TJSP 06/06/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2017
EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS, QUE OCORREU, AINDA, EM VÉSPERA DE FERIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §4º,
DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE HOUVE A AUTO-RELIGAÇÃO À REVELIA DA RÉ. FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Greyce de Souza Matos (OAB: 283045/SP) - Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
Nº 2063531-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Jra
Administradora de Imóveis Ltda - Agravado: E.R. LUIZ STORE - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAL E MORAL.
DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DE PARTE AFASTADA. EMPRESA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DO
PATRIMÔNIO ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO IMPEDE
A PESSOA JURÍDICA DE DEMANDAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA É EMPRESA INDIVIDUAL DEVIDAMENTE
REPRESENTADA POR SEU ÚNICO SÓCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson José Moretti
(OAB: 164664/SP) - Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) - Diego Sattin Vilas Boas (OAB: 159846/SP)
Nº 2071523-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elisete Maria
Bueno - Agravado: Wertco Ltda - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE
RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE
NÃO PRESENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO (RESP 1.696.396/MT; RESP 1.704.520/MT, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018) QUE NÃO SE APLICA NO CASO
VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisete Maria Bueno (OAB: 81660/SP)
(Causa própria) - Isabel Toaldo Gentilini Avila David (OAB: 83364/RS) - OCTAVIO DE MORAES FIRPO (OAB: 64979/RS)
Nº 2074217-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Andre Luiz Silva
Santos - Agravado: Diretório do Estado de São Paulo do Partido Progressista - Pp - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAL
E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE: 1) DEFERIU O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO,
VEZ QUE RECAIU SOBRE FUNDO PARTIDÁRIO; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ENTENDER QUE
A VIA ESCOLHIDA PELO EXEQUENTE, PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS
AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, É INADEQUADA E, 3) DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DAS PENHORAS LEVADAS A EFEITO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO ORA SUSCITADA
QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA
SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elaine do Prado Guimarães (OAB: 213655/SP) - Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP) - Brenno
Marcus Guizzo (OAB: 358675/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Rafael Alessandro Viggiano de Brito
Torres (OAB: 173805/SP)
Nº 2076097-41.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: Construtora
Manara Ltda e outro - Agravado: Claudio José Zoppe e outros - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, DEFERIRA
TUTELA DE URGÊNCIA, PARA COMPELIR AS RÉS A CUSTEAREM O ALUGUEL DE UM IMÓVEL NO VALOR INDICADO NA
PETIÇÃO INICIAL (R$ 1.500,00 MENSAIS), PARA ESCOPO DE MORADIA TEMPORÁRIA, ENQUANTO PERSISTIREM AS
CONDIÇÕES DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO.
NÃO É CONTROVERTIDO, AO MENOS NO RECURSO PRINCIPAL, QUE AS AVARIAS NO IMÓVEL DOS AUTORES QUE
ENSEJARAM SUA INTERDIÇÃO TIVERAM COMO CAUSA OBRAS DESEMPENHADAS PELAS RÉS PARA IMPLEMENTAÇÃO
DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM TERRENO VIZINHO. RAZOÁVEL ASSIM QUE SEJAM ONERADAS COM O QUE
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