TJSP 07/06/2022 - Pág. 1806 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
1806
restando inaplicável a analogia feita pelos embargantes no tocante à notificação extrajudicial efetivada pela seguradora, ora
embargada. Na verdade, a matéria embargada, como um todo, revela mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a
utilização de embargos declaratórios com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica
já apreciada (RTJ 164:793). No mesmo sentido, (...) O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o
decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC (STJ CE EDcl
no REsp 1.131.805/SC Rel. Min. Luiz Fux j. 18.08.2010 DJe 19.10.2010). Diante do exposto, conheço os embargos, porquanto
tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO pelas razões acima expostas. Aguarde-se, no mais, o trânsito em julgado. Int.
- ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP),
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
Processo 1019272-50.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Marta
Aparecida Antonio Dutra
- Parte: Marta Aparecida Antonio Dutra. Nº da CDA: 1340142079
- ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO (OAB 237054/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1019465-31.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta
Ltda
- Parte: Wellington Aparecido Donizeti da Costa. Nº da CDA: 1340127801
- ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), LUANA
CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP)
Processo 1021789-91.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Criarte Ltda. Epp
- Manifeste-se o requente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 174 e 175,
em virtude de não ter localizado o requerido nos endereços diligenciados pelo motivo de ter se mudado.
- ADV: PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO (OAB 387670/SP), GABRIELA LAMBERT NEGRO (OAB 378097/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0464/2022
Processo 0000404-02.2020.8.26.0309 (processo principal 0003593-76.2006.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo
Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Mario Aparecido Rodrigues dos Santos - Prefeitura Municipal de Jundiaí
- Vistos. O Comunicado conjunto da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça n. 1.744/2019 disciplina que a
atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas
e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que
haja para tanto requisição fundamentada do juízo (grifei). Baseado nesse comunicado, o MM. Juiz Diretor do Fórum de Jundiaí
e corregedor permanente da contadoria judicial expediu ofício em 03/03/2020, o qual dentre outras diretrizes estabelecidas e
providências determinadas, determina quando for parte não beneficiária da justiça gratuita deverá ser nomeado perito judicial
para todos os cálculos do processo. Isso em razão do grande número de processos existentes no setor (na data da correição
ordinária, haviam mais de 300 e muitos com prazo além de 6 meses para realização da providência), e pelo fato de que os
cálculos são confeccionados/aferidos por um único funcionário, supervisor de serviço do cartório do Distribuidor, que não tem
por concurso público o cargo de contador, e única contadora oficial aposentou-se em 06/02/2019. Posto isso, indefiro o [novo]
requerimento formulado pelo exequente a fls. 212. Indefiro, também, o requerimento formulado pela executada a fls. 214/215,
porquanto a perícia foi determinada, de ofício, por este juízo. Assim, cabe a cada parte, na proporção de 50% para cada uma, o
adiantamento dos honorários da perita. Por fim, arbitro em R$ 980,00 os honorários periciais, consoante estimativa apresentada
a fls. 204/207, por entender que a quantia mostra-se consentânea com o trabalho a ser realizado. Aguarde-se, por 30 (trinta)
dias, o depósito da verba, intimando-se, oportunamente, a perita para que se desincumba de seu mister. Int..
- ADV: SILVIA MORELLI (OAB 38859/SP), AGOSTINHO JERONIMO DA SILVA (OAB 90650/SP), HENRY VINICIUS BATISTA
PIRES (OAB 265828/SP)
Processo 1000127-76.2014.8.26.0309/01">1000127-76.2014.8.26.0309/01 (apensado ao processo 1000127-76.2014.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - JAMIL REAL
- Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 170, manifeste-se a autarquia executada. Int.
- ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0465/2022
Processo 1015668-13.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerd
Mathias - Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos de Telecomunicação Ltda Me
- Manifeste-se o requerido, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos apresentados pela requerente a fls.
774/810.
- ADV: JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), DANIEL
ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0466/2022
Processo 0003744-32.2012.8.26.0309 (309.01.2012.003744) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda - Jaqueline Carvalho Gomes
- Vistos. Fls. 283/284: o exequente apresentou formulário nos termos do Comunicado conjunto n. 915/2019. Assim, expeçase, em seu favor, o mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos pela empregadora da parte
executada. Int..
- ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP)
Processo 0008875-71.2001.8.26.0309 (309.01.2001.008875) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º