TJSP 06/06/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2016
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/
SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Monica Fernandes do Carmo
(OAB: 115832/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000647-64.2021.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Mbm Previdência
Privada - Apelada: Jovita Lucilia Vieira - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Não conheceram do recurso adesivo
interposto pela autora e negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO
DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE
DEMONSTRE TER A AUTORA ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 997 DO
CPC, DENTRE ELES A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA FIXADA A CARGO DA PARTE RÉ,
APENAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO
ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Carlos Henrique
Pereira Neves (OAB: 411959/SP)
Nº 1003015-70.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Jose
Daniel Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fala São João ME e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL. DIVULGAÇÃO
DO NÚMERO DO RG E ENDEREÇO DO AUTOR EM NOTÍCIA JORNALÍSTICA PUBLICADA NO FACEBOOK. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. EMBORA AS RÉS TENHAM PRATICADO ATO ILÍCITO DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA
QUALIFICAÇÃO DO AUTOR , A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO,
JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL NÃO DEMONSTRADO
EFETIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rafael Lavieri Gonçalves (OAB: 405568/SP) - Bruna Vanessa Maldonado da Costa (OAB: 422954/SP) - Tarsys Samuel Furini
Zonta (OAB: 376281/SP)
Nº 1008449-35.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia
Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA.
SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, VISANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM
VIRTUDE DE PREJUÍZO CAUSADO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, DE MODO A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. AUTORA QUE NÃO CONSERVOU OS BENS DANIFICADOS, DE MODO A RESGUARDAR A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
(OAB: 273843/SP)
Nº 1011457-98.2020.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Jacqueline Domiciano
Anibale (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE IMEDIATA RELIGAÇÃO DA ENERGIA, E DECLAROU INEXIGÍVEL
DÉBITO JÁ QUITADO. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS DE ORDEM
MORAL. CABIMENTO. OS DÉBITOS APONTADOS COMO DEVIDOS E QUE ENSEJARAM O CORTE DO FORNECIMENTO DA
ENERGIA ELÉTRICA DATAM DO ANO DE 2018. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º