TJSP 08/04/2022 - Pág. 1097 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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cálculos apresentados pelas partes - Comarca em que não há contador judicial - Nomeação de perito contábil Possibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Perícia determinada de ofício pelo MM.
Juiz a quo. Custeio da perícia. Regras dos arts. 19, §2º e 33, “caput” do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado
da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais. Entendimento jurisprudencial
consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo
desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152939-72.2016.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro:
27/07/2020) Devem as partes apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal, sob pena de preclusão.
Intime-se. - ADV: VIVIAN ANDRADE CAMPOS BOLSONI (OAB 313165/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB
123199/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP)
Processo 0001627-05.2015.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - JOSÉ
BENEDITO DE ALMEIDA VITOR - Banco do Brasil S/A - Trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva movida
pelo IDEC em face do Banco do Brasil perante a 6º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Em defesa, o banco
requerido arguiu as seguintes preliminares: (a) impugnação a gratuidade processual; (b) ilegitimidade ativa por ausência de
filiação ao IDEC; (c) incompetência deste juízo/limite territorial da sentença; (d) necessidade de prévia liquidação; (e) termo
inicial dos juros de mora na citação da liquidação/execução; (f) correção do débito pela caderneta de poupança; (g) juros
remuneratórios somente em fevereiro de 1989 ou até o encerramento da conta; (h) prescrição dos juros remuneratórios; (i)
honorários de sucumbência por equidade. (1) Rejeito a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, já que desacompanhado
de qualquer prova quanto a suposta capacidade financeira do autor em arcar com custas do processo. Ademais, tal benefício
não foi concedido, tendo sido apenas permitido o recolhimento ao final, pela parte vencida, conforme admite a jurisprudência
predominante sobre o tema: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Fase
de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Caso concreto em que
efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser
deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial
afastada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONARIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CANCELAMENTO DE
DISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR Falta de recolhimento de custas Descabimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade
de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso
repetitivo Prefacial rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA Ocorrência Coisa julgada Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente
apreciada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS
TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo
Percentual Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a
entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova
decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional que na
espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Matéria não
aduzida em Primeiro Grau Não conhecimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP Índice que
se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª
Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da
incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de
cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos
da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES Diferença pretendida pelo
requerente Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu Índices envolvidos que
igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma
estabelecida neste julgado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do
prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º,
do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo
legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Recurso conhecido em parte e nesta, provido em parte. (TJSP;
Apelação Cível 1000025-56.2016.8.26.0027; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022 ]destaquei]) (2) Todas as outras
questões de direito já foram pacificadas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabimento
Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos
inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA
Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os
poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito que não está
restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento
pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional
para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Pretendida adoção do rito de liquidação de
sentença Feito que assim já vem prosseguindo Falta de interesse recursal Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação
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