TJSP 06/05/2022 - Pág. 2899 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2899
SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (TEMA 176). JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA (TEMA 887).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS (TEMAS 407
A 410). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DAS CORTES SUPERIORES
OU PRECEDENTES REPETITIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CORRETAMENTE IMPOSTA (TEMA 698). DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Ciro Seiji Basso (OAB: 308380/
SP)
Nº 2131094-13.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro - Agravante: Banco
do Brasil S/A - Agravado: Gerson Luiz Corocher - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL
DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). FORO COMPETENTE. RECONHECIMENTO AO
BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU
DOMICÍLIO (TEMA 480). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITO ATENDIDO (TEMA 482).
LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E DE SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE DOS
QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC (TEMA 948). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERIDO ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO (TEMA 515). PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (TEMAS 300, 515 E 877). JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 685). SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TAXA DE 0,5% A.M. RESTRITA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CODEX.
DÍVIDA QUE SE PROTRAI DURANTE O CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO DIPLOMA LEGAL A
PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (TEMA 176). JUROS REMUNERATÓRIOS E
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA
(TEMA 887). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/
RS (TEMAS 407 A 410). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DAS CORTES
SUPERIORES OU PRECEDENTES REPETITIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CORRETAMENTE IMPOSTA (TEMA
698). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Lélia Aparecida
Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP)
Nº 2131103-72.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro - Agravante: Banco
do Brasil S/A - Agravado: Benedito Manoel Vieira - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL
DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). FORO COMPETENTE. RECONHECIMENTO AO
BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU
DOMICÍLIO (TEMA 480). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITO ATENDIDO (TEMA 482).
LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E DE SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE DOS
QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC (TEMA 948). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERIDO ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO (TEMA 515). PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (TEMAS 300, 515 E 877). JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 685). SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TAXA DE 0,5% A.M. RESTRITA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CODEX.
DÍVIDA QUE SE PROTRAI DURANTE O CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO DIPLOMA LEGAL A
PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (TEMA 176). JUROS REMUNERATÓRIOS E
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA
(TEMA 887). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/
RS (TEMAS 407 A 410). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DAS CORTES
SUPERIORES OU PRECEDENTES REPETITIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CORRETAMENTE IMPOSTA (TEMA
698). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Lélia Aparecida
Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2131114-04.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro - Agravante: Banco do Brasil
- Agravado: Luiz Antonio Zutin - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/
SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). FORO COMPETENTE. RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO
DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO (TEMA 480).
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITO ATENDIDO (TEMA 482). LEGITIMIDADE ATIVA DOS
POUPADORES E DE SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS
DO IDEC (TEMA 948). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO ANTES
DE TRANSCORRIDO O LUSTRO (TEMA 515). PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO QUINQUENAL,
CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (TEMAS 300, 515 E 877). JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 685). SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. TAXA DE 0,5% A.M. RESTRITA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CODEX. DÍVIDA QUE
SE PROTRAI DURANTE O CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO DIPLOMA LEGAL A PARTIR DA
SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (TEMA 176). JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA (TEMA 887).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS (TEMAS 407
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º