TJSP 07/04/2022 - Pág. 1815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
1815
para detração penal. Quanto ao pedido de reparação dos danos, não há dados concretos a fim de delimitar a exata extensão
dos dandos sofridos pelas vítimas. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea
a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.
DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos
do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, o réu e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria
as seguintes providências: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398
NSCGJ); Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas
pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após,
expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência
em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5
ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; Ao Defensor
nomeado, arbitro honorários conforme tabela vigente. Expeça-se certidão; Intime-se o réu para pagamento da multa imposta
nos termos do art. 50 do CP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: EDSON HOMERO DA SILVA LEMES (OAB
48404/SP)
Processo 1500231-71.2019.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROBSON POZZI FERNANDES - ROBSON FERREIRA - - JOSE DE OLIVEIRA SILVA - - STEPHANO SOUZA OLIVEIRA - Visando a adequação da pauta,
redesigno a audiência para o dia 08/06/2022 às 16:00h. - ADV: MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), JOSÉ AGUINALDO
DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 236075/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI
(OAB 368351/SP)
Processo 1500483-06.2021.8.26.0103 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Rodrigo
Balbino Custódio - Redesigno a audiência de advertência para o dia 10/05/2022 às 15:00h, intimando-se o acusado para
comparecer ao Fórum. - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2022
Processo 0000426-28.2022.8.26.0103 (processo principal 1001234-89.2017.8.26.0103) - Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa - Luciano de Almeida Semensato - - Osmir Alves de Souza - - Cacontur Locadora de Veículos Ltda
- - Altair Cardoso de Paiva - NOTA DE CARTÓRIO: em cumprimento ao r. Determinado, ficam os executados, através de seus
advogados, intimados do teor do r. Despacho de fl. 111, conforme segue transcrito: “Pela publicação deste despacho, ficam os
executados intimados, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos valores exigidos pelo exequente na petição
inicial deste cumprimento de sentença, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de dez por cento (10%) e arbitramento
de honorários também de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação. No prazo de 30 dias dessa intimação,
poderá impugnar o pedido. Observo aos patronos que doravante deverão se manifestar somente nesta feito e não no processo
principal, quando referir-se a execução. Fica deferida a expedição dos ofícios mencionados às fl. 03/05, após o Ministério
Publico informar os endereços dos referidos órgãos, para onde devem ser destinados. Para isso, dê-se vista ao MP. Intime-se.”.
- ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO
DE PAIVA (OAB 324665/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)
Processo 0001535-48.2020.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL GUALHARDO
LOBATO JUNIOR - Digam as partes sobre o cálculo da multa imposta, conforme Relatório de Pena juntado aos autos. - ADV:
ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)
Processo 1000122-80.2020.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.D.G. - - N.S. - A.J.F. - NOTA DE
CARTÓRIO: indicadas as folhas que comporão a carta de indicação, providencie o exequente o recolhimento para sua expedição
(R$49,50 cód. 130-9 guia FEDT), já que o comprovante não acompanhou a petição de fl. 301. - ADV: RODRIGO APARECIDO
MATHEUS (OAB 263514/SP), JOSÉ ANTONIO PEREIRA (OAB 107361/MG), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB
125072/SP)
Processo 1000584-66.2022.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução /
Cálculo / Atualização - M.E.C. - NOTA DE CARTÓRIO: EFETUE O AUTOR O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$95,91, PARA
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI (OAB 135803/SP)
Processo 1002755-30.2021.8.26.0103 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 0014073-75.2017.8.26.0003 - 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo/SP) - Michel Kalil Habr
- Semar Maria de Oliveira Splitter - NOTA DE CARTÓRIO: sobre a proposta de acordo juntada pelo requerido na fl. 54/55, diga o
autor. - ADV: VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP)
Processo 1500757-67.2021.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KAIQUE DOUGLAS DE OLIVEIRA
- NOTA DO CARTÓRIO: fica o defensor constituído (Fls. 48) intimado a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez)
dias. - ADV: ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2022
Processo 0001025-11.2015.8.26.0103 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jacinta Ferreira Fernandes
- Vistos. A manifestação da inventariante, de fl. 420 e segs, bem como todo o processado dos autos, dão conta de que a
prestação jurisdicional neste feito foi exaurida. O formal de partilha foi expedido nos autos e entregue a quem de direito, a
inventariante. Dessa forma, eventual oposição ou alegação de nulidade por parte de quaisquer dos herdeiros deve ser objeto
de ação autônoma, na via processual adequada. Aqui, nada mais a dirimir. Tornem ao arquivo. - ADV: GLAUCO FARINHOLI
ZAFANELLA (OAB 204299/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP)
Processo 0003206-53.2013.8.26.0103 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Silva Fernandes - Geraldo
Fernandes - Vistos. Fl. 176: diga o requerente Antonio Carlos Fernandes se também será processado aqui o inventário dos bens
deixados por Ana Silva Fernandes, cumulativamente. - ADV: GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA (OAB 204299/SP), DANIEL
GONÇALVES MENDES (OAB 251929/SP)
Processo 0003466-96.2014.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marly
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º