TJSP 06/06/2022 - Pág. 3606 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
3606
com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor;
6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada
na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para
visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal
ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a
presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da
medida. Int.
- ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)
Processo 1003693-53.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Rodrigo Nascimento Grassi
- Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro em parte a tutela provisória para determinar a suspensão da
exigibilidade das parcelas vincendas, relativas ao contrato em discussão, e a proibição de inclusão ou manutenção dos dados
da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Expeça o necessário, com urgência. No mais, excepcionalmente, em
razão da pandemia do covid -19, dispenso data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se nos termos da lei.
Deverá constar do mandado, ainda, a advertência à ré de que, o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá da data da efetiva
citação e será contado ememdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim
preceitua: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive
para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”. Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se
o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Caso contrário, voltem conclusos. Serve o presente, por cópia assinada digitalmente,
como Ofício à requerida.
- ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)
Processo 1007520-43.2020.8.26.0438 - Petição Cível - Petição intermediária - Andreia Auricchio - - Joao Carlos Martins
Virgilio Junior - Supermercados Kawakami Ltda
- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos
do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Penápolis, 02
de junho de 2022.
- ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), THAYLA DE SOUZA (OAB 363118/SP), LUIZ OTÁVIO
BENEDITO (OAB 378652/SP), FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI (OAB 426542/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0198/2022
Processo 0010225-41.2014.8.26.0438 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - CELSO VIANA EGREJA
- Fls. 394/395 e 402/403: anote-se a penhora no rosto destes autos, para garantia da ação trabalhista nº 000004794.2013.5.15.0124, que corre na Justiça do Trabalho local, no valor de R$ 36.849.279,49. Comunique-se o Juízo da Vara do
Trabalho. Ciência ao exequente.
- ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JUNIOR (OAB 102256/SP),
FERNANDO GARCIA QUIJADA (OAB 118913/SP), ARTHUR LUIZ DE ALMEIDA DELGADO (OAB 165292/SP)
Processo 0010510-49.2005.8.26.0438 (438.01.2005.010510) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Penapolis
- Parte: Jandira Pereira Ferreira. Não Inscrito. Motivo: 894 - Registro não foi inscrito, por que o codigoDebito gerado para a
inscrição estava duplicado.
- ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP)
Processo 0015208-69.2003.8.26.0438 (438.01.2003.015208) - Execução Fiscal - Municipio de Penapolis
- Parte: Luciana Torrezan Babini. Nº da CDA: 1340090130
- ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP)
Processo 0015345-17.2004.8.26.0438 (438.01.2004.015345) - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Penapolis
- Parte: Wilda Nogueira Bajo. Nº da CDA: 1340082096
- ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP)
Processo 0015752-91.2002.8.26.0438 (438.01.2002.015752) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Altofibra Anser Ind Com Artef Fibras Ltda
- Parte: Altofibra Anser Ind Com Artef Fibras Ltda. Não Inscrito. Motivo: 809 - A data para prescrição do débito é menor que
o permitido pela PGE para inscrição de débitos.
- ADV: VANESSA SILVESTRE DE OLIVEIRA (OAB 332342/SP), INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB 369921/SP)
Processo 0015844-06.2001.8.26.0438 (438.01.2001.015844) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de
Serviço - Caixa Economica Federal Cef - Ayde Licio Canha
- Parte: Ayde Licio Canha. Nº da CDA: 1340082019
- ADV: MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), FRANCISCO HITIRO FUGIKURA (OAB 116384/SP), FRANCISCO DE ASSIS
SOARES (OAB 205881/SP)
Processo 0018071-32.2002.8.26.0438 (438.01.2002.018071) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Altofibra Anser Ind Com Artef Fibras Lta
- Parte: Altofibra Anser Ind Com Artef Fibras Lta. Não Inscrito. Motivo: 809 - A data para prescrição do débito é menor que o
permitido pela PGE para inscrição de débitos.
- ADV: INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB 369921/SP), VANESSA SILVESTRE DE OLIVEIRA (OAB 332342/SP)
Processo 0018614-64.2004.8.26.0438 (438.01.2004.018614) - Execução Fiscal - Municipio de Avanhandava
- Parte: Celio Caldeira. Nº da CDA: 1340092706
- ADV: MARIA APARECIDA MERCURIO (OAB 71899/SP)
Processo 0019390-64.2004.8.26.0438 (438.01.2004.019390) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Penapolis
- Parte: Cleber Herrera da Silva. Nº da CDA: 1340085071
- ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º