Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4010 BARBETA (OAB 218218/SP) Processo 1000025-77.2022.8.26.0243 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Durce Machado de Barros - Cuida-se de requerimento de tutela de urgê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3371 sala virtual de audiências. - ADV: EUGENIO DAS GRACAS FONTES RICO (OAB 84016/SP) Processo 1000470-55.2022.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andressa Paula Dias Santos - Dispensada a audiência de conciliação nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Cite-se para todos os t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 478 contribuintes individuais da Cruz Azul de São Paulo (art. 26, § 3o do Estatuto), fazem jus à assistência médica, odontológica e farmacêutica, nos setores hospitalar, ambulatorial e sanitário (art. 2o, I do Estatuto), mediante taxa de contribuição de 2% da respectiva retribuição (art. 31 da Lei 452/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 487 ou farmacêutica.Vigora o princípio da liberdade de contratar e o servidor pode escolher o plano de assistência médica, odontológica ou farmacêutica que seja de sua conveniência, porque a Constituição Federal só permite a instituição de descontos para o custeio do sistema de previdência e de assist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 482 contribuintes da CBPM, entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, associados compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada, de caráter beneficente, filantrópico e educativo, em razão de convênio celebrado entre as entidades, tudo em face de preceitos leg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 484 com a Constituição Federal de 1988 ficou vedado o caráter compulsório da adesão e correspondente contribuição, como já se decidiu na Apelação Cível n° 636.425.5/0-00, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Público - Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI.O posicionamento acima

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 728 583 1998).” Impõe-se, no caso, a aplicação do disposto no caput e § 1º-A, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. Não houve o alegado cerceamento de defesa pela inexistência de processo administrativo ou pela falta de demonstrativo dos cálculos. Nesse sentido, v. aresto do C. STJ, no REsp 748851/SC, rel. MIN. CASTRO MEIRA, j. 02/02/2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 945 República”. (TJSP, AC. 202.528-5/0-00, Rel. Des. Scarance Fernandes, j. 27.05.2003, v.u., RJTJSP 268/41).Desta forma, presente a relevância da fundamentação, e sendo certo que o periculum in mora é inerente à hipótese, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender o cumprimento da antecipação da tutela concedida aos auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 145 “Artigo 1º - Ficam alterados os itens 8 e 8.1. e inseridos os itens 8.2. e 8.3. no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: “8. Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente estabelecidas, é o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1067 Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Advs: Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Isabella Mariana Sampaio Pinheiro de Castro (OAB: 179488/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0006922-49.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fundaçao Casa Fundaçao Centro de Atendimento