TJSP 03/06/2022 - Pág. 1029 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
1029
economia processual, recebo a presente demanda como ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.
Assim, nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para
adequar o pedido e a causa de pedir e retificar o polo passivo da demanda, que deverá ser ocupado tão somente pela Fazenda
Pública do Município de Pirapora do Bom Jesus. Intime-se.
- ADV: LAZARO APARECIDO BASILIO (OAB 261675/SP)
Processo 1003043-24.2022.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo R.O.V.
- Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da
necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De
se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de
forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza
tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa
judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no
prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que
comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte
autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena
de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1%
do valor da causa, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 27,10 por
pessoa e por endereço). Intime-se.
- ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP)
Criminal
Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0248/2022
Processo 0000538-14.2021.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0784941-06.2014.8.06.0001 - 35ª VARA
CIVEL) - Edemundo Balbino Nogueira
- Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)
Processo 1000766-69.2021.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.L.R.
- Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP)
Processo 1002495-33.2021.8.26.0529 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - M.I.C. - A.,
registrado civilmente como A.M.C.I.J.
- Certidão de Honorários liberada nos autos.
- ADV: DIEGO MARTINS ALVES (OAB 278918/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP)
Processo 1004996-57.2021.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 1000641-16.2018.8.26.0267 - 4ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra) - Elétrica Comercial Andra Ltda. - E.j.
Equipamentos e Instalacao Ltda Me
- Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA
(OAB 243531/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP)
Processo 1008579-50.2021.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus
- Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 1011004-21.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S.
- Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP)
Processo 1502133-19.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE SANTIAGO DE
OLIVEIRA
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- ADV: CARLOS ALBERTO FLAUZINO (OAB 215598/SP)
Processo 1502698-93.2021.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CICERO JOSÉ DA SILVA FILHO
- Fls. 192/193 e 196: oficie ao estabelecimento que o réu se encontra recolhido para que informe com urgência o estado de
saúde dele. Instrua o pedido com cópia da petição do defensor. Tendo em vista que a guia de recolhimento já foi expedida (fls.
198/199), cumpra-se com urgência o despacho de página 185.
- ADV: JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), ALTAIR TEIXEIRA DE NOVAES (OAB 69767/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º