TJSP 06/06/2022 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
7
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo n° 2019/133602 – DICOGE 2,
RESOLVE:
Artigo 1º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Provimento, a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Civil, fica autorizada a realizar compactação e hasta pública total dos veículos
e partes de veículos apreendidos até 30 de junho de 2021 e custodiados nos pátios relativos à Capital, conforme relações
apresentadas no Processo n° 2019/133602 - DICOGE 2 e publicadas com este Provimento, desde que vistoriados através de
constatação por fotografia e descrição básica das características, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - veículos dos quais tenha sido decretado o perdimento em favor da União;
II - veículos apreendidos em procedimentos (inquéritos policiais e ações penais) relativos à Lei nº 11.343/2006 ainda em
curso, ou outras hipóteses em que possa haver o perdimento em favor da União;
III - veículos que sejam fruto de apreensão decorrente de processo cível;
IV - veículos que tenham sua manutenção justificada por despacho fundamentado do juiz competente e comunicado na
forma deste Provimento.
Artigo 2º - As partes, incluindo o Ministério Público, e terceiros interessados, poderão requerer a manutenção da apreensão,
ou restituição, de veículo relacionado na forma do art. 1° diretamente nos respectivos autos, no prazo de 20 (vinte) dias da
publicação deste Provimento.
Parágrafo único - Os juízes decidirão, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo oposição à destruição
do veículo deverá ser feita a comunicação, com cópia da decisão, diretamente à Polícia Civil, exclusivamente ao endereço
eletrônico [email protected].
Artigo 3º - Após a venda dos veículos na forma deste Provimento, os valores obtidos serão depositados em conta judicial
à disposição do DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, para cobertura de eventuais deferimentos judiciais de
indenização.
Parágrafo único - Ao final do processo de alienação a Secretaria da Segurança Pública deverá apresentar relatório
informando o resultado da hasta, a quantidade de veículos destruída, e a relação dos veículos mantidos na forma do parágrafo
único do artigo 2º deste Provimento.
Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, transmitindo-se cópia dele aos Excelentíssimos
Senhores Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Procurador Geral da Justiça, Delegado Geral de Polícia,
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e ao Defensor Público Geral do Estado.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE POR TRÊS VEZES. CUMPRA-SE.
São Paulo, 23 de maio de 2022.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, VicePresidente do Tribunal de Justiça, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS
GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da
Seção de Direito Privado, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, FRANCISCO JOSÉ
GALVÃO BRUNO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
Núm.
Ctr.
Data Entrada
Veículo
Placa
Órgão Apreensor
Seccional
Nº B.O.
Status
1053
03/10/2015
12:25
FORD FIESTA
OQU-8537
12° DP - PARI (Seccional: 1 / Lote: 1)
Seccional: 1
5128/15
COMPLETO
1130
04/10/2015
15:48
VOLKSWAGEN POLO
DZA-6538
78° DP - JARDINS (Seccional: 1 / Lote: 1)
Seccional: 1
8492/15
COMPLETO
1678
10/10/2015
16:47
VOLKSWAGEN GOL
BUH-6954
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
7681/14
COMPLETO
1679
10/10/2015
16:48
CHEVROLET CHEVETTE
CRP-8150
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
4664/15
COMPLETO
1680
10/10/2015
16:49
CHEVROLET MONZA
CJP-5264
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
384/15
COMPLETO
1681
10/10/2015
16:58
CHEVROLET MONZA
BZS-2693
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
3470/15
COMPLETO
1684
10/10/2015
17:57
CHEVROLET MONZA
CYR-0500
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1 3633/2014 COMPLETO
1685
10/10/2015
18:14
FIAT PALIO
FAS-5619
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
3377/14
COMPLETO
1688
10/10/2015
21:07
VOLKSWAGEN GOL
BNW-5540
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
5759/15
COMPLETO
1691
10/10/2015
21:18
FORD ESCORT HOBBY
CLA-8183
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
130/15
COMPLETO
1693
10/10/2015
21:25
VOLKSWAGEN KOMBI
CIE-8113
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
1673/15
COMPLETO
1694
10/10/2015
21:27
FIAT PALIO
DSN-1833
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
5419/15
COMPLETO
1695
10/10/2015
21:30
FIAT STILO
DOG-0768
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
1961/15
COMPLETO
2017
13/10/2015
12:28
JTT-2788
2° DP - BOM RETIRO (Seccional: 1 / Lote:
1)
Seccional: 1
2434/15
COMPLETO
KIA PICANTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º