TJSP 08/04/2022 - Pág. 1096 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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Percentual Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a
entrada do NCC e, após 1% ao mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova
decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional que na
espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Matéria não
aduzida em Primeiro Grau Não conhecimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP Índice que
se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª
Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da
incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de
cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos
da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES Diferença pretendida pelo
requerente Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu Índices envolvidos que
igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma
estabelecida neste julgado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do
prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º,
do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo
legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Recurso conhecido em parte e nesta, provido em parte. (TJSP;
Apelação Cível 1000025-56.2016.8.26.0027; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022 ]destaquei]) (2) Todas as outras
questões de direito já foram pacificadas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabimento
Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos
inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA
Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os
poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito que não está
restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento
pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional
para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Pretendida adoção do rito de liquidação de
sentença Feito que assim já vem prosseguindo Falta de interesse recursal Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação
coletiva Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação
à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional que na
espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados
na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Questão
que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado Inovação recursal Não conhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE
CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO
TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela
Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial
Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA
EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção
monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em
questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em
análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA VERBA HONORÁRIA Cabimento em favor do patrono do exequente Entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE
VALORES Sobrestamento/Caução Decisão agravada que nada dispôs sobre levantamento de valores. Agravo conhecido em
parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172261-73.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista
Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) (3) Destaco que a presente demanda foi proposta em 17 de março de 2015, enquanto
a demanda coletiva transitou em julgados aos 09 de março de 2011, portanto, foi respeitado o prazo legal de cinco anos. (4)
Somente assiste razão ao banco requerido quanto a necessidade de prévia liquidação do julgado condenatóario. (5) Em razão
disso, postergo o exame da questão dos honorários até a fixação do valor realmente devido. (6) É incontroverso que o exequente
tinha conta poupança junto a CEESP em fevereiro de 1989. A questão remanescente é o valor devido pela instituição financeira.
Para apuração do valor correto, determino a produção de prova pericial, visto que este juízo não possui contador. Para tanto,
nomeio o Sr. VALDEMAR HESSEL REIMBERG, em favor do qual fixo honorários no importe de R$ 800,00. A instituição financeira
requerida deve arcar com essa despesa processual, em razão da inversão do ônus da prova na fase executiva: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Conferência dos
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