TJSP 12/04/2022 - Pág. 2324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, e a possibilidade da
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. In casu, o impetrante comprovou documentalmente que interpôs
recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade em 29/05/2021
(fls. 20/23), cuja insurgência, ao que tudo indica, não fora objeto de análise até a presente data, a configurar, em tese, a demora
injustificada na conclusão de processo administrativo e, por conseguinte, afronta aos princípios constitucionais da eficiência
da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art.
5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Conforme já se decidiu em caso análogo, “O processamento do pedido administrativo deve ser
realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem
vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente”. (TRF4,
AC 5006463-87.2021.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos
autos em 21/03/2022) Portanto, inolvidável a conclusão pela presente dos requisitos legais, na medida em que o requerimento
administrativo destina-se à implementação de verba de natureza alimentar. Posto isso, concedo a liminar, a fim determinar à
autoridade coatora que adote as providências visando à conclusão do requerimento administrativo em tela, no prazo de 30
dias, sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se pessoalmente a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica à qual se
encontra vinculada. Com ou sem informações, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ADALGISA BUENO GUIMARÃES
(OAB 186026/SP)
Processo 1000479-26.2019.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Derval Deliberto Pereira - Wanessa de
Oliveira Souza - - Leticia Moisés Garcia Freitas - VISTOS. DESIGNO o dia 28 de abril de 2022, às 14h40min, para realização
de audiência de instrução, que se realizará através de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams; Providencie a serventia
o necessário. Providencie-se o necessário. INT.. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), JECSON
SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP)
Processo 1000546-88.2019.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Designado o dia 28 de abril de 2022, às
15h20min para realização de audiência de instrução, por meio virtual, pelo sistema Microsoft Teams.. Int.. - ADV: JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
Processo 1001181-40.2017.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Manoel Alves de Freitas - - Fausto
Tramonte Pucci - ENELL GREEN POWER PROJETOS I S.A. - VISTOS. DESIGNO o dia 28 de abril de 2022, às 16h, para
realização de audiência de conciliação, que se realizará através de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams; Providencie
a serventia o necessário. INT.. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI
(OAB 71639/MG), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), CLOVIS
ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)
Processo 1001523-85.2016.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Aparecida D’arc Guarnieri Allab - - Omar
Allab - Nota do cartório: ciência à parte interessada quanto ao depósito efetuado, de acordo com o comprovado na fl. 206.
Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE BORGES DA SILVA (OAB 112895/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0304/2022
Processo 1000806-97.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Valter Alves Teixeira - Encontra-se
designado o dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira), às 14h40, para realização de perícia médica no autor(a), a qual realizar-se-á,
no local denominado CENTRO DE SAÚDE-II,situado na Rua Francisco Antonio de Freitas, nº 1500, centro, a cargo da Dra.
Fernanda Reis Vieitez Carrijo, CRM/SP 138532. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)
Processo 1000806-97.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Valter Alves Teixeira - Encontra-se
designado o dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira), às 14h40, para realização de perícia médica no autor(a), a qual realizar-se-á,
no local denominado CENTRO DE SAÚDE-II,situado na Rua Francisco Antonio de Freitas, nº 1500, centro, a cargo da Dra.
Fernanda Reis Vieitez Carrijo, CRM/SP 138532. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)
Processo 1001233-94.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Estefania Olher
Caridade de Camilo - Encontra-se designado o dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira), às 15h00, para realização de perícia
médica no autor(a), a qual realizar-se-á, no local denominado CENTRO DE SAÚDE-II,situado na Rua Francisco Antonio de
Freitas, nº 1500, centro, a cargo da Dra. Fernanda Reis Vieitez Carrijo, CRM/SP 138532. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO (OAB 194172/SP)
Processo 1001233-94.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Estefania Olher
Caridade de Camilo - Encontra-se designado o dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira), às 15h00, para realização de perícia
médica no autor(a), a qual realizar-se-á, no local denominado CENTRO DE SAÚDE-II,situado na Rua Francisco Antonio de
Freitas, nº 1500, centro, a cargo da Dra. Fernanda Reis Vieitez Carrijo, CRM/SP 138532. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO (OAB 194172/SP)
Processo 1001280-05.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Vasconcelos Indústria,
Comércio, Importação e Exportação Ltda - Intimação do município da decisão de fl.194. - ADV: LARA STOECKLI VIRGA DE
ANDRADE (OAB 164125/MG)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0066/2022
Processo 0000635-60.2021.8.26.0352 (apensado ao processo 0003515-40.2012.8.26.0352) (processo principal 000351540.2012.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Marcio Antonio Machado - Manifeste-se o
exequente acerca da nota de devolução da OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS - SP.
Prazo de 10 dias. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º