TJSP 08/04/2022 - Pág. 2790 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
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acima. O valor devido ao autor será apurado na fase de execução de sentença. Em se tratando de repetição de indébito de
natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso (Sumula 162 do STJ e Tema 810 do STF).
Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, devem ser aplicados
os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Taxa Selic, que também cumula
atualização monetária) até o efetivo pagamento. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários
advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Olímpia, . - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE
(OAB 267757/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)
Processo 1006092-77.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ANTONIO CLÁUDIO
CAZARINE - PAULO DE TÁRCIO CASARINI - Vistos. Conforme a Portaria nº 01/2018, de 28/09/2018, baixada por este este
Juizado como medida de cautela processual e de respeito aos jurisdicionados, este Juízo procederá à análise prévia e provisória
de admissibilidade do recurso inominado interposto, a fim de que a Portaria de mesmo número, baixada pela Egrégia Presidência
do Colégio Recursal de Barretos, aos 21/09/2018 (impedindo a distribuição e determinando a devolução dos recursos sem tal
juízo prévio), não implique a paralisação indevida do feito nem acarrete prejuízo às partes. Ademais, o recente Comunicado
CG/TJSP nº. 420/19 “afastou” a aplicabilidade do Artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, determinando a
todos os juizes do âmbito dos juizados especiais que observem tal orientação. Ressalta-se, contudo, a convicção jurídica
deste Órgão quanto à adequação de sua exegese a respeito dessa questão, bem como suas ressalvas pessoais a qualquer
interferência administrativa no exercício de função estritamente jurisdicional. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento,
interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, RECEBO o recurso
inominado interposto às fls. 216/230. Intime-se a parte recorrida ANTONIO CLÁUDIO CAZARINE para que, caso queira, ofereça
contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Colégio
Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens. Int. Olímpia - ADV: ANDRÉ DOMINGUES (OAB 158005/SP), CELSO
APARECIDO DOMINGUES (OAB 227439/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR
(OAB 351956/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0182/2022
Processo 0002596-23.2020.8.26.0400/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Adriana Jeronimo - Para expedição do mandado de levantamento, a parte interessada deve proceder ao preenchimento
do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônio http://tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais
(Orientações Gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº
2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP)
Processo 1003499-07.2021.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cintia Aparecida
Chiapezan dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA e outro - O(a) autor(a) deverá se manifestar sobre a(s)
contestação(ções) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: JOAO LUIZ STELLARI (OAB 125044/SP), SUÉLEN
CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)
ORLÂNDIA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2022
Processo 0000026-68.1991.8.26.0404 (404.01.1991.000026) - Outros Feitos não Especificados - Espécies de Contratos
- FRS Serviços Administrativos Ltda - Flávio Leite de Morais - - José Mário Junqueira Netto e outro - Alceu Santana Faleiros Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA CORREÇÃO DA CLASSE (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Nos termos do Comunicado
CG 466/2020, item 5, intimem-se os interessados, notadamente a parte adversa, via patrono, para que, no prazo de 5 dias,
manifestem-se sobre a conversão do processo físico em meio digital, podendo proceder à complementação de peças ou,
justificadamente, recusar a conversão Após, conclusos para os fins do item 6 do referido Comunicado, que dispõe: “6)Na
sequência, o magistrado decidirá: 6.1) pelo prosseguimento do feito no meio digital; 6.2) pela manutenção do feito no meio
digital,porém, sem tramitação eletrônica, em razão de eventual necessidade de acesso aos autos físicos para complementação
de peças após o término do período de Sistema de Trabalho Remoto. Nesse caso, os pedidos urgentes deverão ser realizados
através do peticionamento eletrônico inicial utilizando uma das classes de Petição, nos termos do Comunicado Conjunto n°
249/2020, até que viabilizado ao acesso aos autos físicos para regularização; 6.3) pelo retorno da tramitação no meio físico,
na impossibilidade absoluta de prosseguimento no formato digital” (grifo nosso). Os autos físicos deverão ser entregues na
Unidade Judicial, imediatamente, conforme item 8 do Comunicado: “Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em
cartório até regulamentação específica, devendo a Unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos
autos, acondicionando-os separadamente.” Intime-se. - ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), SERGIO DE
GODOY BUENO (OAB 18580/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB
60933/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RUBENS MIELE (OAB 28798/SP), ARMANDO AUGUSTO
SCANAVEZ (OAB 60388/SP)
Processo 0000177-47.2022.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE ALAN SILVA
CERQUEIRA DIAS - A resposta à acusação não trouxe qualquer fato capaz de dar ensejo à absolvição sumária, conforme
hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, portanto, estando formalmente em ordem, presentes os
requisitos legais pertinentes e havendo indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º