TJSP 06/05/2022 - Pág. 2502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2502
GARIBALDI (OAB 256495/SP), PAULO EDUARDO NAVARRO (OAB 276123/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO
(OAB 63638/SP), MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), VAGNER
ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JAIME MARANGONI (OAB
34488/SP), LUIZ ANTONIO VARZINI (OAB 33812/SP), WILSON VALENTINI (OAB 32696/SP), ELLEN DE FATIMA SANTOS
COSTA (OAB 252818/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), BRUNO BRODBEKIER (OAB 116957/RJ),
JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 145420/MG), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), ROMEU DE
OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), RITA CORDEIRO
ALVES (OAB 382349/SP), RICARDO SANSON (OAB 164792/RJ), CHRISTIAN FREITAS TERRA (OAB 73647/RS), MARIA
MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 38924/RJ), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RODRIGO
JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), PAULA MACHADO GUIMARÃES FOGO (OAB 308533/SP), PEDRO SIQUEIRA DE
PRETTO (OAB 305728/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS
(OAB 300907/SP), SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO (OAB 299486/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB
294329/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ELIANE
CRISTINA CALEFFI SERNAGLIA (OAB 288718/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JEFERSON TEIXEIRA DE
AZEVEDO (OAB 147121/SP), JOSE ALBERTINI FILHO (OAB 140408/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP),
FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), ELOISA BIANCHI
(OAB 144569/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MARIO HENRIQUE
STRINGUETTI (OAB 150168/SP), MARCO ANTONIO DE CARVALHO ALBERTINI (OAB 152349/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA
DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR HENRIQUES ALVAREZ (OAB 154550/SP), THIAGO ANDRADE BUENO
DE TOLEDO (OAB 156050/SP), CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES (OAB 123119/SP), JOSE MARIO SECOLIN (OAB
100415/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), EDDY GOMES (OAB 105267/SP), ELIANA CONCEICAO F MELLO
DECOURT (OAB 106939/SP), MARISTELA FRANCATTO (OAB 120919/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP),
SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN (OAB 123425/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), JORGE
EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), ESTER ALVES DE OLIVEIRA LOVISOTTO (OAB 131361/SP), JESUS VARELA
GONZALEZ (OAB 139197/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
(OAB 209877/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 209236/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO
(OAB 234725/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), DANIELE ELVIRA APARECIDA GAGLIARDO BUENO (OAB
246976/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/
SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), ISAIAS
RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 224219/SP), DANIELE CAROLINE VIEIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 224422/SP), EDUARDO
VISCHI ZULIANI (OAB 225246/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB
195683/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179627/SP),
EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/
SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), MARCIO AGUIAR FOLONI (OAB 198813/SP), THIAGO BERETTA
GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), ALISON ALBERTO DA SILVA (OAB 198669/SP), LUCIANA BICHARA BATTAGLINI
ZENARI (OAB 198797/SP)
Processo 0006728-94.2007.8.26.0363 (363.01.2007.006728) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - O Ministério
Público do Estado de São Paulo - Ume União Mogimiriana dos Estudante - - Município de Mogi Mirim - - Paulo de Oliveira e
Silva - - Carlos Antonio Firmino - - Carlos Nelson Bueno - Vistos. Fls. 5109 Primeiramente, quanto ao valor-base da condenação
dada pelo valor ‘do seu último salário como prefeito’, no caso do corréu Paulo de Oliveira, e ‘do seu salário nesta data [da
sentença]’ (fls. 3873), deve ser entendido como o valor recebido a título de subsídio do cargo ocupado por eles naquelas épocas
e, ainda, diante da ausência da previsão de desconto no título, o valor bruto das remunerações. Nesse sentido: “IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Multa civil - Base de cálculo - Remuneração do agente público A base
de cálculo da multa civil por ato de improbidade, por definição legal, é a “remuneração” do agente público, a qual, diante da
inexistência de previsão de qualquer desconto no título exequendo ou na própria lei, deve ser compreendida como “remuneração
bruta” Correção monetária - Termo inicial - Marco estabelecido no título exequendo, qual seja, evento danoso - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280296-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador:
8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO
NO VALOR DA MULTA CIVIL. Agravante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. Tratase de punição aplicada ao condenado pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11 da LIA. O termo
“remuneração” inserido na norma equivale ao salário bruto do agente, e não apenas ao vencimento. Precedentes. Decisão
mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259440-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão
Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro:
30/01/2019) Assim, a base de cálculo para o cálculo da multa no caso do corréu Paulo o valor de R$ 8.198,80 (fls. 5096).
No que se refere a correção monetários e juros de mora, como já pretendido pelo Ministério Público (fls. 5.107), é esse o
entendimento que tem prevalecido no c. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que a correção monetária e os juros de
mora devem ser contados do ato ímprobo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário
do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo
n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil
imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática
do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no
contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo
interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.901.336/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 22/3/2021, DJe de 6/4/2021) “PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO
DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de
Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. 2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na
Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. 3. Assim,
a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo),
nos termos das Súmulas 43 (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 54
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º