TJSP 24/05/2022 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
3669
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 0000467-88.2020.8.26.0418/08 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Cibele da Cruz
Campos
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)
Processo 0000469-58.2020.8.26.0418/07 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Anisio José
Cruz de Carvalho
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)
Processo 0000470-77.2019.8.26.0418/01 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Livia Maria Pires Lourenço
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 0000471-28.2020.8.26.0418/06 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Ivan Pinto
Ferreira
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)
Processo 0000473-95.2020.8.26.0418/05 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberto
Quaglioni dos Santos
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)
Processo 0000497-26.2020.8.26.0418/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Almeida
Chamusca
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)
Processo 0000592-22.2021.8.26.0418 (processo principal 1000612-64.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Waldir Jose da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
- Manifeste-se a requerente acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer juntada nos autos principais. Após,
voltem-me os autos conclusos. Int.
- ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), CINARA DÉBORA
BATISTA VITÓRIO (OAB 424359/SP), CAIO BRANDÃO GAIA (OAB 430441/SP)
Processo 0000654-33.2019.8.26.0418/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Viviane Silva dos Santos
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 0000654-33.2019.8.26.0418/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Creusa de Fátima dos Santos
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 0000654-96.2020.8.26.0418/02 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Creusa de Fátima dos Santos
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 0000999-96.2019.8.26.0418/01 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Valdirene Gaia Alvarenga
- Manifeste-se a exequente acerca do comprovante de pagamento juntado aos autos. Prazo: 05 dias. O silêncio será
interpretado como concordância nos termos do art. 111 do Código Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
- ADV: CREUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)
Processo 1000383-02.2022.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Valter
Gomes
- Cuida-se de requerimento de tutela de urgência, que objetiva determinar a suspensão da cobrança de valores, os quais
ocorrem diretamente na folha de pagamento do autor, no percentual de 2,0% de sua remuneração, em favor da Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega que a Associação Cruz Azul é entidade de natureza privada, prestadora de
assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica aos contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
de São Paulo. Que o desconto acima citado ocorre com base na Lei nº 452/1974, a qual obriga todos os componentes da
Polícia Militar a financiar os serviços acima citados. Porém esta lei não teria sido recepcionada pelo Constituinte de 1988.
Sabe-se que a tutela de urgência, regida pelo art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais encontram-se presentes no caso
aqui debatido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, § 1º permite a instituição de contribuições para custeio de
sistema de previdência e assistência social, de forma taxativa, não inserido, neste caso a assistência médico-hospitalar e
odontológica. Neste sentido: O art. 32 da LE nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não
foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988. A contribuição (que a lei intitula de ‘taxa’) para o regime de assistência
médico hospitalar e odontológica não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo- se em tal regime os
contribuintes que o desejarem (AC nº 131.567-5/6 v.u. j. de 09/09/03 Rel. Des. Scarance Fernandes). Bem por isso, concedo a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º