TJSP 09/05/2022 - Pág. 4114 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
4114
de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pagar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculado o dia-multa no valor
unitário mínimo, atualizado.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação
de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública
ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo.
Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade, ressalvadas, obviamente, outras
ordens de prisão. Tratando-se de pessoa presumivelmente pobre, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais,
condicionando a cobrança à melhora de suas condições econômicas nos próximos cinco anos. Ausente divergência sobre a
natureza entorpecente da substância apreendida e sua quantidade, autorizo a imediata destruição das drogas que permanecem
sob a custódia da Autoridade Policial ou Instituto de Criminalística. Oficie-se. Para controle, consigno que o réu está assistido
por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Toledo (fls. 114/115 e 149/151). As circunstâncias da apreensão evidenciam que o
dinheiro e as câmeras apreendidas (fls. 12/13, 76 e 83) são produtos da venda de drogas. Assim sendo, declaro seu perdimento
em favor da União (art. 63, Lei nº 11.343/06). Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, intime-se para pagamento
da multa, oficie-se para a reversão de bens à União e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e
comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS
(OAB 434554/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/
SP), BÁRBARA DE OLIVEIRA ELEUTÉRIO (OAB 450041/SP)
Processo 1500931-91.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas
Rafael Theodoro da Silva - 1. Após os debates (fls. 206/207), juntaram-se os laudos periciais de fls. 219/222 e 225/232. 2. Para
evitar arguição de nulidade, é necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre a prova acrescida. 3.
No laudo de fls. 225/232, consta que os dados extraídos do objeto do exame foram gravados em DVD (fls. 230). 4. Copie-se o
conteúdo da mídia referida no laudo (fls. 230), para armazenamento em nuvem (OneDrive), e disponibilize-se link de acesso
nos autos. Para tanto, fica desde já autorizada a abertura do lacre da embalagem em que estiver a mídia. 5. Cumprida a etapa
descrita no item 4, dê-se vistas ao Ministério Público e ao Defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos. 6. Intimem-se. ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)
Processo 1501002-93.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus
Henrique Franco da Silva - - Eric de Souza Santos - Proc. nº 2021/001812 Réu Eric: 1. Diante do que foi certificado (fls. 332),
e levando em consideração que o réu está assistido por advogado (fls. 123), autorizo o levantamento do numerário através do
Defensor constituído, devendo ser observado os dados constantes a fls. 298. 2. Dê-se ciência ao interessado. Réu Matheus:
Aguarde-se o julgamento do recurso (fls. 321). - ADV: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399546/SP), HELDER FERREIRA
DA SILVA (OAB 424496/SP), SARA APARECIDA DOS SANTOS PRATES (OAB 132689/SP)
Processo 1502441-88.2020.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Ivo de Oliveira - Proc. nº 2020/000935
1. Ivo de Oliveira foi condenado como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinado com os artigos 5º e 7º
da Lei nº 11.340/06. 2. No curso do processo o acusado faleceu. 3. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do averiguado Ivo de
Oliveira, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinado
com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. 4. Remetase cópia da certidão de óbito ao IIRGD. 5.Oportunamente, arquive-se o presente feito, fazendo as anotações e comunicações de
praxe. 6. P . I . C . - ADV: NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/
SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/SP)
Processo 1505842-66.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Raphael Ellym dos Santos - Ante
o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, e assim o faço para
ABSOLVER o réu RAPHAEL ELLYM DOS SANTOS das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso
VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, oficie-se ao IIRGD e arquive-se. ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP)
Processo 1509191-43.2019.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Tatiane Michel - - Grantcha
Araujo de Oliveira Kwiek - - Jessica Michel - - Douglas Michel - - Marcia Rististisch - - Milena Aparecida Nicolilch e outro - Salwa
Ahmad Hamdalla Patucci e outros - Proc. nº 2019/002329 1. Fls. 1522/1523. Diante do informado, cumpra-se como determinado
na sentença a fls.1392 penúltimo parágrafo. 2. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP),
LEONARDO SEABRA CARDOSO (OAB 196053/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES (OAB 191264/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0205/2022
Processo 0004939-66.2022.8.26.0482 (processo principal 1501149-97.2022.8.26.0482) - Liberdade Provisória com ou sem
fiança - Estelionato - J.L.R.R. - Proc. nº 2022/000502 1. Ainda em complementação, apresente o nobre Defensor da investigada
certidão de antecedentes criminais do Estado de Goiás, local de seu domicílio. 2. Sem prejuízo da deliberação acima, procedase como requerido pelo Ministério Público, realizando consulta junto ao cadastro nacional de mandados de prisão do CNJ, a
fim de constatar se há ordem de prisão por outro processo, expedida em desfavor do requerente. 3. Intime-se. - ADV: HELIA
MARCELLA RIBEIRO DIAS (OAB 46414/GO), JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR (OAB 54639/GO)
Processo 0005329-36.2022.8.26.0482 (processo principal 1501149-97.2022.8.26.0482) - Liberdade Provisória com ou sem
fiança - Estelionato - D.B.N. - - L.P.G. - Proc. nº 2022/000502 1. Antes de apreciar o pedido, comprove documentalmente o nobre
Defensor que os investigados DAVI BARBOSA e LORRANE PEREIRA possuem residência fixa e ocupação lícita. 2. Intime-se. ADV: REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO (OAB 43706/GO)
Processo 0020848-95.2015.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Aparecida
Claudete Carminati Molina - - Helder Jose de Maio - Proc. nº 2015/002898 1. Fls. 947/948. Defiro o pedido da defesa para que
seja realizada perícia contábil complementar. Instrua-se com cópia a fls. 947/962, aguardando resposta por 60 dias. Comuniquese à autoridade policial. 2. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARCELO AGAMENON
GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), LIGIA EUGENIO BINATI (OAB 72520/SP), GLAUCO ROBERTO MARQUES MOREIRA
(OAB 421295/SP), RACHEL BENEDETTI MOREIRA (OAB 384248/SP)
Processo 0025722-55.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - H.G. - - R.M.S. - - T.F.S. - J.C.C.S. - Proc. nº 2017/002892 Diante da complexidade do caso e da pluralidade de réus, intime-se, mais uma vez, o Defensor
constituído do réu José para, no prazo de 05 dias, apresentar seus memoriais finais. - ADV: LOHANA NEVES VAZQUEZ (OAB
431262/SP), GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), JONATHAN DOMINGUES FERNANDES (OAB 452152/SP),
RIVA NEVES (OAB 127334/SP), JOÃO PEDRO BERBERT DE SOUZA (OAB 429364/SP), RICARDO PEDRO DA SILVA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º