TJSP 07/04/2022 - Pág. 2670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
2670
mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, DJe-252, DIVULG 16-10-2020, PUBLIC 19-10-2020). Diante do exposto,
DEFIRO a tutela antecipada, determinando a suspensão do desconto previdenciário de 9,5% sobre o total dos rendimentos
do autor, até o final do julgamento da presente ação, e mantendo as regras até então vigentes, ou seja, incidindo o desconto
de 11% sobre o montante que exceder o teto do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, se o caso, previsto no artigo 8º da
Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007. Dispensada a audiência de conciliação. CITE-SE a requerida para os termos da
presente ação, advertindo-lhe do prazo legal para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV:
GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1000824-24.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.G.R. - Vistos. Deverá
a parte autora juntar comprovante de endereço em nome próprio, conforme devido prazo legal. Intime-se. - ADV: JÉSSICA
MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)
Processo 1001172-76.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Etep Escola Técnica de
Ensino Profissionalizante - INTIMAÇÃO da autora para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada, visando a
localização da parte requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)
Processo 1001285-30.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Danyel da Silva Maia INTIMAÇÃO do exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada, visando a localização da parte
executada, no prazo de 05 dias. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)
Processo 1002807-63.2019.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Willian Comércio de Materiais
para Construção Ltda - Me - INTIMAÇÃO da autora para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada, visando a
localização da partes requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: BRUNA RODRIGUES DE CASTRO (OAB 377983/SP)
Processo 1003074-64.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida
Soares dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que
se encontra ou se pretendem a produção de novas provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, bem assim se
vislumbram possibilidade de composição amigável, em 10 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/
SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)
Processo 1003293-77.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Adalberto Augusto
Leão Junior - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em
que se encontra ou se pretendem a produção de novas provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, bem assim se
vislumbram possibilidade de composição amigável, em 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA ZAMPOL LOBERTO MARTINELLI
(OAB 251891/SP), ADALBERTO AUGUSTO LEÃO JUNIOR (OAB 458693/SP)
Processo 1500189-20.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - GIAN CARLOS BERNARDINO
- Vistos. Fls. 153: Manifeste-se o MP. Int. Monte Mor, 05 de abril de 2022. - ADV: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA (OAB
431924/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0165/2022
Processo 1000822-25.2020.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais Conceito Locadora Ltda - INTIMAÇÃO da requerente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada junto ao
sistema INFOSEG, visando a localização da parte requerida. Prazo: 05 dias. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS
ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)
Processo 1001632-63.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edilene Aparecida
Betarelli Lopes Ramalho - INTIMAÇÃO do autor para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada, junto ao sistema
Infoseg, visando a localização da parte requerida. Prazo: 05 dias. - ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0166/2022
Processo 1000774-95.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Rafael Babeto da Silva - “......Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando a suspensão do desconto
previdenciário de 9,5% sobre o total dos rendimentos do autor, até o final do julgamento da presente ação, e mantendo as
regras até então vigentes, ou seja, incidindo o desconto de 11% sobre o montante que exceder o teto do INSS Instituto Nacional
do Seguro Social, se o caso, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007. Dispensada a audiência de
conciliação. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo legal para, querendo, apresentar
contestação, sob pena de revelia. Intime-se. “ - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1001286-15.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Danyel da Silva Maia INTIMAÇÃO do exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada junto ao sistema INFOSEG, visando
a localização da parte requerida. Prazo: 05 dias. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2022
Processo 1001234-19.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Vitor Paulo
Colmanetti - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo
o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbências
(art. 55, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRA
APARECIDA BOM DE FARIA (OAB 080276/RJ)
Processo 1001893-28.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regiane Aparecida Martins - Ante
o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbências (art. 55, da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º