TJSP 11/05/2022 - Pág. 3324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3503
3324
Dê-se ciência às partes acerca da informação retro e aguarde-se o pagamento do precatório/requisitório. Int. - ADV: NICOLE
VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP)
Processo 0001252-28.2021.8.26.0414/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Nicole Vieira Sanga
- Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da informação retro e aguarde-se o pagamento do precatório/requisitório. Int. - ADV:
NICOLE VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP)
Processo 1000191-81.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação
de Cargos - Antonio Mingoranci - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonio Mingoranci em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA D’OESTE para CONDENAR
o réu a realizar um procedimento de avaliação de desempenho em favor da parte autora, referente aos anos de 2009 a 2019,
e, havendo aprovação com a pontuação necessária, que lhe promova na carreira (promoção horizontal), com o consequente
reenquadramento na respectiva faixa salarial, tudo no prazo de até 30 (trinta dias). Sem custas e honorários advocatícios de
sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB
345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 1000261-98.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleuza de Paula Rodrigues
- Banco Bradesco S/A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido
deduzido por Cleuza de Paula Rodrigues em face do Banco Bradesco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por
litigância de má-fé no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 81), não alcançada pela justiça
gratuita, (Enunciado 11 do Colégio Recursal da 55º Circunscrição Judiciária - Jales) sem prejuízo do pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo (Lei 9099/95,
art.55 e Enunciado 136 do FONAJE). Publique-se. Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), GLAUCIO
HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 1000300-95.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Robson de Miranda
- Município de São Francisco - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES
os pedidos deduzidos por Robson de Miranda em face do Município de São Francisco. Sem condenação em custas e despesas
processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Publique-se.
Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/
SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 1000316-49.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luzia Florencio da Silva BANCO BMG S/A - Dispositivo Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Luzia Florencio da Silva em face de BANCO BMG S/A para determinar o
cancelamento do cartão de crédito, subsistindo o empréstimo consignado (comum), tal como contratado. Sem custas e
honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO HARUO
TAKAKI (OAB 356274/SP), JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES
(OAB 345062/SP)
Processo 1000359-83.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Leandro
Antônio Duran Perez - Telefonica Brasil S.A. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Leandro Antônio Duran Perez em face da Telefonica Brasil S.A.
para: a) determinar o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o
plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de
doze meses contados da última alteração/aumento, obrigação a ser cumprida no prazo de até trinta dias contados do trânsito
em julgado; e b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com correção monetária
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Após o
trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, deverá a parte requerente aparelhar incidente de cumprimento
de sentença, juntando as faturas para comprovar o alegado. Cuidando-se de relação de trato sucessivo, depois de cumprida
a obrigação ora estabelecida, ficam autorizados os reajustes anuais do preço do plano nos termos autorizados pela Agência
Reguladora competente. Eventual discussão a esse respeito deverá ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de
sentença, com a necessária juntada das faturas. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art.
55). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI
(OAB 356274/SP)
Processo 1000393-58.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Leandro
Antônio Duran Perez - Telefonica Brasil S.A. - Dispositivo Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I),
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Leandro Antônio Duran Perez em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Intime-se. - ADV:
ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 1000419-56.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce
Duarte dos Santos Rocha - Telefonica Brasil S.A. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Dirce Duarte dos Santos Rocha em face da Telefonica Brasil S.A.
para: a) determinar o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o
plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de
doze meses contados da última alteração/aumento, obrigação a ser cumprida no prazo de até trinta dias contados do trânsito
em julgado; e b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com correção monetária
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Após o
trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, deverá a parte requerente aparelhar incidente de cumprimento
de sentença, juntando as faturas para comprovar o alegado. Cuidando-se de relação de trato sucessivo, depois de cumprida
a obrigação ora estabelecida, ficam autorizados os reajustes anuais do preço do plano nos termos autorizados pela Agência
Reguladora competente. Eventual discussão a esse respeito deverá ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de
sentença, com a necessária juntada das faturas. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art.
55). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MURILO DE CARLOS BARBOSA (OAB 442454/SP)
Processo 1000438-62.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Natal Nunes
Romano - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º