TJSP 13/04/2022 - Pág. 908 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
908
274227/SP), MATHEUS BARBANTI (OAB 388362/SP), LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI (OAB 440564/SP)
Processo 1001977-87.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1001814-10.2021.8.26.0288) - Imissão na Posse - Imissão Vantuil Quirino - - Sueli Vieira da Silva Quirino - Alessandro Sousa Silva e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração
opostos por ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, sob o fundamento de que o pronunciamento judicial recorrido padece de omissão
por nada dispor a respeito da contranotificação providenciada pelo recorrente e a existência de ação anulatória por ele ajuizada,
razão pela qual requer o acolhimento do recurso em referência, decorrendo daí os consectários legais. A parte ex adversa se
manifestou às fls. 104/105. É o sintético relatório. Recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo.
Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial
ao recurso em tela. Conforme se extrai da decisão proferida às fls. 68 dos autos da ação conexa tombada sob o nº 100184010.2021.8.26.0288, cuja cópia fora juntada às fls. 75, houve o indeferimento do pedido de liminar formulado nos indigitados
autos, bem como observada a impertinência da questão relativa à legalidade da hasta pública ter se tornado objeto de discussão
perante a Justiça Federal, haja vista o indeferimento do pedido de tutela de urgência também formulado pela requerida nos
prefalados autos. Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Lado outro, o pedido de fls. 127 deve ser deferido. Não obstante, hei por
bem oportunizar à parte requerida a faculdade de evitar os transtornos advindos da desocupação compulsória do bem imóvel,
concedendo-lhe o prazo adicional - e derradeiro - de 10 dias para desocupar voluntariamente o imóvel objeto do litígio. Decorrido
o prazo sem que a ordem judicial tenha sido cumprida, fica autorizada, desde já, a desocupação compulsória mediante o uso
de força policial necessária, dispensando-se a emissão novo mandado. Int. Ituverava, 12 de abril de 2022. - ADV: GRAZIELE
FRANCO FRANCISCO (OAB 405912/SP), ANDERSON SOUZA DA SILVA (OAB 192664/MG)
Processo 1002156-89.2019.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.N.V. - F.L.C. e outro
- (Expedi certidão de honorários) - ADV: DANIELA VENTUROSO GALINDO (OAB 323532/SP), MILLENA CHRISTINA MENEZES
DIAS (OAB 323094/SP)
Processo 1002377-04.2021.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.N.S.M. - R.S.M. - Fica a requerente intimada, na
pessoa de seu patrono, a apresentar a documentação para que seja realizada a regularização do imóvel perante o Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca de Ituverava-SP, no prazo de 10 dias. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/
SP), CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)
Processo 1002383-84.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valtra Administradora de
Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 460: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo 30 dias. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento
das cartas precatórias (fls. 371/373). Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
Processo 1002555-50.2021.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.R.Z. - (certidão de honorários) - ADV: GLÉUCIO
ROBERTO MENDONÇA DA SILVA (OAB 158937/SP)
Processo 1002555-50.2021.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.R.Z. - (Deverá a autora comparecer em Cartório
para assinatura do termo de guarda no horário entre 13:00 às 17:30 horas) - ADV: GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA
(OAB 158937/SP)
Processo 1002609-16.2021.8.26.0288 - Separação Consensual - Dissolução - R.F.V.A. - *Ciência às partes da certidão de
casamento averbada, juntada a pág. 29/30. Após, os autos serão arquivados. - ADV: MAIARA JESSICA FERNANDES DE PAULA
(OAB 179018/MG)
Processo 1002662-65.2019.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Euripedes de
Paula - MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, QUE É TEMPESTIVA, NO PRAZO LEGAL.
- ADV: MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO (OAB 329102/SP)
Processo 1002747-80.2021.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. *Intimação da requerente, para manifestação, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa lançada pelo Sr. Oficial de
Justiça a pág. 81. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
Processo 1002797-09.2021.8.26.0288 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Ituverava - Vistos.
Fls. 58: em última oportunidade, deverá a requerente providenciar a regularização da representação processual e comprovar o
recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo de cinco dias. Int. - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR
(OAB 355479/SP)
Processo 1500172-08.2022.8.26.0288 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PEDRO
ALVES FRANCISCO - Vistos. Notifique-se o acusado para apresentar defesa prévia, por escrito e através de advogado, no
prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, cientificando-o de que poderá arguir preliminares
e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar
testemunhas, até o máximo de cinco. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de antecedentes, com fundamento no que dispões
o artigo 213, do Código de Processo Penal, porquanto implicaria em apreciação pessoal, e faculto, como medida intermediária, a
juntada de até 3 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade do Ilustre Defensor, até a audiência de instrução a
ser oportunamente designada. Outrossim, consigne-se no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao réu sobre sua
possibilidade de constituir defensor, em caso negativo, providencie a serventia a indicação de advogado para o acusado através
do sistema da Defensoria Pública, ficando desde já nomeado o que for indicado, o qual deverá ser intimado da nomeação e do
prazo para responder à acusação. Fls. 91, item 2: Defiro. Autorizo a destruição da droga apreendida em 21/02/2022, referente
ao BO nº 143/2022, da Delegacia de Polícia do Município de Ituverava-SP, Laudo Toxicológico nº 56.252/2022, comunicandose. Expeça-se o necessário. Intimem-se.. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO
NEVES (OAB 299571/SP)
Processo 1500283-60.2020.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOAO PAULO CORREA DOS SANTOS
- Vistos. Trata-se de pedido do Ministério Público à fls. 178, pela realização de depoimento especial da vítima Vitória Alves
Rodrigues, tudo nos moldes do que dispõe a Lei 13.341/2017, em relação aos fatos apurados neste inquérito policial, instaurado
para apuração do crime de lesões corporais, praticado, em tese, pelo réu João Paulo Correia dos Santos. A Lei 13.431/2017,
que disciplina os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê no artigo 8º e seguintes o
depoimento especial, estabelecendo a forma como se dará suas oitivas perante a autoridade policial ou judiciária e, no caso de
violência, estipula que o depoimento deve seguir rito cautelar de antecipação de prova. Para tanto, o depoimento deverá ocorrer
em local apropriado e acolhedor, ficando assegurado à vítima/testemunha que não haverá qualquer contato com o suposto
acusado ou qualquer outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, devendo haver o acompanhamento por
profissionais especializados, com gravação em áudio e vídeo, preservando-se a intimidade e privacidade da vítima/testemunha,
garantida a ampla defesa do acusado. No entanto, diante da orientação contida no Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e no
Provimento CSM nº 2.520/2019, que autorizou a realização de teleaudiências, bem assim, da regra contida no Provimento
CSM nº 2.651/2022 que determinou o retorno dos trabalhos presenciais, ei por bem determinar a realização de audiência,
nestes autos, de forma mista, ou seja, presencial, para aqueles que optarem por comparecer na sala de audiências deste
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