TJSP 06/05/2022 - Pág. 1514 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
1514
E.D.S. - M.L.L.S. - - E.D.S. - Decido. Tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, em virtude da EC
nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, de modo a não mais exigir das partes que comprovem a culpa
e o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial, julgo procedente o pedido, resolvendo parcialmente o mérito
da ação, nos termos dos artigos 356, inciso I e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio
consensual celebrado pelos cônjuges. Retornará a esposa a utilizar-se do nome de solteira, consoante vontade expressada
(fl. 09). Certifique-se de imediato o decurso do prazo recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Leme/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos
litigantes (matrícula nº 119206.01.55.2015.2.00095.057.0021348-51) a necessária averbação. Registro que a parte autora é
beneficiária da justiça gratuita. - No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 297/298. Intime-se. - ADV: CECÍLIA
RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND (OAB 196420/SP), LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA RAMOS (OAB 331451/
SP)
Processo 1004961-51.2021.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Indenização por Dano Moral - M.L.L.S. - - E.D.S. - E.D.S. - E.D.S.
- M.L.L.S. - - E.D.S. - Intimação dos interessados para que encaminhem cópia da r. Sentença de p. 38, bem como da certidão
de p. 384, ao CRC devido, com intuito da averbação do divórcio. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA RAMOS (OAB
331451/SP), CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND (OAB 196420/SP)
Processo 1005391-03.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael de Souza
Amendola - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ciência ao requerente acerca da juntada de petição do requerido fls.
160/163. - ADV: GABRIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 401890/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA)
Processo 2050002-65.1977.8.26.0318 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICIPIO
DE LEME - ANTONIO ADAMI - José Carlos Francisco - Ordem nº 360/77 Vistos. Fls. 49: Defiro o sobrestamento do feito, mas
pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo e nada sendo manifestado, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV:
EDER DE PAULA (OAB 407198/SP)
Processo 3001175-43.2013.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.V.P. - R.L.V.P. - Ordem nº 594/13 Vistos.
Fls. 64/65: Nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado de fls. 40vº. Realizado o divórcio os ex cônjuges podem fazer a
partilha de bens: ou administrativamente, de comum acordo e em cartório extrajudicial; ou judicialmente, mas através de ação
própria, não sendo o caso de ser realizada nos presentes autos. Assim, retornem os autos ao arquivo, remetendo as partes às
vias ordinárias para a divisão dos bens. Intime-se. - ADV: CAROLINA ZANI JORGE VIOLA (OAB 265986/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0369/2022
Processo 0000009-46.2021.8.26.0318 (processo principal 0007397-49.2011.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.S. - - V.H.S. - - L.G.S. - Intimação dos exequentes para, no prazo legal,
manifestarem-se em termos de prosseguimento sob pena de arquivamento. - ADV: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB
52851/SP)
Processo 0003251-13.2021.8.26.0318 (processo principal 1005087-72.2019.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.E.M. - L.R.M. - Intimação do exequente para, no prazo legal, manifestar-se em
termos de prosseguimento sob pena de arquivamento. - ADV: VICENTE ANGELO BACCIOTTI (OAB 19999/SP), FRANCISCA
VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)
Processo 1000578-93.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maurina Gomes
Soares Porto - - Elias da Silva Porto - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda - Int. Do requerente para manifestar-se,
dentro do prazo legal, acerca da contestação tempestiva de fls. 141/147. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/
SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), MARIANA GONÇALVES
FONTES (OAB 362997/SP)
Processo 1000590-10.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jéssica Gonçalves
Araújo - Brn Par Empreendimento Imobiliários Ltda - Int. Do requerente para manifestar-se, dentro do prazo legal, acerca da
contestação tempestiva de fls. 154/160. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA
(OAB 291881/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP)
Processo 1000785-92.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Aparecido da
Silva - - Ivanilda Lima da Silva - Brn Par Empreendimento Imobiliários Ltda - Int. Do requerente para manifestar-se, dentro
do prazo legal, acerca da contestação tempestiva de fls. 126/132. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP),
MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DRIÉLLY FERNANDA
BERTIN (OAB 389562/SP)
Processo 1004076-37.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tales Miguel da
Silva - - Driele Rafaele Vicentin - S.F.S.S. - Int. Dos requerentes para manifestarem-se acerca da apelação de fls. 407/425,
apresentando às contrarrazões dentro do prazo legal. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP),
PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE (OAB 196092/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0370/2022
Processo 0001980-09.1997.8.26.0318 (318.01.1997.001980) - Ação Civil Pública - Modalidade / Limite / Dispensa /
Inexigibilidade - Geraldo Macarenko - - Cassio Monaco - Município de Leme - Certifique a serventia o requerido pelo Ministério
Público às fls. 1587 (alienação judicial dos imóveis penhorados nos autos de nº. 0003489-09.1996.8.26.0318). Após, torne
ao MP para manifestação em termos de prosseguimento do feito. - ADV: FABRÍCIO JORGE MACHADO (OAB 189375/SP),
CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), FERNANDA GUIMARÃES
HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE (OAB 7009/DF), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), FÁBIO APARECIDO
DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP)
Processo 0003156-91.1995.8.26.0318 (318.01.1995.003156) - Arrolamento Comum - Arrolamento de Bens - Aparecida de
Fatima Durante Pagani - - Anelise Durante Pagani - - Eduardo Durante Pagani - Danilo Bozza Pagani - JOÃO CARLOS PINHEIRO
e outros - Valter Rodrigues Guerra - - Maria Aparecida Cardoso Guerra - Intimação das partes para que se manifestem acerca
da p. 1237/1238. Prazo: 15 dias. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º