TJSP 08/04/2022 - Pág. 1911 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
1911
Gratuita) - Apelado: Associaçao Villaggio Capriccio - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FUNDADA
NA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS PELA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO LOTEAMENTO
ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO. A PRESENTE AÇÃO BASEIA-SE NO DEVER DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MÉRITO. NÃO BASTA QUE O RÉU SE UTILIZE
DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO PARA CONFIGURAR SUA ADESÃO. ADESÃO EXPRESSA INAFASTÁVEL. COLISÃO
ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUÍZO DE
PONDERAÇÃO REALIZADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA
DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 882) E, MAIS RECENTEMENTE, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492). PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - ART. 5°,
XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA QUE É INDEVIDA QUANDO O PROPRIETÁRIO/TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL
NÃO ADERIU FORMAL, VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE À ASSOCIAÇÃO, TAL QUAL SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Regina Oliveira de Barros (OAB:
164641/SP) - Renata Jose dos Santos (OAB: 116567/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 515
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000005-10.1998.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: J. W. da C. - Apelado: G. F. da
S. - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, ACOLHENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos
Bueno (OAB: 49923/SP) - Priscila Marques Valim (OAB: 361863/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 0000087-42.2015.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Edson
Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Leonardo Leandro Lira - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROCEDÊNCIA - PROVAS JUNTADAS EM
IMPUGNAÇÃO QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA APELANTE QUE NÃO
JUNTOU PROVAS QUE CORROBORASSEM A CONDIÇÃO ALEGADA, MESMO APÓS IMPUGNAÇÃO SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clédson Cruz (OAB: 67275/SP) - Elias Goncalves (OAB:
52426/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 0000880-15.2014.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: EDSON PINTO
(Justiça Gratuita) - Apelado: Leonardo Leandro Lira - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR - PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO
INTEGRALMENTE SEGUIDO ARTS. 747 A 758, DO CPC AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS SE
REALMENTE CESSADA A CAUSA DE INTERDIÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Clédson Cruz (OAB: 67275/SP) - Elias Goncalves (OAB: 52426/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 0001692-65.2015.8.26.0242 - Processo Físico - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Paulo Eduardo Faquim
e outros - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO PARA SUPRIR VÍCIOS DO
TÍTULO TRANSCRIÇÃO ANTIGA E DEFICIENTE, QUE NÃO QUALIFICA OS PROPRIETÁRIOS, UTILIZA CRITÉRIOS PARA
TRAÇAR OS LIMITES DA PROPRIEDADE INEXISTENTE ATUALMENTE IMPOSSIBILIDADE MESMO DE RECONHECER SE
OS APELANTES SERIAM REALMENTE HERDEIROS E DE QUE PARCELA DO IMÓVEL TRANSCURSO DE TODO PRAZO
PRESCRICIONAL NA POSSE DOS PRÓPRIOS HERDEIROS, E NÃO DE SEUS PAIS SENTENÇA REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º