TJSP 08/04/2022 - Pág. 1806 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
1806
suspensão condicional do processo (conforme art. 89, § 5º da Lei 9099/95) e determino o arquivamento do presente feito,
efetuadas as comunicações e anotações de praxe. Manifeste-se o Ministério Público, sobre a fiança depositada (fl.62). P.R.I.C.
- ADV: CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP)
Processo 0007326-30.2014.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Endrigo Bezerra
dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls.170/171. Intime-se o réu
Endrigo Bezerra dos Santos acima indicado para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa no valor de 42,21
Ufesp, equivalente a R$ 1.349,61, cujo valor deverá ser depositado em nome do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo
FUNPESP Titular da conta SAP CNPJ 96.291.141/0001-80 - Banco do Brasil - agência nº 1897-X - conta corrente nº 139521-1,
juntando comprovante de pagamento nos autos, alertando-o, que o não pagamento da pena de multa ensejará a expedição de
certidão de sentença e execução da dívida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Lins, 05 de abril de 2022. - ADV: SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP)
Processo 1500075-03.2022.8.26.0322 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA APARECIDA SOUZA
GOMES - Vistos. Nos termos da Lei 11.343/06, proceda-se à notificação da denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito,
no prazo de 10 dias, na qual poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificá-los,
especificar provas e arrolar testemunhas, até o número de 05. A denunciado deve informar ao oficial de justiça se tem condições
de constituir advogado ou se deseja a nomeação de um advogado dativo. Neste caso (advogado dativo) a ré poderá indicar
ao Sr. Oficial de Justiça as testemunhas que pretende sejam ouvidas, fornecendo seus nomes e endereços. Decorrido o prazo
sem manifestação da denunciada, ou caso esta informe não possuir condições de constituir defensor, proceda, a serventia, a
indicação eletrônica de um Defensor dativo, o qual fica, desde logo, nomeado nos autos, devendo ser intimado para apresentar
alegações preliminares no prazo de 10 dias, atentando-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado com a defesa
preliminar, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação.
Requisitem-se folha(s) de antecedentes e certidões criminais do que nela eventualmente constar, inclusive junto ao cartório
Distribuidor, se houver. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa, com urgência, do laudo do exame definitivo do
entorpecente. Com a juntada de referido documento, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação sobre o pedido de
incineração das drogas. Ante o parecer favorável do Ministério Público (fls.128), de acordo com as N.S.C.G.J, Tomo, I, Capítulo
V, Seção V, item nº. 107, acolho o pedido da Autoridade Policial, autorizando a incineração da substância de entorpecente
apreendida nestes autos. Oficie-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na
forma e sob as penas da lei Int - ADV: GYSELLE SANDRA NERVA MUNUERA (OAB 264927/SP)
Processo 1503038-23.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - LUIZ GENARI
PASCHOAL - Vistos. Pelo presente, a fim de instruir os autos em que figura como autor do fato/acusado, LUIZ GENARI
PASCHOAL, Solteiro, Lavrador, RG 21685105, pai SANTO PASCHOAL, mãe AMELIA GENARI PASCHOAL, Nascido/Nascida
05/10/1969, com endereço à RUA PALMIRA BELOTO, 949, CENTRO, RUA PALMIRA BELOTO, Sabino - SP, determino
providências para que seja oficiado ao Banco do Brasil, para que proceda a transferência do valor depositado em conta judicial
(cópias em anexo fls. 198 e 199), para o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNFESP, na conta nº 139521-1 do
Banco do Brasil, agência nº 1897-X. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Lins, 06 de abril
de 2022 - ADV: LUCIANA STELA PONCE SILVA (OAB 187202/SP), RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (OAB 284718/SP)
Processo 1503927-74.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude R.N.S.C. - Vistos. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENATO NATAL DE SOUZA DA COSTA, nestes autos, face o
integral cumprimento da suspensão condicional do processo (conforme art. 89, § 5º da Lei 9099/95) e determino o arquivamento
do presente feito, efetuadas as comunicações e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
(OAB 76208/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0144/2022
Processo 0000419-16.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - WILLIAN MESSIAS MORAES DE
OLIVEIRA LIMA - Vistos. Fls. 156: manifeste-se a d. Defesa, no prazo de 05 dias. Intime-se. Lins, 07 de abril de 2022. - ADV:
RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2022
Processo 0002995-68.2015.8.26.0322 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Deivid Alberto Amorim
Bezerra - Vistos. Fls. 546/549: Cuida-se de petição da Defensora Dativa para que seja redesignado o plenário aqui agendado,
em razão de compromissos profissionais em outras Unidades. Houve manifestação Ministerial. DECIDO. Verificando os Autos
1503161-50.2020, da 2.ª Vara Criminal local, constata-se que a audiência foi designada, a fl. 223, em janeiro de 2022, ao
passo que o Plenário, nos presentes Autos, foi agendado em setembro de 2021. Além disso, a redesignação de um Júri é muito
dificultosa, pois o ato conta com a participação de muitas pessoas (jurados, escolta) e enseja a reserva de um dia inteiro, o que
não ocorre nas demais audiências. Portanto, fica indeferido o pedido de redesignação, mantendo-se o plenário para o dia 28 de
abril de 2022, às 09h30min. Intimem-se. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP)
Processo 0004293-56.2019.8.26.0322 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Henrique Barboza dos
Santos - Vistos. Manifeste-se a d. Defesa no prazo de 05 dias. Lins, 10 de março de 2022. - ADV: RUY DE TOLEDO ARRUDA
NETO (OAB 284718/SP)
Processo 1501268-24.2020.8.26.0322 - Termo Circunstanciado - Leve - ANA CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES - Vistos.
Expeça-se mandado para intimação remota da testemunha de acusação Iracema Silva Santos, através do aparelho celular
informado a fl. 70, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar), devendo o Sr. Oficial de Justiça se certificar
quanto à identidade da pessoa a ser intimada, o que poderá se dar mediante a apresentação do documento de identidade, no
caso de contato por videoconferência (vídeo-chamada), ou fotografia do documento de identidade remetido pela testemunha,
em caso de contato mediante troca de Mensagens. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS ESTEVÃO (OAB 174242/SP)
2ª Vara Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º