TJSP 10/05/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3502
2012
RENÚNCIA À VERBA POR SER COONESTADA - PENSIONAMENTO RECEBIDO POR PERÍODO BASTANTE - INFIDELIDADE
DA VAROA QUE ELIMINA EVENTUAL DIREITO À VERBA - POSIÇÃO DO MAGNÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO À VERBA REPELIDO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Marcelo Rodrigues Ghiotto (OAB: 403760/SP) - Alessandra Aparecida do Carmo (OAB: 141942/SP) - Jorge Malimpenso de
Oliveira (OAB: 153146/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1002919-52.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Centrape - Central
Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apda/Apte: Shirley Maina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim
dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. Declara voto
contrário o 3º juiz - SOBRESTAMENTO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR
DO RE 1823218/AC (TEMA Nº. 929) NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA
RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE RECURSO REPETITIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPERIOSA A SUSPENSÃO
DO FEITO PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO LEGALIDADE E
LICITUDE NO ATO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ INSISTÊNCIA DA RÉ QUE SE
MOSTRA INADMISSÍVEL LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS
APOSTAS AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO
RÉ E CONSEQUENTE LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE RESTARAM AFASTADAS ALEGAÇÃO
DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SE TORNADO ASSOCIADA DA RÉ DE FORMA LÍCITA QUE BEIRA AS RAIAS DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATO QUE DEVE SER TIDO POR INVÁLIDO, DE MODO A EXCLUIR A VALIDADE DE VÍNCULO
ENTRE AS PARTES PRECEDENTES RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADA.RESTITUIÇÃO EM
DOBRO POSSIBILIDADE PAGAMENTO INJUSTIFICADO DE VALORES COBRADOS PELA RÉ INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 42, PÁR. ÚN, DO CDC CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA PAGAMENTO EFETUADO ENGANO
JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DANO MORAL
OCORRÊNCIA DANOS QUE SE APRESENTAM “IN RE IPSA” EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PELA RÉ SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ DE INDENIZAR.DANO MORAL VALOR
QUE DEVE REFLETIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR SEM, CONTUDO, SERVIR DE ESTÍMULO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA EXAGERADO
FIXAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO DESDE
O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 54/STJ) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DAR-SE-Á DESDE A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO (SÚM. 362/STJ) RECURSO DA AUTORA PROVIDO.SUCUMBÊNCIA PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA
QUE IMPLICOU SUBSTANCIAL AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC) ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO
CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Antonio Claudio Zeituni (OAB:
123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1003017-27.2021.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: V. da S. - Apelado: R.
S. N. da S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO
DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESTANDO
CONTROVERTIDA A QUESTÃO DOS ALIMENTOS FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE EMPREGO
FORMAL, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA MANTIDA AUTOR QUE INSISTE NA COMPENSAÇÃO
DOS ALIMENTOS COM O PLANO DE SAÚDE ALIMENTOS QUE NÃO PODEM SER COMPENSADOS INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1707 DO CC VERBA ALIMENTAR, ADEMAIS, QUE NÃO É EXORBITANTE, SENDO O APELANTE EMPRESÁRIO,
NÃO SE SABENDO, EXATAMENTE, QUAL A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA
PREJUDICAR O MENOR, NASCIDO EM 2018, REDUZINDO O VALOR EM PECÚNIA ALÉM DE, EVENTUALMENTE,
SOBRECARREGAR A GENITORA, ATENDENDO NECESSIDADES DIÁRIAS DO FILHO QUE COM ELA RESIDE, AINDA QUE A
GUARDA SEJA COMPARTILHADA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rudinei de Oliveira
(OAB: 289947/SP) - Daniele Bezerra de Souza (OAB: 280528/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1003552-46.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mrv Engenharia
e Participações S/A - Apelada: Adriana Cristina Rodrigues - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram
provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO
REPARO DOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL, BEM COMO EM DANOS MATERIAIS, PELA OCORRÊNCIA DE ATRASO
NA ENTREGA DO BEM, E EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.
PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL AO CASO, SENDO O CASO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º