TJSP 30/05/2022 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
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BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, sendo portanto inexigível o débito no valor de R$ 1.250,05 inscrito no
Serasa Experian no nome da autora. Além disso, condeno as supracitadas rés ao pagamento de indenização à parte autora no
montante de R$ 10.000,00, com juros moratórios e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o julgamento. Revogo
parcialmente a tutela concedida para desobrigar a ré SERASA S.A ao restabelecimento do score de crédito da autora, devendo
ser mantida o dever de extinção do débito. Quanto aos pedidos contrapostos, estes restam NÃO CONHECIDOS, com base no
art. 51, IV da Lei 9.099. Concedo o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98, do CPC. Sem fixação de veras
de sucumbência nesta fase processual. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos
de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo
1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB
129504/MG), HUDSON CESAR CONSOLINI CAMINHA (OAB 120830/MG)
Processo 1001750-21.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Rosivaldo Passadori - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e
considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez
que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº
455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), LEONARDO CRISTIANINI
REGINATO (OAB 399362/SP)
Processo 1002013-24.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Mauro Cesar Tesser PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução
de mérito na forma do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem fixação de verbas de sucumbência nesse momento.
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais
e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP),
ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
Processo 1002202-31.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Renato Mazzo - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e considerando
que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa
o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E.
Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)
Processo 1002360-86.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Siomara
Friche Quevedo - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e considerando
que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa
o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E.
Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), FABIANO APARECIDO BORSONARO
(OAB 452425/SP)
Processo 1002443-05.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Ederson Jose de Andrade - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e
considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez
que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº
455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), MARIA
DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)
Processo 1002455-19.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Jose de Antonio
- Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e considerando que já houve
oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento
formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria
Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), VIVIAN CARLA SANCINETTI CARDIM
(OAB 447202/SP)
Processo 1002665-70.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Carlos José Pessoto Junior - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e
considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez
que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado
nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP),
DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
Processo 1002685-61.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Leonardo Viegas Pressutto - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e
considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez
que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado
nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP),
LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)
Processo 1002687-31.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Rafael Viegas Pressutto - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública e
considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez
que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº
455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), LEONARDO
CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)
Processo 1002706-37.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - Vinicius Falsarelli - Município de Jahu - Vistos. 1 - Acolho a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se
o novo valor da causa (R$ 12.152,76). 2 - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a contestação/
impugnação ofertada. Int. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FERNANDO QUEVEDO ROMERO
(OAB 282101/SP), INGRID MEIRELES MARTINS (OAB 370928/SP)
Processo 1002845-86.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Cibele Aparecida Rodrigues Vendrame - Município de Jahu - Vistos. Ante a tempestividade do recurso interposto
pela Fazenda Pública e considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal
competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação
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