TJSP 08/04/2022 - Pág. 1395 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso
IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em
razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda
matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é
desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/
SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pela parte autora. Em atenção
ao princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que
fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de
declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo
1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 08 de abril de 2022. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JANAINA DE
FREITAS GODOY (OAB 215025/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES
FIORINI (OAB 379912/SP), LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP)
Processo 1021572-09.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hospital Dia Ofltalmológico Ltda - Vistos. Fls. 154/155.
Nada a prover, até porque a E. Superior Instância negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a
decisão proferida. Aguarde-se o prazo para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: ALEX PEREIRA SOUZA (OAB
89754/RJ), ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (OAB 26991/RJ)
Processo 1022526-65.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karim Youssef El
Haddad - Vistos. Fls. 247: Expeçam-se cartas precatórias nos termos requeridos. Providencie-se e Intime-se. - ADV: JOVELINO
MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0276/2022
Processo 0000050-40.2021.8.26.0309 (processo principal 1014592-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - DMI BRASIL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS,
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. e outro - Intimação à casa bancária para recolher o
montante de R$ 306,6, em guia especifica, para publicação do edital no DJE. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/
SP), GISLEINE CRISTINA MISSI (OAB 272889/SP)
Processo 0001388-15.2022.8.26.0309 (processo principal 1023262-44.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Aline Cristina Panza Mainieri - Condomínio Residencial Jundiaí I (Condomínio Residencial Trentino Jundiaí)
- Ciência à credora da expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 31. - ADV: CARLOS EDUARDO QUADRATTI
(OAB 222711/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), REGINALDO MORON (OAB 261783/SP), LUÍS
FERNANDO RODRIGUES (OAB 254929/SP)
Processo 0001730-26.2022.8.26.0309 (processo principal 1018485-50.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Prime TC Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - - Ticem Empreendimentos e Participações
Ltda. - Lucas Giollo Rivelli - - Renata Di Mambro Rivelli - Ciência à parte credora da expedição do mandado de levantamento
eletrônico de fls. 59. - ADV: ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB
212992/SP)
Processo 0003145-78.2021.8.26.0309 (processo principal 1013862-16.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Azevedo e Satin Advogados Associados - MAIBI HELENA REICHMANN MAGALHÃES - EPP - Vistos. Defiro
o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido às fls. 64. Após, diga a parte exequente em termos do prosseguimento.
No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Int. - ADV: RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO (OAB 74570/SP),
ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP)
Processo 0004125-25.2021.8.26.0309 (processo principal 1017956-31.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Corretagem - A.R.R.C. - - S.R.M.L. - J.B.S. - - M.C.M.C.S. - Vistos. Fls. 121: Manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias,
requerendo o que de direito. No silêncio, tornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO BIASI (OAB 159965/SP), MARCOS
POPIELYSRKO (OAB 227912/SP), THAIS OLIVEIRA NASCIMENTO POPIELYSRKO (OAB 235354/SP)
Processo 0005597-61.2021.8.26.0309 (processo principal 1009027-38.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Cheque - Fabio Alessandro de Araujo Hinz - Vistos. Certidão retro: Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento do
feito, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis, bem como, em caso de pesquisas judiciais,
recolhendo a respectiva taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019 (Guia
FEDTJ - Código 434-1 - R$ 16,00 por pessoa e para cada órgão). No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se
e providencie-se. - ADV: PAULO ISAIAS ANDRIOLLI (OAB 263198/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP)
Processo 0005663-75.2020.8.26.0309 (processo principal 1012558-40.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente
de Trânsito - T.M.S. - M.G. - Tendo em vista que o beneficiário do levantamento trata-se de pessoa física, mas foi apresentado
no formulário MLE de fls. 184 os dados bancários da pessoa jurídica, providencie o executado a juntada da ficha cadastral
atualizada de referida empresa para conferência da constituição e composição do quadro societário ou, alternativamente, novo
formulário com os dados bancários da pessoa física. - ADV: LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), FERNANDA MARIA
JOAQUINA DE LIMA E S. OLIVEIRA (OAB 179398/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 0009387-53.2021.8.26.0309 (processo principal 1011340-69.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Mario Lucio do Nascimento - Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 26/258: Manifeste-se o impugnante em
réplica. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0012706-68.2017.8.26.0309 (processo principal 1015312-57.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Espécies de Títulos de Crédito - ANGELA PESCARINI FABRICIO ME - Vistos. Fls. 137: Defiro a pesquisa de endereço através
dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº
2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019 (Guia FEDTJ Código 434-1 R$ 16,00 por pessoa e para cada órgão, sendo
o INFOJUD de pessoa jurídica uma taxa para cada exercício solicitado). Intime-se e providencie-se. - ADV: LUIS GUSTAVO
VENERE MURATA (OAB 199509/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)
Processo 0015126-46.2017.8.26.0309 (processo principal 1006894-28.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º