TJSP 02/05/2022 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3496
2021
Assistência Administrativa - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1003236-69.2018.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - José
Cesário da Silva Filho - José Wilson Lira Junior - Vistos, Fls. 105/106: Recebe-se os embargos de declaração opostos. 1 no que
toca aos honorários a serem pagos pelo autor, não fez o Juízo propriamente referência ao disposto na lei quando se referiu ao
decaimento mínimo. Por isso, diferentemente do valor das custas, cuja divisão seria dificultosa, no caso dos honorários, são
perfeitamente calculáveis, posto que esta parte de pedido se refere a valores certos. Salvo melhor juízo, a mens legis foi atribuir
ao vencido na maior parte a integralidade dos honorários quando, pelas circunstâncias do caso, for difícil ou impossível calcular
sua expressão econômica. 2 - quanto à questão afeta à atualização, sabe ou deveria saber o embargante que não há nenhuma
verba em execução que não se submeta à atualização, mero consectário legal cuja menção é de todo desnecessária. 3 no que
toca à porcentagem de honorários, faz-se agora referência ao que já constou na sentença, que bem resolveu a questão. 4 - por
sua vez, quanto ao termo inicial do prazo para a desocupação, o art. 65 da lei de regência prevê que Findo o prazo assinado
para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive
arrombamento. E, por se tratar de lei especial, prevalece sobre lei geral. Por fim, quanto ao prazo de desocupação, o art. 63 da
Lei de Locações prevê que será de 30 dias, em geral. Entretanto, o § 1º desse dispositivo dispõe que O prazo será de quinze
dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses;. No caso, a citação
se deu em 29 de abril de 2019 (fls. 20) e a sentença foi prolatada em 21 de março de 2022. Por isso, o prazo de desocupação
será de 15 dias, a contar da notificação do requerido. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, nos termos supra.
Int. Mairiporã, 28 de abril de 2022. - ADV: VALFREDO DE SOUZA LEMOS (OAB 342619/SP), CEZAR PRADO VENEZIA (OAB
306598/SP)
Processo 1003401-14.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.M.P. - - L.P.S.P. - Oficio expedido - ADV:
IVAN BUENO (OAB 110081/SP)
Processo 1003405-22.2019.8.26.0338 (apensado ao processo 1001490-35.2019.8.26.0338) - Embargos à Execução Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a manifestação da página 292/295, julgo EXTINTO os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO que a TRANSPORTADORA MANAISA LTDA ME E OUTROS moveram contra o BANCO BRADESCO
S/A., nos termos do artigo 485, VIII do C.P.C., sem resolução de mérito. 2. P. I. Após, arquivem-se os autos. - ADV: SELMA
BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1502601-17.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Geovane Henrique Xavier
Barbosa - Vistos. 1. Com relação ao averiguado Thiago, encaminhem-se os autos para a marcação de audiência para
oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 2. Ante a certidão retro, solicite-se à Defensoria Pública do Estado de São
Paulo, a indicação de advogado para defesa do réu Geovane, ficando desde já nomeado o profissional indicado, que deverá ser
intimado para responder à acusação no prazo legal. A todo tempo, porém, poderá o acusado constituir advogado que substitua
o defensor dativo. Cumpra-se.. - ADV: JOAO LUIZ ALVES PINTO (OAB 354109/SP)
Processo 1507862-06.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Diego da Silva Oliveira - Vistos. Ante
a certidão retro, solicite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a indicação de advogado para defesa do réu. A todo
tempo, porém, poderá o acusado constituir advogado que substitua o defensor dativo. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MOREIRA
NUNES GODOI (OAB 128523/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0319/2022
Processo 0000947-78.2021.8.26.0338 (processo principal 1003327-33.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Guarda
- R.M.B.O. - - L.R. - Vistos, Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA
MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP)
Processo 1000124-53.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos
Imobiliários LTDA - Vistos, Cite-se conforme requerido as p. 78/79. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA
JÚNIOR (OAB 157835/SP)
Processo 1000312-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva
Guedes - Antonio Vagner Tome de Sousa - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por
meio virtual, no prazo de cinco dias, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes que representam
e, se o caso, o respectivo contato telefônico. 2 - Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de
forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a
respectiva informação. 3 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio
do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de
todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais
disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de
uma Audiência Virtual. 4 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 418293/SP), SERGIO ALVES
DOS SANTOS (OAB 370613/SP)
Processo 1000325-45.2022.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Serviços Hospitalares - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAIRIPORÃ - Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA
DA SILVA (OAB 152941/SP)
Processo 1000487-79.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução A.N.A.Q. - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco
dias, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes que representam e, se o caso, o respectivo contato
telefônico. 2 - Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os
participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3 - Após, remetase os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou
smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente
para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/
CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - Cumprase. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA SALINA DE MENEZES (OAB 312480/SP), ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/
SP)
Processo 1000645-32.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.T.B. - - A.T.B. - - B.T.R. - T.T.B. - Vistos,
Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP), LUCAS DA SILVA
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