TJSP 07/04/2022 - Pág. 3232 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
3232
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0225/2022
Processo 1500305-58.2021.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins EDIELLY CRISTINA PAULA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para
CONDENAR a acusada EDIELLY CRISTINA PAULA SILVA, RG: 49.957.883- SSP/SP, como incursa no artigo 33, §4º, da Lei nº
11.343/06, condenando-a às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 194 dias-multa fixados
no patamar mínimo diário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade por
duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistentes na prestação de serviços à comunidade e
limitação de fim de semana, pelo período da pena corporal, a ser fiscalizado pelo juízo da execução. Condeno a ré a arcar, ao
final da ação, com a taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e
artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei n. 11.608/03. Solta durante o processo, com mais razão deve ter reconhecido em seu favor o
direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, cuja pena aplicada ensejou o
regime inicial aberto e não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Determino, ainda, a
destruição da droga apreendida (fls. 08/09). Oficie-se ao SENAD/FUNAD. Providencie-se o necessário. Diante dos documentos
de fls. 175/179, determino a devolução do aparelho celular e da quantia em dinheiro apreendida em poder da sentenciada,
tendo em vista a comprovação de sua provável origem lícita. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o
Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b) intime-se a ré para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10
(dez) dias; c) expeça-se guia de execução e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal;
d) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de
Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Patrocinio Paulista, 06 de abril de 2022. - ADV: NÉRIA
LUCIO BUZATTO (OAB 327122/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0226/2022
Processo 0000852-80.2018.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente - B.F.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado BRENO
FERNANDO DIONISIO como incurso nas penas previstas para o delito tipificado no artigo 241-B, nos termos do disposto no
artigo 241-E, ambos da Lei nº 8.069, consistentes em 09 meses e 10 dias de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto,
além de 10 dias-multa, fixados no patamar de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Condeno ainda o réu ao
pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), sendo que eventual causa se isenção deverá ser analisada pelo
juízo da execução. Solto durante o processo, ausentes, por ora, os fundamentos que autorizariam a decretação da custódia
preventiva, concedo ao réu o recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao TRE/SP, para fins do artigo 15,
VI, da CF/88; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD), noticiando a condenação; 3) Expeçase guia provisória de execução penal. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB
262058/SP)
Processo 1000915-88.2018.8.26.0426 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.P.S. - - R.R.F.S. - ADITAMENTO DA CARTA
DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXPEDIDO. DISPONÍVEL PARA ENCAMINHAMENTO/IMPRESSÃO NO PRAZO DE 05 DIAS A
CONTAR DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO NO DJE. - ADV: ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), MARCELA
CRISTINA NASCIMENTO LEITE TORRES (OAB 307749/SP)
Processo 1500210-28.2021.8.26.0426 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - D.D.S. - Fica o ilustre
defensor dativo nomeado intimado a apresentar a defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, bem como comparecer em cartório,
a fim de assinar o Termo de Compromisso de Defensor Dativo. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 212907/SP)
Processo 1500300-70.2020.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO PAULO DE SOUZA SILVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os acusados JOÃO PAULO DE SOUZA
SILVA e LUCAS ELVIS PEREIRA AMADO da imputação pelo crime tipificado no artigo 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, c.c. artigo
29 do Código Penal, por não haver nos autos provas suficientes para a condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo
Penal). Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Servirá esta como
mandado, termo, ofício e alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR RAMOS PILA (OAB 361636/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2022
Processo 1000516-54.2021.8.26.0426 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Conceição Souza Manifeste-se o polo ativo sobre o laudo pericial juntado às fls. 85/91. - ADV: DANIEL SILVA FARIA (OAB 241805/SP)
Processo 1000520-91.2021.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Taís Cristina Teixeira Fernandes - Amanda Teixeira
Fernandes - - Daniela Teixeira Fernandes - - Mariana Teixeira Fernandes - Vicente de Paulo Lopes Machado - 1. Fls. 188/194:
Vista ao Ministério Público. 2.Fls. 198 e seguintes: Anote-se para fins de intimação e manifeste-se a inventariante sobre o
pedido de habilitação. Int. - ADV: VICENTE DE PAULO LOPES MACHADO (OAB 226775/SP), BRUNO DO COUTO ROSA DE
ANDRADE E CASTRO (OAB 243853/SP), JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL (OAB 303508/SP)
Processo 1000720-98.2021.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.B. - M.E.T.B. - - D.T.B. - vista ao polo
ativo para que se manifeste, no prazo legal, sobre a petição de fls.70. Nada Mais - ADV: MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB
118221/SP), RAINY FARIA FALEIROS (OAB 363788/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2022
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º