TJSP 07/04/2022 - Pág. 4225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
4225
processuais e de honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Intimem-se. - ADV: ELIZÂNGELA CARVALHO
SILVA (OAB 181903/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 0001845-44.2021.8.26.0483 (processo principal 1000506-33.2021.8.26.0483) - Cumprimento Provisório de
Sentença - DIREITO CIVIL - Josefina Lima Golfeto - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de
recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial
de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (iniciais 1% ou 5 UFESPs {R$159,85}, o
que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% ou 5 UFESPs {R$159,85}, o que
for de quantia mais expressiva); despesas postais, sendo R$25,90 (até 04 folhas); R$26,80 (até 10 folhas) e R$31,60 (até 20
folhas), por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesa
com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 6737), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$95,91 até 50 km;
TAXA DE MANDATO em guia (DARE código 304-9) procuração e substabelecimento. Foi dispensado o recolhimento em atenção
ao COMUNICADO CG 1415/2021 de 02/07/2021 ... A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados,
Dirigentes, Servidores, Advogados e ao público em geral que, em razão do julgamento realizado pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5.736 que reconheceu a inconstitucionalidade
do disposto no artigo 18, inciso II da Lei Estadual nº 13.549/2009, e nos termos do Provimento CG nº 32/2021, está dispensado
o recolhimento da taxa de mandato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Conforme Comunicado Conjunto da
Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) “... 2. Nos
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas
em que as partes não forem assistidas por advogados. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante
ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a
relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://tjsp.sharepoint.
com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
TaxaJudiciaria
https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf
DESPESAS
POSTAIS
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes
DILIGÊNCIAS
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.
pdf http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB
181903/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1000061-78.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - T.C.G.R. - F.P.E.S.P.
- FEITO Nº 2022/000023 Vistos. Em face da certidão de fls. 140, julgo deserto o recurso inominado, com fundamento no artigo
1007 do C.P.C. c.c. o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje . Certifique-se o trânsito em julgado para as
partes, arquivando-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/
SP), ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)
Processo 1000066-47.2015.8.26.0483/02 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Manoel Messias de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2015/000291 Vistos. Fls. 32: Arquivem-se os autos com
as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), SHEILA MARYELEN LEMES
RAINHO (OAB 191068/SP)
Processo 1000142-27.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcísio
Santana Lopes - EBAZAR.COM.BR.LTDA e outro - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta: A)
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva
da parte ré Ebazar.com.br Ltda.; B) Julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida
GILBERTO MARTINELLI MORAES ARRUDA a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos
morais. Correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre
a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de
juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso (fl. 19 - 23/12/2021), conforme noticiado no site do
próprio STJ, em 29/11/2011. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95. Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias e, no silêncio, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THIEGO
DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000150-38.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco Sa FEITO Nº 2021/000079 Vistos. Cumpra-se o despacho de fl. 143. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
- ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1000179-54.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - E.V.S. - F.P.E.S.P.
- Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à parte interessada, ante a ocorrência do transito
em julgado da r. sentença. SE FOR O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA
LOTADA ATUALMENTE, PARA FIM DE AGILIZAR O APOSTILAMENTO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Por oportuno, instar as partes
que, havendo necessidade de executar o julgado, APÓS O APOSTILAMENTO, os peticionamentos eletrônicos, doravante,
devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. O
requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual contendo o nome de todas as
partes devidamente qualificadas e seus procuradores, de acordo com o provimento 016/2016, § 3º da Corregedoria Geral da
Justiça. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do
Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1.
REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No
peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O
sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e)
No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, onde deverá anexar
o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento, a ação de conhecimento será
arquivada com o lançamento da movimentação “Cod. 61615 Arquivado Definitivamente” - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO
(OAB 350725/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB
437036/SP)
Processo 1000211-59.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - E.A.C. - F.P.E.S.P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º