TJSP 10/05/2022 - Pág. 1844 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3502
1844
cumprimento do despacho de fls. 179. - ADV: ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP)
Processo 1000555-38.2022.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
- Crédito, Financiamento e Investimento - Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27. Diante dos esclarecimentos prestados,
DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo da marca modelo: HONDA/CG 150
TITAN-ESD MIX/FLEX TIPO:5 ANO:2012 COR: VERMELHA PLACA: EOR5C91 CHASSI: 9C2KC1650CR501385, depositandose o bem com a requerente, na pessoa por ela indicada. Executada a liminar, cite-se a requerida para, no prazo de 05 dias,
efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário
(REsp 1.418.593/MS, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), quando o
bem será restituído livre do ônus, bem como poderá contestar a presente ação no prazo de 15 dias da execução da liminar,
independentemente ou não de efetuar o pagamento da dívida (art. 56 da lei n.º 10.931, de 02/08/04). Em caso de purgação de
mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, bem como, das custas reembolsáveis. Expeçam-se os
mandados necessários. Poderá o Oficial de Justiça, caso haja resistência, requisitar força policial, bem como, valer-se da ordem
de arrombamento. Intime-se o requerente acerca da expedição do mandado, ficando o mesmo incumbido de entrar em contato
com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-lo na diligência ou
agendar dia, hora e local. Após o decurso de prazo de contestação e, tendo em vista que a notificação não foi assinada pela
parte requerida, executada a liminar, o processo deverá permanecer suspenso até ulterior deliberação nos Recursos Especiais
n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n. 1132 Alienação Fiduciária Mora - Notificação Endereço
Assinatura,nos quais o eminente Ministro relator determinou a suspensão de todos os processos que tratam do assunto. Intimese. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1001979-23.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório Morales Ltda
- Diante da certidão supra, manifeste-se o(a)(s) requerente (s) requerendo o que for de seu interesse, em 15 dias. - ADV:
CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (OAB 241468/SP)
Processo 1003968-30.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Moreira de Araujo - Banco
Agibank S.a - Fls. 164/171: Diante da informação e documentos apresentados pelo requerido, remetam-se os autos ao perito
nomeado à fl. 144, MARCOS JOSÉ MORETIN VERDELI, para a conclusão de seu laudo, na forma determinada a fls. 161. - ADV:
RODRIGO CRISTALDO ARRUDA (OAB 412798/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
Processo 1004254-08.2020.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Diva Maria Theodoro Fogagnoli
- Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros e outro - Diante da certidão supra, manifeste-se a parte requerida para que informe
se o agravo já foi julgado julgado e, em caso positivo, juntar decisão e seu trânsito em julgado, em 15 dias. - ADV: MOACIR
APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE
FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Processo 1005508-50.2019.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamento S/A - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, torne o feito conclusos para
novas deliberações. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1005585-93.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.D.M. - Maria Terezinha Massari
Contreras - - Pedro Alexandre Massari de Aguiar - - Isabella Costa Massari - - Gabriel Machado Massari - - Marcelo Rocha
Mendes Massari - Vistos. Sobre a manifestação e documentos de fls. 239/259, manifeste-se a herdeira Isabella Costa Massari,
no prazo de 15 dias. - ADV: TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO (OAB 337714/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP)
Processo 1005616-16.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, torne o feito
conclusos para novas deliberações. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1005917-26.2019.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, torne o feito
conclusos para novas deliberações. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI
JUNIOR (OAB 4752/SP)
Processo 1006139-91.2019.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.F.
- - P.S.S. - Depreque-se novamente a intimação do executado no endereço constante na inicial, na forma determinada às fls.
20, conforme requerido às fls. 72/73. De acordo com o Comunicado CG n.º 1951/17, publicado no DJE no dia 22/08/2017, às
fls. 11/15: “... no corpo da precatória serão indicadas as principais peças, anotação de justiça gratuita e o Segredo de Justiça
(Confidencial conforme Comunicado 878/2014); As peças principais indicadas no corpo da precatória não serão impressas em
PDF para anexação na pasta digital; ... a distribuição da mesma será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório,
nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive
quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte...”. A(s) carta(s) precatória (s), uma vez assinado (a) (s) digitalmente,
encontrar-se-á(ão) disponível(is) no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pelo(a)(s) exequente(s), para proceder a
distribuição na forma determinada, comprovando-se no prazo de 15 dias. - ADV: NILSON PERINI (OAB 174241/SP)
Processo 1006538-91.2017.8.26.0322 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Bsb Produtora de Equipamentos de Proteção
Individual S/A - - Prefeitura Municipal de Lins - - Voster Participações Societárias S/A - - Contern-construções e Comércio Ltda
- - Comapi Agropecuária S/A - - Ventura Construções e Empreendimentos Ltda. - - Valdir da Silva Bressan - - Adriana de Oliveira
Rodrigues - - Rogério Antonio Furtado Barros - - Edgar de Souza Trindade - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos da presente Ação Civil Pública, para RECONHECER a prática de ato deimprobidadeadministrativapelo
requerido EDGAR DE SOUZA TRINDADE (inscrição dolosa em dívida ativa do débito de R$ 424.688,89 em nome de pessoa
jurídica estranha à relação jurídico-tributária), capitulado no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente à época
dos fatos. Como consequência, CONDENO o réu EDGAR DE SOUZA TRINDADE às sanções previstas no art. 12, III, da Lei
nº 8.429/1992, mais precisamente: i) à suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos; ii)aopagamento de
multa civil no importe de R$ 30.000,00; e, iii) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídicadaqual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03
(três) anos. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias. Sem condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais. P.I., arquivando-se oportunamente. (Publicado novamente para constar todos os advogados). - ADV: SAMUEL
MEZZALIRA (OAB 257984/SP), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP),
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), CANDIDO DA SILVA
DINAMARCO (OAB 102090/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA
(OAB 336335/SP)
Processo 1006779-36.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Rafael de Moura Graca - - Julio Cesar de Moura Graca e outro - Dê-se ciência ao exequente acerca da petição de fls. 403 para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º