TJSP 12/04/2022 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1001265-68.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Seguro - G.G.J. - Edisonhas Pedro da Silva Garbim
- - Danilo Garbim - - Natalia Garbim - Disal Administradora de Consorcios Ltda - - Icatu Seguros S.a. - Vistos. Antes da análise
das preliminares arguidas nas contestações, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação
à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando,
objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno, outrossim, que a distribuição do ônus da prova quanto
aos fatos trazidos à colação observará a regra do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cujos requisitos
estão aqui preenchidos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se houver
interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 (quinze) dias,
para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Anoto que neste momento não será possível a realização da audiência de
forma presencial, diante da persistência da situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, que motivou
a implementação e prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho de Primeiro Grau (Provimentos CSM 2549/20, 2554/20 e
2561/20), com a suspensão do expediente presencial nas Unidades de 1ª Instância. Por essa razão, esta Comarca passou
a adotar medidas para a implementação das audiências por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft
Teams, via computador ou smartphone, nos exatos termos das orientações contidas no Comunicado CG nº 284/2020. Portanto,
havendo interesse na designação de audiência de instrução os interessados deverão fornecer os seus e-mails pessoais e
contatos telefônicos, inclusive, das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar a realização do ato, ou justifiquem
eventual impossibilidade técnica e/ou prática para realização da audiência por meio do sistema Microsoft Teams, observadas
as demais disposições do Comunicado CG nº 284/20202 (republicado no D.J.E. de 15/05/2020, às páginas 12 e 13, por conter
alteração nos itens 1, 2 e 5). Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI (OAB 139482/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
Processo 1001283-60.2019.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - Nelson Andrade
de Oliveira - Autor, cumpra integralmente r. Decisão de fls. 128. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP), JOÃO
CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)
Processo 1001311-28.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elio Cesar Ferreira - Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Considerando a evidente falta de cumprimento pelo IMESC das determinações
proferidas neste processo (vide fls. 130/132, 137/139, 142/144, 145/146, 149, 151, 154/155, 249/250 e 254), porém, anotando
que é necessário que o órgão designe perito, data e que elabore laudo pericial, para que o pedido da parte autora seja apreciado
pelo Juízo, determino, por derradeiro, que: 1 - EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO requisitando a indicação de perito e a designação de
data para realização do exame. Após, aguarde-se a resposta por 60 (sessenta) dias. Caso não haja resposta, independentemente
de nova determinação: 2 - Servirá a presente como carta precatória para intimação do IMESC, de forma pessoal, por seu diretor
ou substituto, para que cumpra a determinação judicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da apuração
do crime de desobediência e infração administrativa, além de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Deverá o Sr.
Oficial de Justiça colher os dados completos da pessoa intimada (nome, RG, CPF e dados funcionais), certificando. ENDEREÇO
A SER DILIGENCIADO: IMESC 6ª Região Administrativa Judiciária - Rua Otto Benz, 955 - Nova Riberânia - Ribeirão Preto-SP
CEP 14096-580 Tel. (16) 3629-0004 - ramal 6213. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 1001373-73.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Irmãos Ruscito Ltda - Supermercados
Ruscito - Vivian Lima de Holanda Nicolau - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face das pesquisas
juntadas e em termos de prosseguimento.” - ADV: HELIO DA SILVA TAVARES E TAVARES (OAB 181105/SP), MICHELI
VOLPIANO RINALDI (OAB 279632/SP)
Processo 1006862-05.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Nivaldo Marolla - Jose Valter Siviero
Junior Ibate Me - Autor, manifeste-se sobre juntada de petição de fls.84/ 87. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB
359427/SP), CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO (OAB 217204/SP), CAROLINE IANELLI ROCHA (OAB 428686/SP)
Processo 1012695-56.2019.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Master Report Ltda - T. S. Frossard Epp e outros - Vistos. Fls. 289/290: defiro a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, como requerido. Decorrido, manifeste-se a
requerente independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP),
LIA KARINA D’ AMATO (OAB 224941/SP)
Processo 1500089-02.2018.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins VINICIUS ARTHUR TEODORO DA SILVA - Manifestem-se as partes, no prazo de 3 (três) dias, acerca do cálculo de multa de fls.
680. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP)
Processo 1500234-87.2020.8.26.0233 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALISON DA ROCHA
LIMA - Fls. 710/711: Trata-se de pedido da defesa para oitiva de testemunha em plenário do juízo, apesar do arrolamento
intempestivo, tendo em vista que a defesa foi nomeada 14/03/2022 (fls. 670). O Ministério Público se manifestou contrariamente.
Decido. Verifico que não assiste razão à defesa. Em que pese a recente nomeação, houve oportunidade para requerimento de
diligências e arrolamento de testemunhas, conforme previsão do artigo 422 do CPP. Optou a defesa pelo arrolamento de cinco
testemunhas e uma vítima para serem ouvidas em plenário. O caso não se reveste de simples arrolamento intempestivo, mas
de dupla indicação de testemunhas, o que não pode ser aceito, pois além da ocorrência de preclusão temporal há também
preclusão consumativa. Além disso, a testemunha indicada sequer foi mencionada durante a instrução processual e a defesa
não justificou a pertinência da sua oitiva, informando apenas que não atuou durante a primeira fase do procedimento, o que por
si não desobriga ao cumprimento dos prazos processuais. Com esses fundamentos, indefiro o pedido. Aguarde-se a sessão já
designada. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Processo 1500242-64.2020.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBISON MENDES CAMARGO
SOARES - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na fase do artigo 397 do Código de Processo
Penal observa-se que a matéria sustentada pela defesa às fls. 52/54 diz respeito ao mérito da ação penal, demandando regular
instrução para apreciação da pretensão acusatória. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da
denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento
para o dia 10/05/2022 às 13:15h que será realizada preferencialmente por meio de videoconferência, através de smartphone,
tablet ou computador. Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, devendo
colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Os
mandados deverão ser disponibilizados pelo Oficial de Justiça até 48 horas antes da audiência. No ato de intimação, o Oficial
de Justiça deverá indagar se possui condições técnicas de participar do ato remotamente. Sendo constatada alguma dificuldade
que impeça a participação remota na videoconferência, o Ofícial deverá certificar nos autos, intimando para comparecimento
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