TJSP 12/04/2022 - Pág. 1630 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
1630
meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020:
DJE: 09.06.2020). Int.. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR (OAB 220655/SP)
Processo 1003452-82.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliana Flores Soares
da Cruz - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Conforme já consignado, (a) autor(a) é beneficiário(a) da assistência
judiciária gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (CPC, art. 98 e Lei 1.060, de 1950, art.
3º, inc. V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo
pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. In casu, a perícia
foi requerida pela parte autora; o fato deste Juízo ter apresentado um quesito próprio, não significa que a mesma tenha sido
determinada de ofício; por conseguinte, não será rateada, mas sim, paga com recursos alocados no orçamento do Estado (CPC,
art. 95, § 3º, II). Assim, oficie-se à Defensoria Publica, esclarecendo tal circunstancia e reiterando a reserva dos honorários.
A intimação do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por meio do
Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020: DJE:
09.06.2020). Int.. - ADV: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR (OAB 220655/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)
Processo 1003499-56.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Fabiane Micheli de Lima MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Conforme já consignado, (a) autor(a) é beneficiário(a) da assistência judiciária
gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (CPC, art. 98 e Lei 1.060, de 1950, art. 3º, inc.
V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela
remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. In casu, a perícia foi
requerida pela parte autora; o fato deste Juízo ter apresentado um quesito próprio, não significa que a mesma tenha sido
determinada de ofício; por conseguinte, não será rateada, mas sim, paga com recursos alocados no orçamento do Estado (CPC,
art. 95, § 3º, II). Assim, oficie-se à Defensoria Publica, esclarecendo tal circunstancia e reiterando a reserva dos honorários.
A intimação do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por meio do
Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020: DJE:
09.06.2020). Int.. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)
Processo 1003507-33.2021.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.M. - E.F.B. - Vistos. Por
acórdão proferido em 23/02/2022, deram provimento ao recurso de agravo de instrumento exprobrando a decisão que fixou os
alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, para o fim de confirmar a liminar concedida em segunda instância e
reduzir a pensão para 20% dos rendimentos líquidos da agravante, sem embargo da revisão (TJSP, Direito Privado, 2ª Câmara,
Agravo de Instrumento 2251602-80.2021.8.26.0000, agravante: E. DE F. B., agravado: M. B. M.; Relator: Desembargador Giffoni
Ferreira, fls. 197-299). O acórdão transitou em julgado em 29/03/2022 (fl. 200). Por outro lado, a ação foi julgada PROCEDENTE
EM PARTE conforme sentença proferida em 31/03/2022 (fls. 180-182), disponibilizada no DJE de 01/04/2022 (fl. 184). Por ora,
aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int.. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARCEL
CANDIDO (OAB 348452/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)
Processo 1003569-73.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rogéria Cristina Ribeiro de
Siqueira Miquelino - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Conforme já consignado, (a) autor(a) é beneficiário(a) da
assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (CPC, art. 98 e Lei 1.060,
de 1950, art. 3º, inc. V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma,
respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. In
casu, a perícia foi requerida pela parte autora; o fato deste Juízo ter apresentado um quesito próprio, não significa que a mesma
tenha sido determinada de ofício; por conseguinte, não será rateada, mas sim, paga com recursos alocados no orçamento do
Estado (CPC, art. 95, § 3º, II). Assim, oficie-se à Defensoria Publica, esclarecendo tal circunstancia e reiterando a reserva dos
honorários. A intimação do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por
meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020:
DJE: 09.06.2020). Int.. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
Processo 1003998-40.2021.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Isto posto, julgo extinto este processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, III). Declaro
cessados os efeitos da liminar (art. 309, III). O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte
proponha de novo a ação (art. 486), desde que corrigidos os vícios que levaram a extinção (§ 1º e pagas as custas (§ 2º). Anotese a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as
formalidades legais e administrativas. P. R. I.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1004614-15.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre
Luis da Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que
couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º
do art. 1.286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título
executivo (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285, com a redação do Prov. CGJ 05/2019, DJE: 13.02.2019). O requerimento deverá ser
realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, §
3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu: “Petição
Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o nº do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do
Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e)- No campo “Tipo de Petição”, selecionar o
item “156 - Cumprimento de Sentença”. As orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo acerca do protocolo
eletrônico e o processamento do cumprimento de sentença estão resumidas no Comunicado 1.789/2017 de 1º.08.2017. Sem
prejuízo, ao cálculo das custas em aberto devidas ao Estado e intime-se o réu, vencido na ação, para pagamento do valor
apurado, sob pena de inscrição como Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 60
(sessenta) dias sem a comprovação do recolhimento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa e arquivem-se os autos, observandose as formalidades legais e administrativas. Int.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)
Processo 1004632-36.2021.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra
Financeira S/A - Vistos. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. Int.. - ADV: CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1500851-17.2019.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MICHAEL DOUGLAS MACIEL - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas cautelas
e homenagens deste Juízo. Nos termos do Provimento 3, de 1994, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consigna-se que
o termo final da prescrição, diante da pena imposta, ocorrerá no dia 24 de novembro de 2041. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSÉ
RANZANI (OAB 186534/SP)
Processo 1500879-96.2020.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º