000401-82.2021.8.26.0286 (processo principal 1008841-21.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Transação - Ilza Persona Fioravanti - Antonio Marcos Leite Furquim - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ajuizada por Ilza Persona Fioravanti em face de Antonio Marcos Leite Furquim. Deferido o parcelamento do débito, a parte
credora noticiou seu integral pagamento e requereu a extinção da ação (fls. 84). É o relatório. Fundamento e decido. Dada
quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Isento
de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I. ADV: MARIANA DE LARA FAVERO DONOSO (OAB 231516/SP), DENIS DONOSO (OAB 199173/SP), DANIEL BENEDITO DO
CARMO (OAB 144023/SP)
Processo 0000490-09.2001.8.26.0286 (286.01.2001.000490) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gaplan
Administradora de Bens S C Ltda - Ricardo Mendes Gomes Lourenco - Vistos. Expeça-se nova certidão de honorários, como
requerido. Cumpra-se com urgência (nomeação às fls. 681). Após, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta)
dias e, nada mais sendo requerido, retornem estes autos ao arquivo (fls. 86), com as cautelas de praxe (código de movimentação
n.º 61615). Int. - ADV: FABIO EDUARDO CARVALHO PACHECO (OAB 121906/SP), HUMBERTO RICARDO MARTINS DE
SOUZA (OAB 238100/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO
(OAB 70711/SP)
Processo 0000606-14.2021.8.26.0286 (processo principal 1005895-52.2014.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Sandra Maria Coutinho dos Santos - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento
de sentença. - ADV: TAINÁ MORENA DE ARAÚJO BÉRGAMO (OAB 27041/PE), VITOR JAQUES MENDES (OAB 258362/SP),
FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), IVANI SOBRAL MIRANDA (OAB 128151/SP)
Processo 0000837-12.2019.8.26.0286/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Barbosa de Araujo - Parte Autora:
o levantamento dos valores ocorrerá no cumprimento de sentença correlato, não tendo sido expedida a guia até o momento
(ocorrerá de acordo com a ordem de entrada na fila de expedição). - ADV: ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP)
Processo 0001093-47.2022.8.26.0286 (processo principal 1004354-47.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Clarindo Pereira dos Santos - - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de
sentença. - ADV: VIVIAN MEDINA GUARDIA (OAB 157225/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP)
Processo 0001115-76.2020.8.26.0286 (processo principal 0005523-09.2003.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Depósito
- Gaplan Administradora de Bens S C Ltda - Vistos. Fls. 723/725: a)DETERMINO a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es)
no cadastro de inadimplentes mediante a utilização do sistema SerasaJud, nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017. b)
DEFIRO a indisponibilidade de bens de titularidade do(s) devedor(es) através da Central Nacional de Indisponibilidade de
Bens CNIB. c)Para apuração de eventual existência de planos de previdência privada e/ou seguros resgatáveis em nome do(a)
(s) executado(a)(s), oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde
Suplementar e Capitalização CNSEG. Caso localizado saldo, determino o bloqueio e a transferência do(s) crédito(s) constrito(s)
para conta judicial à disposição deste juízo, limitado, no entanto, ao valor do débito (R$42.121,34 atualizado em março/2022).
Outrossim, OFICIE-SE ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóves SREI, bem como à Capitania dos Portos do Estado de São
Paulo para que informe se o executado é proprietário de bens náuticos. A(s) indigitada(s) providência(s) supra deverá(ão) ser
realizada(s) em face do(a)(s) executado(a)(s) Rodrigo Cesar Correa, CPF/CNPJ: 307.824.098-30. Servirá a presente decisão,
assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com
cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5
dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no
cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por outro lado, INDEFIRO as pesquisas pelos sistemas
CCS Bacen e SIMBA. A busca pretendida pelo exequente tem por finalidade precípua o auxílio nas investigações de crimes
de lavagem e ocultação de capitais, conforme disposto no artigo 10-A da Lei 9.613/98. Logo, sua incidência limita-se à esfera
penal, revelando-se, com isso, desproporcional para processos cíveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de
decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS
medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de
lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor
decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234832-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia;
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de
Registro: 10/01/2020) Int. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), HUMBERTO RICARDO MARTINS
DE SOUZA (OAB 238100/SP), VANESSA REGINA PIUCCI (OAB 199992/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º